I SÉRIE — NÚMERO 19

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último ano e meio, a Administração Pública registou uma redução de 53 000 funcionários públicos. Reduzimos

dirigentes, reduzimos estruturas e, com isso, otimizámos o funcionamento da Administração Pública.

No quadro do esforço de consolidação orçamental a que o País está sujeito, não é possível cumprir as

metas do ajustamento sem atuar sobre as despesas com pessoal e com prestações sociais, na medida em

que ambas representam perto de 70% da despesa de funcionamento do Estado.

É necessário atuar nestas vertentes para conseguir aquilo que são os objetivos a que o País está obrigado,

resgatando o País deste programa a que está submetido desde 2011.

Esta proposta, de vigência anual e, portanto, transitória,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para o ano há mais!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … segue o modelo que vigora desde 2011, ou

seja, protege os rendimentos mais baixos, e é progressiva.

Consideramos que, apesar de difícil, esta medida procura ser equilibrada e equitativa, na medida em que

convoca um maior número de funcionários públicos para o esforço de ajustamento da despesa pública nesta

área, graduando adequadamente esse esforço.

O Governo preferia não ter de adotar esta medida, nenhum governo gosta de adotar este tipo de medidas,

mas elas revelam-se, nesta altura e neste momento, imprescindíveis para retirar Portugal deste Programa de

Assistência, devolver a soberania a Portugal e poder adotar outras políticas públicas, designadamente no

âmbito da Administração Pública.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Estamos no âmbito de um Programa de

Assistência — é preciso recordá-lo, pois muitas vezes isso não é suficientemente recordado — e temos de

cumprir com estas obrigações.

Outros países, que estão na mesma situação que nós, cumpriram e estão a adotar medidas semelhantes a

estas e que, do ponto de vista daquelas que estamos a adotar em Portugal, comparam favoravelmente

relativamente ao nosso País. Outros países adotaram medidas desta natureza mais gravosas e bem mais

difíceis do que as nossas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem tido, neste debate do Orçamento do Estado, um

rebate da sua má consciência social.

Protestos do PS.

O Partido Socialista esquece que muitas das medidas que hoje estamos aqui a discutir, que estão

implementadas e que provocaram danos brutais na coesão social do nosso País têm exatamente origem quer

na governação socialista quer naquilo que os senhores assinaram no Memorando da troica. Por muito que

lhes custe, essa é a realidade dos factos!

Protestos do PS.

Mas vamos ainda a outros factos.