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23 DE NOVEMBRO DE 2013

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Ora, é no sentido de introduzir justiça social, de corrigir esta situação que estas propostas são

apresentadas, para que o trabalhador independente faça a sua contribuição de acordo com o seu real

rendimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, em detalhe, importa sublinhar três aspetos.

Primeiro, a partir de agora, uma vez aprovada esta alteração, o trabalhador vai poder, dentro de

determinados limites, escolher o escalão através do qual pretende efetuar os descontos, havendo até um

alargamento da escolha desse escalão, que pode ser dois escalões acima ou abaixo, face ao que é afixado.

Segundo, o trabalhador vai poder alterar por duas vezes, isto é, rever a situação contributiva, o que

significa que, se a alteração dos rendimentos do trabalhador ocorrer ao longo do ano, o trabalhador vai poder

alterar a sua situação contributiva.

Terceiro, foi efetuada uma importante alteração, que resulta de um reajustamento que se prende com o

reinício da atividade, permitindo-se agora que o trabalhador independente possa efetuar descontos por meio

do IAS (indexante dos apoios sociais). Saliento que o que atualmente está em vigor é 1,5 IAS.

É, pois, com estas alterações que se gera um maior rigor, uma maior justiça social, mas, sobretudo, um

maior rigor entre a relação dos cidadãos com o sistema contributivo da Segurança Social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E, aqui, saliente-se, são cerca de 1 milhão de trabalhadores

independentes que estão a ser devidamente protegidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, ainda no que diz respeito ao artigo 171.º,

há uma importante alteração que se prende com os pequenos agricultores. Trata-se de uma preocupação que

este Governo veio resolver, no sentido de que estes pequenos agricultores possam, se auferirem rendimentos

muito baixos, ficar dispensados da obrigatoriedade de inscrição na Segurança Social. Isto é fundamental

porque, além de tudo, vai facilitar o acesso destes pequenos agricultores aos fundos comunitários.

Para terminar, gostaria de referir que, apesar dos condicionalismos, apesar das limitações de autonomia,

este Governo continua preocupado em inserir no seu Orçamento o rigor e a justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Na discussão deste artigo, gostava de realçar, conforme foi aqui referido pelos dois Srs.

Deputados da maioria, as introduções que fizemos no Código Contributivo. São alterações da máxima

importância, como foi referido, e são alterações que basicamente facilitam a vida dos trabalhadores

independentes, permitindo que eles possam fazer uma gestão mais correta dos seus rendimentos. Também

alargaram ao universo importante dos agricultores medidas de isenção que facilitam a vida desses mesmos

agricultores. Estas medidas que hoje apresentamos e que constam do Orçamento do Estado somam-se a

outras que tomamos relativamente aos trabalhadores independentes, nomeadamente, como também foi

referido, as que dizem respeito à proteção social dessas pessoas.

No entanto, Sr.as

e Srs. Deputados, o que me preocupa neste momento e, sobretudo, me deixa um pouco

perplexo é o facto de os Srs. Deputados da oposição, que não raras vezes ao longo do debate têm falado

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