I SÉRIE — NÚMERO 19

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Ana Catarina Mendonça (PS), João Oliveira (PCP), Helena Pinto (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Semedo (BE), Luísa Salgueiro (PS), Bruno Coimbra (PSD), Acácio Pinto (PS), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), Catarina Marcelino (PS) e Adão Silva (PSD).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Mereceu também aprovação o parecer da Comissão de Ordenamento do Território e Poder Local sobre o

requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que altera a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA).

A Câmara aprovou ainda seis pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do CDS-PP, um Deputados do PSD e três Deputados do PS a deporem por escrito e um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

Entretanto, procedeu-se à eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo sido eleito o Sr. Deputado do PSD Pedro Alves.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 57 minutos.