23 DE NOVEMBRO DE 2013

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proteger socialmente os trabalhadores independentes, porque, ao protegermos socialmente esses

trabalhadores independentes, vamos fazer com que eles tenham pensões baixas.

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, por favor, deixemo-nos de demagogias!

Apelo ao vosso sentido de responsabilidade e vamos, de facto, perceber a importância das medidas que

são tomadas, independentemente de serem tomadas por este Governo ou apresentadas pelo Partido

Socialista. Façamo-lo sem demagogia, com responsabilidade e vontade de dialogar sobre as melhores

soluções,…

Protestos do PS e do BE.

… no âmbito das restrições que temos e com as quais vivemos em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados e, particularmente, Sr.ª Deputada

Catarina Marcelino, esta é uma matéria muito sensível, muito delicada, do ponto de vista da abrangência das

pessoas, e não vale a pena abordá-la num exercício de obstinada negação dos factos. O que esta medida

pretende é apenas que haja um ajustamento mais rigoroso entre aquilo que o trabalhador independente ganha

e aquilo que deve descontar para a Segurança Social.

A diferença é que antes, no passado — e desculpe este exercício um pouco pedagógico, mas penso que é

necessário para os cerca de 1milhão de pessoas que nos veem —, a pessoa inscrevia-se num determinado

escalão de rendimentos e, muitas vezes, havia quebras nesses rendimentos, mas os descontos para a

Segurança Social continuavam a ser ditados pelos valores do passado e, por vezes, muito acima do

rendimento real do trabalhador independente.

Ora, o que esta medida, constante deste Orçamento do Estado, procura é que haja um ajustamento mais

sincronizado entre o que o trabalhador aufere e o que deve ser o seu desconto para a Segurança Social, e,

por isso, extrapolar isto, dizendo que estamos a criar mais não sei quantos pensionistas com pensões de

miséria, não é justo, não é correto e a Sr.ª Deputada, que domina estas matérias, sabe que não é correto o

que acabou de dizer.

Aplausos do PSD do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuando no Capítulo XI, temos os artigos 172.º (Alteração à Lei

n.º 28/2012, de 31 de julho), 173.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março) e 174.º (Alteração à

Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro), as propostas de aditamento de um artigo 174.º-A (Revogação da Nova

Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto), apresentada pelo PCP, de um artigo 174.º-A

(Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro), apresentada pelo PS — já discutida conjuntamente com a

proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 4.º-A —, de seis artigos 174.º-A (Alteração ao

Regulamento das Custas Processuais), apresentadas pelo BE, de um artigo 174.º-A (Alteração à Lei Orgânica

n.º 2/2013, de 2 de setembro), apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi retirada, de um artigo 174.º-B

(Alteração ao Decreto-Lei.º 23/2010, de 25 de março), apresentada pelo PS, de um artigo 174.º-C (Alteração

ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho), apresentada pelo PS, de um artigo 174.º-D [Tarifas no âmbito do

Mercado Ibérico do Gás (MIBGAS)], apresentada pelo PS, para os quais não temos pedidos de palavra, sendo

que concluímos assim esta fase de debate em sede de especialidade do Orçamento do Estado.