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23 DE NOVEMBRO DE 2013

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referi, ou seja, 1645 milhões. Significa isto que o Governo tem a opção de gastar 1600 milhões de euros com

os lucros dos grupos económicos ou colocar esses recursos para aquilo que devem servir, que é para

assegurar os direitos do povo português e a Constituição da República.

O PCP propõe aqui a extinção e a reversão para o Estado das parcerias público-privadas e esta decisão

significa escolher entre os lucros dos grandes grupos económicos ou a própria democracia. Um Governo que

rejeita esta proposta é um Governo que escolhe a primeira opção e rejeita a democracia, é um Governo cuja

única noção de patriotismo é andar com a bandeira nacional na lapela a vender o interesse nacional a

estrangeiros e a destruir a própria pátria. E este é um Governo que tem de cair!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

PSD falou, há pouco, de sacrifícios e do esforço dos portugueses e é necessário que todos contribuam

equitativamente para esse esforço coletivo, é necessário que esses sacrifícios sejam também repartidos

equitativamente, não podemos ter setores isentos desses sacrifícios.

Esta proposta do Partido Socialista, sobre as parcerias público-privadas, redistribui sacrifícios para

concessionárias e bancos, ao nível das taxas de rentabilidade e dos fluxos financeiros. É uma proposta justa e

os Srs. Deputados da maioria sabem que assim é, até porque também defenderam propostas semelhantes.

Aplausos do PS.

O Governo anuncia muitas renegociações e muitos supostos cortes nos encargos das PPP, dizendo que

isso é preferível a esta proposta do Partido Socialista, mas o que temos, na realidade, é um aumento de 19%

nos encargos com as PPP, neste Orçamento do Estado.

O Governo procurou explicar, em primeiro lugar, que isso derivava de parcerias público-privadas que iam

começar a ser pagas, mas depressa percebeu que tal não era verdade, porque esses encargos já constavam

dos Orçamentos do Estado de Vítor Gaspar. Depois, a seguir, disse que eram novas vias que tinham sido

reclassificadas.

Aplausos do PS.

Isto resolve-se, e bem, quando o Governo der acesso à Assembleia da República, e já o pedimos há muito

tempo, aos contratos das renegociações, se existirem, aos relatórios das comissões de negociação, se

existirem, e a essa nova lista de vias que foram classificadas, porque aquilo que o FMI nos disse, nos

relatórios de avaliação, é que não temos renegociações concluídas de modo definitivo.

Por isso, termino, com um desafio e uma pergunta. Desafio os Deputados da maioria a votarem

favoravelmente esta proposta do Partido Socialista, porque sabem que é uma proposta justa, e deixo uma

pergunta para reflexão: se os supostos cortes do Governo aos privados são tão bons e as propostas do

Partido Socialista são tão más para o Estado, por que será que os privados preferem esses supostos cortes?

Será porque o Estado se prepara para ser o garante dos prejuízos dos privados?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina

Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Relativamente às propostas que temos em cima da mesa, sobre o corte e a taxação das PPP, antes de ir ao

âmago da questão, gostaria de dizer ou, pelo menos, de constatar que o último partido que esperava que

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