I SÉRIE — NÚMERO 19

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Quanto à devolução dos hospitais às Misericórdias, é bem sabido que aquilo que o Governo pretende não

é privatizar, que aquilo que o Governo pretende não é discriminar os utentes que frequentam aqueles

hospitais. É bem sabido que aquilo que o Governo pretende é, sim, no fim de contas,…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É favorecer os interesses privados!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — … repetir as boas experiências que os portugueses têm tido —

e perguntem-no aos portugueses que têm sido lá assistidos — e que o Estado também tem tido, ao contratar,

por exemplo, com a Misericórdia do Porto, no que respeita ao Hospital da Prelada, ou com o Centro de

Medicina de Reabilitação de Alcoitão. Mas isto de uma forma muito controlada e apenas após experiências

com bons resultados.

Podem estar certos disso.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, seguem-se as propostas, apresentadas pelo BE,

de aditamento dos artigos 145.º-B (Encerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde), 145.º-C

(Contratualização com empresas prestadoras de serviços de saúde) e 145.º-D (Internato médico), os artigos

146.º (Receitas do Serviço Nacional de Saúde) e 147.º (Encargos com prestações de saúde no Serviço

Nacional de Saúde), as propostas, apresentadas pelo BE, de aditamento dos artigos 147.º-A (Comparticipação

de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina), 147.º-B (Comparticipação de medicamentos

para tratamento da doença de Alzheimer), 147.º-C (Comparticipação de medicamentos) e 147.º-D (Rastreio de

doenças oncológicas), os artigos 148.º (Encargos dos sistemas de assistência na doença), 149.º

(Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde) e 150.º (Atualização

das taxas moderadoras) e as propostas, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos artigos 150.º-A (Fixação

da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as instituições do ensino

superior), 150.º-A (Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes) e 150.º-B (Plano Nacional de

Desenvolvimento para as Artes e a Cultura).

Sobre esta última proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O serviço público de arte e cultura é um

serviço público de igual importância e tão fundamental quanto os restantes serviços públicos para o

funcionamento da democracia.

O PCP, aliás, tem afirmado que só com um investimento sustentado na cultura é possível desenvolver uma

política de cultura capaz de responder às necessidades de aprofundamento dos direitos e da democracia

portuguesa. Por isso é que, também neste Orçamento do Estado, voltamos a propor a afetação gradual de 1%

do PIB ao orçamento para a cultura, no sentido de assegurar um financiamento mínimo que seja capaz de

desenvolver o serviço público de arte e cultura, ao invés do que tem vindo a ser feito, que é a sua total

delapidação pela via da aplicação de uma censura à cultura, uma censura orçamental e financeira à cultura.

À semelhança do que fazemos com um plano de emergência para o cinema, apresentamos um plano de

investimento mínimo para a cultura de 1% do PIB, gradual, até 2019.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda no Capítulo X, vamos prosseguir com o artigo 151.º

(Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social), a proposta,

apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 151.º-A (Alteração ao Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de

junho), os artigos 152.º (Sistema integrado de operações de proteção e socorro), 153.º (Redefinição do uso

dos solos), 154.º (Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado), 155.º (Depósitos obrigatórios), 156.º

(Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos), 157.º (Processos judiciais eliminados),

158.º (Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República) e 159.º

(Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia)

e uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 159.º-A (Período de carência das Linhas

PME Investe e PME Crescimento), para os quais não há pedidos de palavra.