I SÉRIE — NÚMERO 19

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É a seguinte:

15 — A aplicação do regime do presente artigo depende de o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de

união de facto ser titular de, pelo menos, uma prestação prevista no n.º 7 excluindo pensões de sobrevivência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação e votação das normas avocadas, mas

os trabalhos não estão, porém, concluídos.

Antes de passarmos ao debate sobre o Capítulo VI da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014,

relembro os Srs. Deputados que se encontra a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição de um

subsecretário da Mesa da Assembleia da República.

Agora, sim, vamos retomar o debate da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014.

Estamos, como todos sabem, no Capítulo VI — Operações ativas, regularizações e garantias do Estado,

que se inicia no artigo 117.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Vou seguindo a ordem

dos artigos e vou-os identificando, mas, para já, peço ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que me substitua, por

algum tempo, na presidência da Mesa, seguindo o mesmo método.

As inscrições dos Srs. Deputados, para intervenções, de acordo com o método que seguimos ontem, irão

sendo feitas à medida que a Mesa for fazendo este percurso em voz alta.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

Vamos, então, prosseguir a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2014.

Segue-se o artigo 118.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos, a proposta, apresentada pelo

BE, de aditamento de um novo artigo 118.º-A — Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de

novas contratualizações neste modelo, a qual se aprecia em conjunto com a proposta, apresentada pelo PCP,

de aditamento de um novo artigo 141.º-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas e,

ainda, com a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 217.º-A — Contribuição sobre

as parcerias público-privadas.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: O Orçamento do

Estado para 2014 escolhe cortar 1300 milhões em salários mas vai pagar 1645 milhões pelas PPP.

Ano após ano, ouvimos as mesmas promessas — este é sempre o último ano dos sacrifícios e o primeiro

da renegociação das parcerias —, e todos os anos essas promessas são quebradas.

Tal como os sacrifícios, a fatura das PPP não tem parado de crescer. O Ministro diz que renegoceia 300

milhões, mas o que vemos no Orçamento são mais 1200 milhões, ao longo dos próximos 20 anos. Esta é a

exata medida da cobardia deste Orçamento, um Orçamento que impõe sacrifícios, que rasga contratos com

aqueles que menos podem e nada devem, para nunca tocar em quem pode, em quem deve e em quem,

afinal, pelos vistos, também manda.

A proposta do Bloco de Esquerda para resgatar as PPP parte de uma ideia extraordinariamente simples e

aparentemente estranha ao Governo: a de que os salários e as pensões são mais importantes do que as

rendas à banca e aos grandes interesses económicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: São 1645 milhões de euros, um número que

cresce 776 milhões de euros, de 2013 para o Orçamento do Estado proposto para 2014. E podemos comparar

este número com alguns outros números, como 784 milhões, que são cortados na saúde, 485 milhões, que

são cortados na educação, 20 milhões, na cultura, 10 milhões, no rendimento social de inserção, 6,7 milhões

no apoio a idosos, 13,5 milhões no abono de família. Tudo isto totaliza 1320 milhões de euros, ou seja, menos

do que aquilo que o Estado vai gastar com as parcerias público-privadas, que é o primeiro valor a que me