I SÉRIE — NÚMERO 20

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PCP exige e o País precisa é que se ponha um ponto final a esta política desastrosa de privatizações! É

porque as populações, Sr. Secretário de Estado, já estão a sentir na pele os efeitos da privatização dos

correios!!

Aquilo que está em cima da mesa, neste momento, não é uma privatização mais devagarinho ou mais

depressa! Aquilo que está em cima da mesa é que ela não se realize e que esta política seja travada, como vai

ser pela luta de quem trabalha e do povo português!!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, quase no final desta discussão do período de avocações,

há três temas que não podem deixar de ser referidos.

O primeiro desses temas diz respeito às privatizações e nomeadamente ao Partido Socialista. O Partido

Socialista, quando no governo privatiza, quando está na oposição diz que privatizar é quase que um sacrilégio.

Mas, também relativamente ao pagamento das dívidas em atraso, o Partido Socialista, «aqui d’el rei», vem

dizer aqui que este Governo tem de pagar a tempo e horas todas as dívidas às pequenas e médias empresas,

só não diz é que apenas num setor, como é o caso da saúde, deixaram 3000 milhões de euros de dívidas para

pagar e que, ainda este ano, se estão a pagar dívidas de 2011 e de anos anteriores, do anterior governo

socialista, por este Governo! Mas o Partido Socialista vem exigir a este Governo que pague tudo e mais

alguma coisa, à conta de algo que ainda não foi aqui falado, mas que também é grave: é de pôr o risco desse

pagamento na Caixa Geral de Depósitos!! Tudo isto o Partido Socialista faz sem ter o mínimo de preocupação

e sem ter o mínimo de responsabilidade.

Sr.ª Presidente, termino apenas com a questão das PPP. O Partido Socialista propõe uma taxa de cerca de

150 milhões de euros, quando o Governo que poupar mais de 300 milhões de euros. Aquilo que esta maioria

quer perceber é porque é que o Partido Socialista quer poupar às concessionárias 450 milhões de euros.

Este Governo e esta maioria querem que as concessionárias ajudem e contribuam para o esforço nacional

com mais de 300 milhões de euros em 2013 e quase 400 milhões de euros em 2014. Queremos é perceber

porque é que o Partido Socialista apenas quer que esse esforço seja de 150 milhões de euros…!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

orientação deste Governo é cortar direitos, privatizar e rasgar a Constituição.

Estas orientações repercutem-se no Serviço Nacional de Saúde e no acesso dos utentes aos cuidados de

saúde. Já lá vai o tempo em que o PSD e o CDS-PP aprovaram aqui, na Assembleia da República, uma

resolução que recomendava a revogação do despacho referente à atribuição de transportes não urgentes aos

doentes, do então Governo PS, e a revisão do quadro legal que o regia.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Mas, chegados ao Governo, PSD e CDS-PP rapidamente esqueceram esta

recomendação e mantiveram o despacho.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Todos os dias milhares de utentes são obrigados a abandonar os tratamentos

de que necessitam, impedidos de ir a consultas e de realizar exames médicos, porque lhes foi retirado o direito

ao transporte.