23 DE NOVEMBRO DE 2013

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Passamos à votação da proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do n.º 5 do

artigo 33.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

«5 — Nos casos em que da aplicação do disposto no presente artigo resulte uma remuneração total ilíquida

inferior a € 675, aplica-se apenas a redução necessária a assegurar a perceção daquele valor.».

A Sr.ª Presidente: — Fica prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 33.º, na redação original.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.º 6

do artigo 33.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

«6 — Nos casos em que apenas parte das remuneraçõesa que se referem os n.os

1 e 2 é sujeita a

desconto para a CGA, I.P., ou para a segurança social, esse desconto incide sobre o valor que resultaria da

aplicação da taxa de redução prevista no n.º 1 às prestações pecuniárias objeto daquele desconto.».

A Sr.ª Presidente: — Está prejudicado o n.º 6 do artigo 33.º na redação proposta pelo Governo.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar conjuntamente os n.os

7, 8, 9 (corpo e alíneas) e 10 do artigo 33.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o n.º 11 do artigo 33.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que elimina

o n.º 12 do artigo 33.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Fica, assim, prejudicado o n.º 12 do artigo 33.º, proposto pelo Governo.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 13 do artigo 33.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto, conforme proposto pelo PCP, os n.os

14 e 15 do artigo

33.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.