I SÉRIE — NÚMERO 20

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Assim sendo, as privatizações são, sim, sim, opção ideológica da direita, escolha social, escolha política:

aumentar os lucros aos setores privados!! Cubram-se com o programa da troica ou com qualquer outra

orientação geral, mas é essa a escolha e está feita!

Tentar dizer que aqueles que defendem os serviços públicos têm uma opção ideológica empedernida é

«tapar o sol com a peneira», porque, na verdade, o que há é uma tentativa de reversão da propriedade dos

serviços públicos em Portugal!

Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, nós apresentamos uma proposta para renegociação dos

juros da dívida, da dívida pública, entenda-se. A isto a direita tem respondido de duas formas: uma de que

queremos uma renegociação unilateral… Bom, nós o que apresentamos neste artigo, basta não o tresler, é

uma agenda de discussão com o Sr. Draghi, no Ecofin, no Conselho, acerca de juros próximos daquilo que

são as taxas de referência que o Banco Central Europeu pratica com a banca privada!

A segunda objeção que tem sido levantada é a de que esses juros serão já baixos em comparação com os

juros que estão a ser aplicados nos mercados de privados. Bom, mas o que nós queremos e o que nós

devemos exigir, abrindo até caminho a que o BCE pudesse ser um banco de reserva, é que haja uma redução

dos juros, substancial redução dos juros, para que consigamos fazer frente às necessidades de investimento

público, de relançamento da economia, de garantia de que não há cortes nas pensões, de que não há cortes

nos salários! É para uma outra política que é preciso esse corte de juros, não vale a pena é ficar

unilateralmente humilhados, unilateralmente de joelhos, sempre aplicando aquilo que a troica exige, sempre

aplicando aquilo que os funcionários nos vêm dizer a Portugal, embora sempre lamentando que os

responsáveis políticos nunca deram a cara pelas imposições constantes que a direita, o CDS e o PSD, têm

constantemente aceitado aos funcionários da troica!!

Dessa imposição unilateral não se queixam em Plenário, pois o que vêm é tentar agitar a confusão,

dizendo que a esquerda, que a oposição quer uma renegociação unilateral que estará fora dos tempos e da

realidade.

Não! Nós estamos é fora do servilismo que tem sido imposto ao País pela direita e por este Governo!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, dos

Transportes e Comunicações: Este processo não pode ser um processo «à vontade do freguês»!! Este

processo tem de ser um processo transparente e o Sr. Secretário de Estado não pode vir aqui, ao fim de dois

anos, dizer que é agora que vai fazer a lei e a lei nunca mais aparece porque, entretanto, a sua pressa é

privatizar e fazer as privatizações ad hoc!…

Ora, isso não é aceitável, porque a lei que foi aqui aprovada é uma lei de salvaguarda do interesse

estratégico nacional e foi consensual. O Sr. Secretário de Estado não falou com o PS sobre esse assunto…!

Pronto, essa questão não interessa, apesar de ter sido um momento de consenso, mas agora que tanto se fala

em consenso isso já não importa para nada, porque o que importa é a pressa em fazer as privatizações,

sobretudo, daquilo que dá lucro!

Aplausos do PS.

Sr. Secretário de Estado, eu queria ainda dizer-lhe, a si e às bancadas da maioria, que o PS sempre teve

uma posição muito clara sobre este assunto, uma posição que exige transparência do processo e salvaguarda

do interesse nacional — sempre assim foi e sempre assim será! —, mas o que está aqui em causa não é isso.

Relativamente à questão dos pagamentos, o que está a acontecer sobre o atraso no pagamento por parte

do Estado é que a economia continua a afundar, porque as falências continuam a acontecer por culpa do mau

pagador que é o Estado. E o que é que a maioria faz? Chumba a nossa proposta! Ora, isso não é aceitável e

além disso do mais a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, que é vossa, deu em nada, foi

apenas «uma lei para troica ver».