I SÉRIE — NÚMERO 19

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Como todos sabem, temos ainda de efetuar votações regimentais, pelo que vamos proceder à verificação

do quórum, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 209

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 181/XII (3.ª) —Procede à sétima alteração à Lei

n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições

de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos

mercados financeiros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Ordenamento do Território e Poder Local sobre

requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º

54/2005, de 15 de novembro, que altera a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar os pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A solicitação do 2.º Juízo Cível do

Tribunal Judicial de Viseu — Processo n.º 602/13.5TBVIS —, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP) e

Acácio Pinto (PS) a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai ler outro parecer.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da Secção Única do

Tribunal Judicial do Redondo — Processo n.º 32/07.8JFLSB —, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai ler o outro parecer.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A solicitação do 3.º Juízo

Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras — Processo n.º 817/08.8TVLSB —, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo

Correia (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.