I SÉRIE — NÚMERO 19

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fundamentais, porque cada vez mais Portugal é um País muito sensível às alterações climáticas — uma boa

parte do dinheiro que está a ser e vai ser investido no litoral no próximo ano é com contrapartida nacional do

Fundo de Carbono. Portanto, há ações de recuperação e de proteção do litoral que é necessário fazer e há

projetos inovadores, e ainda recentemente um projeto relacionado com a agricultura foi premiado a nível

comunitário como o melhor projeto de minimização de emissões a nível europeu.

Quanto à questão da compra de cotas de alocação, posso descansar o Sr. Deputado, dizendo-lhe que

neste momento Portugal não precisa de comprar, porque vai cumprir os seus objetivos, em termos de redução

de emissões. Portanto, os valores que já foram adquiridos são suficientes, pelo que não vamos investir na

compra de cotas para compensar o eventual excesso de emissões.

De facto, graças a vários tipos de políticas, não só à crise, houve foram feitos vários investimentos,

nomeadamente na área das renováveis e em outras áreas de redução de emissões, que permitiram que

Portugal cumprisse os seus compromissos. Portanto, posso garantir ao Sr. Deputado que uma boa parte do

Fundo de Carbono será investida em minimização.

Por outro lado, como o Sr. Ministro já anunciou, no próximo programa comunitário, 20% das verbas que

forem afetas a Portugal serão aplicadas em questões relativas a alterações climáticas, quer de minimização,

quer de adaptação, e, mais uma vez, o Fundo de Carbono terá um papel importante na contrapartida nacional

para esses fundos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido

Ecologista «Os Verdes».

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, muito sinteticamente, porque, de facto, o Sr.

Secretário de Estado diz que não há previsão para a compra de emissões, mas a verdade é que o decreto-lei

prevê mecanismos de compensação.

Mas, se é como o Sr. Secretário de Estado diz, a proposta que Os Verdes apresentam tem toda a

pertinência e toda a oportunidade. Já percebemos que o PSD está de acordo, mas, pelos vistos, vai votar

contra, e, já agora, gostaríamos de saber a sua opinião, Sr. Secretário de Estado, sobre a proposta de Os

Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, ainda no Capítulo X, passamos ao artigo 145.º

(Contratos-programa na área da saúde), relativamente ao qual não existem Srs. Deputados inscritos.

Para a proposta de aditamento de um artigo 145.º-A (Entrega às Misericórdias de Unidades Hospitalares do

Serviço Nacional de Saúde), apresentada pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João

Semedo.

O Sr. JoãoSemedo (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe que os

hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) se mantenham no domínio público e que não sejam entregues

nem às Misericórdias nem a grupos de privados. Defendemos esta proposta por três razões: a entrega às

Misericórdias significará a desqualificação desses hospitais, significará também a discriminação dos utentes

do Serviço Nacional de Saúde relativamente aos clientes privados desses hospitais, na situação da sua

privatização ou da sua exploração pelas Misericórdias, e, por uma terceira razão, o que é público deve ser

gerido pelo público e o que é privado deve ser gerido pelo privado.

Quero também dizer que para melhorar as respostas do Serviço Nacional de Saúde, o Bloco de Esquerda

apresenta, ainda, três propostas.

A primeira é para que o Orçamento do Estado sublinhe a importância e a obrigação de o Estado organizar

em todo o território e em todas as regiões de saúde rastreios oncológicos.

A segunda é para que o Estado comparticipe com um adicional de 15% na compra de medicamentos para

os setores de mais baixos recursos.

A terceira e última é para que o SNS garanta uma vaga para a realização dos internatos de especialidade a

todos os que acabem o curso de Medicina.