26 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado só deve ter aparecido hoje no debate!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … porque no caso do Partido Socialista a situação é ainda mais grave,

pois o PS balança entre o populismo, o irrealismo e o vazio das ideias!

Ao nível dos contributos, é o «zero absoluto» do PS! Zero não, Srs. Deputados, há uma proposta do

Partido Socialista em sede de IRS — é esse «o contributo» do Partido Socialista em matéria de IRS…! — que

vale pena identificar, que é a 281-C.

O Governo propôs uma nova alínea e) no n.º 8 do artigo 2.º do Código do IRS, constante do artigo 175.º da

proposta de lei, que permite às empresas conceder aos seus trabalhadores o benefício de usufruírem de

seguros de doença, seguros que sem a salvaguarda prevista nessa alínea seriam considerados rendimentos

do trabalho, sendo que a proposta do Partido Socialista visa exatamente eliminar essa alínea.

Depois, os argumentos que o Partido Socialista invoca na sua proposta ainda são mais estranhos. Este é,

de facto, o consenso que o Partido Socialista quer trazer a este debate, em sede de IRS!

Portanto, aquilo que o Partido Socialista disse na intervenção anterior, em termos de consenso, é

exatamente o que consta desta folha: eliminar um benefício concedido aos trabalhadores, que não tem

repercussão no rendimento tributável desses mesmos trabalhadores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Na proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo adicionou esta

possibilidade e o Partido Socialista pretende eliminá-la. Este foi o nível a que chegou a participação do Partido

Socialista em sede do Orçamento do Estado!

Da parte do Governo e dos grupos parlamentares da maioria, existiu sempre uma grande vontade de,

dentro do circunstancialismo que o País vive, encontrar formas de melhor distribuir o esforço fiscal.

Por exemplo — e isto também não foi referido pelo Partido Socialista —, a redução do coeficiente a aplicar

na restauração, que passa de 0,20 para 0,15 das vendas e das prestações de serviço.

Sr.a Deputada, não ouviu referir esse aspeto, em relação às propostas do CDS e do PSD, em sede de

Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Por outro lado, a simplificação do cumprimento das obrigações

acontece ao nível da determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, havendo um alargamento do

regime simplificado dos 150 000 € para os 200 000 €.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 3000 milhões de

euros! É esta a dimensão do saque fiscal, em sede de IRS, dirigido contra os rendimentos dos trabalhadores e

das famílias que o Governo pretende reeditar com o Orçamento do Estado para 2014.

Mantendo os novos escalões do IRS e as limitações às deduções com despesas de saúde e de educação,

mantendo a sobretaxa extraordinária de 3,5%, o Governo pretende atacar novamente, de forma agravada, os

rendimentos de quem vive do seu trabalho.

Sabemos bem como o Governo justifica este verdadeiro assalto aos trabalhadores e ao povo. Repete

vezes sem conta que não há alternativa, que este é o único caminho possível, mas isso não é verdade! Há

alternativa. Há sempre uma alternativa!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!