I SÉRIE — NÚMERO 19

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Viola-se toda a confiança que qualquer pessoa neste País pudesse ainda ter no Estado, com esta proposta

do Governo relativa ao corte nas reformas já atribuídas e aos cortes nas pensões de sobrevivência.

Em relação aos cortes salariais, foram os mesmos assumidos como transitórios mas, a pouco e pouco, o

Governo vai-se descaindo com a ideia de que não sabe exatamente o que é, hoje em dia, a transitoriedade…

e lá vai dando a entender que pode ser uma coisa permanente. E quando o Governo dá a entender é porque

tem a certeza de que é isso que quer.

Para que não seja permanente é preciso que alguém aja que não o Governo. Nesse sentido, dizemos que

só quando este Governo se for embora se poderá ganhar alguma moralidade neste País.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo propôs cortes salariais para pessoas que ganham um salário bruto, um

salário ilíquido, de 600 €! Fala-se dos salários e, às vezes, temos tendência para pensar que se poderá tratar

do salário já com os impostos deduzidos, mas nada disso, são salários brutos! Foi isto o que o Governo

propôs!!

Sr.as

e Srs. Deputados, isto é uma absoluta imoralidade! Dizer que estas pessoas ainda têm de contribuir

mais, como diz o Governo, para o sacrifício que é, de facto, para este País pagar os juros que pagamos, pagar

aquilo que pagamos à banca, é, de facto, absolutamente terrível!

Para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer que na política deve aplicar-se também o princípio da

precaução, que é algo muito caro aos ecologistas. E o princípio da precaução, neste caso concreto, deverá

ditar o seguinte: se o Governo tem uma réstia de dúvida ou se pode ter uma ideia de que há artigos no

Orçamento do Estado que podem conflituar com a Constituição, não deve avançar com essas propostas,

porque ao fazê-lo está a assumir: «Eu posso apresentar um Orçamento do Estado que é inconstitucional».

Logo, a partir daí tem de assumir todas as responsabilidades — e é um risco muito grande, Srs. Membros do

Governo.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não devem apresentar artigos que podem conflituar — e que, na

nossa perspetiva, conflituam claramente — com a Constituição.

Mas já houve Membros do Governo que o admitiram, designadamente a Sr.ª Ministra das Finanças. É um

risco muito grande que o País não deve correr, o de ter um Governo que anda a brincar às

inconstitucionalidades. O País não pode suportar estas brincadeiras.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o PSD inscreve vários oradores sobre a matéria avocada e reparte a

intervenção dos oradores artigo a artigo. Claro que o PSD está consciente de que dispõe de 5 minutos na

globalidade para estas intervenções. Esse método não é de excluir, desde que o tempo seja respeitado.

Para intervir sobre o artigo 33.º — Redução remuneratória, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição

Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo aqui presentes: É com um enorme respeito que trazemos aqui todos aqueles que são abrangidos

pelos cortes salariais, e ainda maior respeito por aqueles que não têm trabalho para ter cortes salariais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — De facto, não são os Deputados nem o Governo os responsáveis

pelo estado a que chegámos. As decisões que se tomam têm causas e consequências e o modo de evitar as

consequências é atacar as causas. E foi isso que podia e devia ter sido feito em 2006,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que andou cá a fazer, Sr.ª Deputada?!