23 DE NOVEMBRO DE 2013

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trabalho e quaisquer outras normas legais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado

ou modificado pelas mesmas.

Srs. Deputados, ficam prejudicados os respetivos números da proposta inicial.

Vamos votar a proposta 532-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 8 do artigo

73.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Fica prejudicado o n.º 8 do artigo 73.º.

Srs. Deputados, entramos, agora, no artigo 113.º — Congelamento do valor nominal das pensões,

relativamente ao qual vamos votar conjuntamente as propostas 90-C, apresentada por Os Verdes, e 159-C,

apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 111-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo

113.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 113.º

Aumento das reformas e pensões

Em 2014, nos termos da alínea c) do artigo 5º da Lei n.º 53-B/2006, as reformas e pensões são

aumentadas em 4,7%, assegurando-se que em caso algum esse aumento em termos absolutos seja inferior a

25 euros.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 113.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do

BE e de Os Verdes e abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do artigo 113.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 3 do artigo 113.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 107-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 115.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de novembro.