O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE NOVEMBRO DE 2013

19

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que, aliás, foram invocados pelo Sr. Secretário de

Estado para a Modernização Administrativa.

Prosseguindo com o debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, pelo CDS-PP.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Gostaríamos de reiterar que a eliminação, por parte da maioria, do artigo 6.º não resulta no fim dessa

preocupação no que diz respeito à aquisição pela Administração Pública de software livre no âmbito da

legislação portuguesa.

De facto, mais à frente, a maioria introduz nos decretos-leis respetivos essa questão, porque ela, na

verdade, não deve ser renovada opcionalmente em todos os Orçamentos, mas deve fazer parte do nosso

ordenamento jurídico mais generalizado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por uma questão de custos, sim (por isso, se calhar, até hoje fez

sentido essa matéria estar no Orçamento), mas também por uma questão de filosofia, que é a de que quando

acedemos a softwares livres estamos perante todo o código informático que dá origem a esse software,

portanto, dá-se a quem utiliza esses programas, neste caso o Estado, o poder de saber exatamente com o que

é que está a lidar.

Por fim, Sr.ª Presidente, queria referir uma nota sobre a proposta do Bloco de Esquerda que diz respeito ao

acesso a serviços que são colocados na «nuvem», ou seja, que estão colocados on-line, e que o Bloco propõe

que sejam obrigatoriamente regidos no ordenamento jurídico nacional.

Julgo que essa é uma proposta muito importante e que esta bancada quer debater. Porém, quer porque diz

respeito ao direto europeu quer porque diz respeito à abrangência desses mesmos serviços (que o Bloco aqui

quer tornar obrigatoriamente colocados em Portugal), acho que temos que aprofundar esse debate.

Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, a bancada do CDS tem todo o interesse em fazê-lo mais à frente,

noutra altura, pelo que rejeitaremos essa vossa proposta para já.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, e tendo já abordado os artigos que ficaram adiados do

último debate, prosseguimos para o Capítulo XII — Impostos diretos, Secção Única — Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, artigo 175.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

Para já, estão inscritos os Srs. Deputados Eduardo Cabrita, pelo PS, e Cristóvão Crespo, pelo PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Estamos a entrar numa parte essencial de qualquer Orçamento do Estado, que é a relativa à matéria fiscal.

Neste terceiro dia de debate, na especialidade, marcado por um conjunto de propostas construtivas do

Partido Socialista que visam apoiar a economia, contribuir para que Portugal dê a volta à crise e tentar dar um

horizonte de esperança a um Orçamento irreformável, o que poderemos dizer é que, ao fim de três dias de

debate, a maioria e o Governo chumbaram completamente neste desafio que o PS fez à existência de um

consenso em torno de boas propostas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS). — A maioria chumbou nas preocupações sociais quando rejeitou as

propostas do PS, designadamente a proposta sobre a prorrogação do subsídio social de desemprego!

A maioria provou, há poucos minutos, que despreza o consenso nacional, mesmo sobre as leis que aqui

fez aprovar, e que quer fazer privatizações a seu bel-prazer, «sem rei nem roque», violando a lei sob

salvaguarda do interesse estratégico nacional,…

Páginas Relacionadas
Página 0002:
I SÉRIE — NÚMERO 20 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Minis
Pág.Página 2
Página 0003:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 3 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 20 4 Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente
Pág.Página 4
Página 0005:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 5 Portanto, os senhores falam da competitividade dos setores
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 20 6 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente
Pág.Página 6
Página 0007:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 7 … e diz isso quando sabe e teve acesso a toda a documentaç
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 20 8 É uma lei que entra em confronto com o direito
Pág.Página 8
Página 0009:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 9 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vem vender ações dos CTT…
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 20 10 Assim sendo, as privatizações são, sim, sim, o
Pág.Página 10
Página 0011:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 11 Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 20 12 PCP exige e o País precisa é que se ponha um p
Pág.Página 12
Página 0013:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 13 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.
Pág.Página 13
Página 0017:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 17 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, importa, agora, vota
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 20 18 A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre os ar
Pág.Página 18
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 20 20 Aplausos do PS. … rejeita
Pág.Página 20
Página 0021:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 21 O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado só deve ter a
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 20 22 O Sr. Paulo Sá (PCP): — E as propostas
Pág.Página 22
Página 0023:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 23 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É a vez de intervir
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 20 24 de mais de 20 dessas obrigações declarativas,
Pág.Página 24
Página 0025:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 25 com a atração de investimento estrangeiro e é fundamental
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 20 26 benefício para os trabalhadores, que não consi
Pág.Página 26
Página 0027:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 27 Em segundo lugar, quero referir que o método que tem sido
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 20 28 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscai
Pág.Página 28
Página 0029:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 29 Entrando no Capítulo XIII — Impostos Indiretos, Secção I
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 20 30 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — S
Pág.Página 30
Página 0031:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 31 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Com o exemplo do IRC, já
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 20 32 ao contrário das contas do Governo, a este bru
Pág.Página 32
Página 0033:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 33 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E as estradas não
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 20 34 A troica diz que não é com ela. O CDS não o de
Pág.Página 34
Página 0035:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 35 dois anos, pelas várias associações representativas do se
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 20 36 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Pág.Página 36
Página 0037:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 37 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E digo-lhe, mais: est
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 20 38 A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não rec
Pág.Página 38
Página 0039:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 39 Da Secção IV — Imposto único de circulação, constam os ar
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 20 40 … em taxas de conservação de esgotos calculada
Pág.Página 40
Página 0041:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 41 É assim que se faz equidade na austeridade e é por isso m
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 20 42 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr
Pág.Página 42
Página 0043:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 43 âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais), 206.º (Altera
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 20 44 Em suma, pugna-se por uma intervenção social q
Pág.Página 44
Página 0045:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 45 Gostaria de deixar bem claro que quando estamos a falar d
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 20 46 volto ao seu despacho, Sr. Secretário de Estad
Pág.Página 46
Página 0047:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 47 ou do gás natural, que se «combatem» no espaço internacio
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 20 48 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Têm uma import
Pág.Página 48
Página 0049:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 49 227.º-A (Autorização legislativa relativa ao regime fisca
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 20 50 tributário das famílias deve ser o principal o
Pág.Página 50
Página 0051:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 51 Este Orçamento do Estado carrega a fundo na austeridade e
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 20 52 Temos os artigos 231.º (Autorização legislativ
Pág.Página 52
Página 0053:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 53 O Sr. João Oliveira (PCP): — É para fazer a mea culpa!
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 20 54 Para uma intervenção, sobre a proposta de adit
Pág.Página 54
Página 0055:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 55 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Preside
Pág.Página 55