23 DE NOVEMBRO DE 2013

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… e reivindicar uma taxação sabendo — porque pôs isso nos contratos — que qualquer alteração

específica pode dar direito a reequilíbrios financeiros. E tem até exemplos desses mesmos pedidos de

reequilíbrio financeiro quando introduziu a taxa de regulação do tráfego.

Portanto, não pode, agora, querer passar por cima do Estado de direito, passar por cima daquilo que deve

ser uma relação boa entre as empresas e o Estado, que se baseia no cumprimento da lei. Ou seja, o Governo

propõe a via da negociação dos contratos, cumprindo o que assina, assumindo as suas responsabilidades, e

consegue chegar as cortes de 300,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é nada disso! É mais 19%!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mais 300, até 2018 de 2,3 mil milhões, e vem o Partido Socialista,

com a demagogia e a irresponsabilidade de sempre, dizer «bom, isso não interessa nada».

O Partido Socialista, que até assinou contratos de subconcessão contra a lei da contratação pública,

porque não respeitou os estudos de impacte ambiental, que até aceitou degradações da primeira fase para a

fase BAFO, (best and final offer), pagando e escondendo, em contratos contingentes, verbas que deveriam ter

sido passadas para os privados, vem agora dizer «afinal, nós gerimos mal, deixámos uma fatura pesada para

as novas gerações e queremos, agora, corrigir a mão aplicando uma sobretaxa».

Isso pode parecer bem mas põe em risco o equilíbrio contratual e pode pôr em risco os reequilíbrios

financeiros.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pois, pois!… Já se percebeu!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — As indemnizações que o Estado tem pago por inércia do Governo

socialista são, de facto, muito grandes.

Portanto, preferimos respeitar o Estado de direito, cumprir os contratos e ir para mesa das negociações,

para proteger os interesses do Estado, das empresas e, ainda, o acesso às vias, porque nem todas as vias

são inúteis, é preciso transformá-las e pô-las em condições suportáveis, em termos financeiros e, obviamente,

que não onerem no futuro as novas gerações. Chama-se a isso governar com responsabilidade e não com

demagogia, esta última muito ao jeito do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Relativamente à proposta da reversão das PPP, é de notar que ela levaria a uma transferência da dívida que

hoje está nos privados para o Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Estamos a falar de uma transferência de mais de 8000

milhões de euros, mais precisamente de 8500 milhões de euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Portanto, a redução dos encargos com PPP só pode ser

feita de forma estrutural, com a redução dos encargos com estas mesmas parcerias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Relativamente à medida fiscal, é de salientar que qualquer

impacto que esta medida possa vir a ter é muitíssimo inferior àquele que está a ser conseguido com as