O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE NOVEMBRO DE 2013

13

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A redução do transporte de doentes não urgentes é desumana e injusta para

os utentes.

À redução de transportes de doentes não urgentes junta-se a manutenção do pagamento das taxas

moderadoras, taxas que, tal como comprovam os dados do Ministério, têm impedido os portugueses de ir às

consultas. A redução no número de consultas não se deve ao facto de os portugueses não precisarem de ir às

consultas, mas, sim, ao facto de não poderem pagar as taxas moderadoras!!

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Foi para combater este Orçamento e esta política que o PCP apresentou as

propostas de isenção de encargos com transportes não urgentes e a revogação das taxas moderadoras.

Com estas propostas o PCP pretende que sejam garantidas a universalidade e a igualdade no acesso aos

cuidados de saúde, cumprindo, assim, o princípio constitucional do direito à saúde.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Não é verdade que as consultas estejam a diminuir devido à incapacidade de pagamento das

taxas moderadoras!

Protestos do PCP.

Repito: não é verdade! As consultas hospitalares estão a aumentar, as consultas não presenciais nos

cuidados primários estão a aumentar, existe um estudo feito por entidades independentes a provar

exatamente isto. Portanto, isso não é verdade e o que não é verdade não deve ser afirmado!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

Quanto ao transporte não urgente de doentes, o Governo instituiu um quadro legal justo e adequado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos entrar no

período de votações.

Lembro, para efeitos de esclarecimento do grande público, que prosseguimos hoje com o debate, na

especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado. Debatemos, até agora, os artigos e as propostas

avocados para Plenário, em Comissão, e vamos, agora, proceder à sua votação, visto que nem a discussão

nem a votação se efetuaram na Comissão.

Antes de mais, importa proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação, razão pela qual peço

aos Srs. Deputados que procedam ao registo eletrónico da sua presença.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 189 Deputados e a Mesa acrescenta a presença

dos Srs. Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Hortense Martins e Miguel Laranjeiro, e do Sr. Deputado

Páginas Relacionadas
Página 0002:
I SÉRIE — NÚMERO 20 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Minis
Pág.Página 2
Página 0003:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 3 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 20 4 Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente
Pág.Página 4
Página 0005:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 5 Portanto, os senhores falam da competitividade dos setores
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 20 6 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente
Pág.Página 6
Página 0007:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 7 … e diz isso quando sabe e teve acesso a toda a documentaç
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 20 8 É uma lei que entra em confronto com o direito
Pág.Página 8
Página 0009:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 9 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vem vender ações dos CTT…
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 20 10 Assim sendo, as privatizações são, sim, sim, o
Pág.Página 10
Página 0011:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 11 Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 20 12 PCP exige e o País precisa é que se ponha um p
Pág.Página 12
Página 0017:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 17 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, importa, agora, vota
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 20 18 A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre os ar
Pág.Página 18
Página 0019:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 19 Aditamento ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, qu
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 20 20 Aplausos do PS. … rejeita
Pág.Página 20
Página 0021:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 21 O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado só deve ter a
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 20 22 O Sr. Paulo Sá (PCP): — E as propostas
Pág.Página 22
Página 0023:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 23 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É a vez de intervir
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 20 24 de mais de 20 dessas obrigações declarativas,
Pág.Página 24
Página 0025:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 25 com a atração de investimento estrangeiro e é fundamental
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 20 26 benefício para os trabalhadores, que não consi
Pág.Página 26
Página 0027:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 27 Em segundo lugar, quero referir que o método que tem sido
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 20 28 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscai
Pág.Página 28
Página 0029:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 29 Entrando no Capítulo XIII — Impostos Indiretos, Secção I
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 20 30 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — S
Pág.Página 30
Página 0031:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 31 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Com o exemplo do IRC, já
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 20 32 ao contrário das contas do Governo, a este bru
Pág.Página 32
Página 0033:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 33 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E as estradas não
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 20 34 A troica diz que não é com ela. O CDS não o de
Pág.Página 34
Página 0035:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 35 dois anos, pelas várias associações representativas do se
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 20 36 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Pág.Página 36
Página 0037:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 37 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E digo-lhe, mais: est
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 20 38 A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não rec
Pág.Página 38
Página 0039:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 39 Da Secção IV — Imposto único de circulação, constam os ar
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 20 40 … em taxas de conservação de esgotos calculada
Pág.Página 40
Página 0041:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 41 É assim que se faz equidade na austeridade e é por isso m
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 20 42 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr
Pág.Página 42
Página 0043:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 43 âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais), 206.º (Altera
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 20 44 Em suma, pugna-se por uma intervenção social q
Pág.Página 44
Página 0045:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 45 Gostaria de deixar bem claro que quando estamos a falar d
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 20 46 volto ao seu despacho, Sr. Secretário de Estad
Pág.Página 46
Página 0047:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 47 ou do gás natural, que se «combatem» no espaço internacio
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 20 48 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Têm uma import
Pág.Página 48
Página 0049:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 49 227.º-A (Autorização legislativa relativa ao regime fisca
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 20 50 tributário das famílias deve ser o principal o
Pág.Página 50
Página 0051:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 51 Este Orçamento do Estado carrega a fundo na austeridade e
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 20 52 Temos os artigos 231.º (Autorização legislativ
Pág.Página 52
Página 0053:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 53 O Sr. João Oliveira (PCP): — É para fazer a mea culpa!
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 20 54 Para uma intervenção, sobre a proposta de adit
Pág.Página 54
Página 0055:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 55 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Preside
Pág.Página 55