23 DE NOVEMBRO DE 2013

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Sr.as

e Srs. Deputados, não é legítimo cortar salários e pensões! Não é legítimo utilizar dinheiro público

para garantir a especulação! Não é legítimo o Estado continuar a utilizar os impostos para estes fins ilegítimos,

com que a banca continua a lucrar!

Sr.as

e Srs. Deputados, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido há algumas semanas,

confirma que estes contratos swap podem, e devem, ser anulados, porque são especulativos e, em muitos

casos, ilegítimos, como é o caso dos contratos que foram assinados e resolvidos com 1008 milhões de euros,

Sr. Deputado Hélder Amaral, com instruções dadas pelo Governo para que as empresas públicas se

endividassem ainda mais para suportarem este custo. Nada disto é legítimo. E a proposta que aqui

apresentamos, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, do Partido Socialista, é precisamente para que essa

ilegitimidade seja reconhecida e estes contratos sejam anulados ou declarados nulos.

O Estado não pode gastar 1 cêntimo mais com especulação. Tenham os senhores a coragem de enfrentar

esses interesses, tenham os senhores a coragem de enfrentar o capital financeiro, certamente teremos outro

rumo para o País!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Nada disso!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Gostava só de recordar que, como já foi dito aqui, os swaps foram sujeitos a uma negociação forte e

musculada, que permitiu descontos de mais de 30%, descontos estes que se traduzem em poupança nos

fluxos esperados que as empresas públicas teriam de pagar no futuro e que agora não vão ter de pagar.

Esses descontos tiveram um impacto simétrico nos resultados dos bancos com quem os swaps foram

renegociados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o essencial sobre este debate é que

durante anos foram contratados derivados de especulativas empresas públicas e vários governos fecharam os

olhos a este problema. E hoje, perante este problema, perante o prejuízo, o Governo tem vários pareceres que

dizem que estes contratos devem ser anulados, tem o exemplo de pequenas empresas que não pagaram os

contratos swap e resolve pagar mais de 1000 milhões para cancelar estes contratos à banca e diz que é uma

grande coisa.

Os bancos internacionais, que, no estrangeiro, são postos em tribunal e pagam multas por práticas

especulativas, em Portugal, são-lhes dados 1000 milhões e ainda ficam com os processos de privatização de

empresas públicas. E são estas as escolhas deste Governo, sistematicamente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Relativamente ao Capítulo X — Outras disposições, temos o artigo

142.º (Transporte gratuito).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª HelenaPinto (BE): — Sr. Presidente, só por teimosia e arrogância, o Governo recusa repor o direito

às concessões de transporte a ferroviários e a outros trabalhadores do setor. É pura vingança contra estes

trabalhadores, Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro. Esta medida não acrescenta nada nas contas das

empresas. É pura vingança retirar este direito aos reformados do setor, que deram o seu melhor às empresas,