26 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É a vez de intervir a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O mesmo Memorando que o Governo vem renegociando sem ouvir a oposição e que invoca sucessivamente,

ora para aumentar as taxas moderadoras, ora para reduzir a comparticipação dos medicamentos, ora para

cortar nas comparticipações dos transportes de doentes, como já aqui vimos, o mesmo Memorando — vejam

só! —, permite que a maioria venha propor um benefício fiscal quando se trate de seguros de saúde e doença

privados. Ou seja, mais uma vez, aqui está a marca claramente ideológica do PSD, que é: tirar o dinheiro,…

Aplausos do PS.

… desvalorizar o Serviço Nacional de Saúde para beneficiar os privados. É esta a marca que aqui está,

mais uma vez.

Não somos contra, naturalmente, a criação de benefícios fiscais, quando eles se fundamentem, mas somos

contra quando eles se dirijam apenas a um número muito reduzido de portugueses e que isso se faça, mais

uma vez, desprotegendo o Serviço Nacional de Saúde, que esse, sim, serve todos e é isso que pretendemos

continuar a valorizar.

Portanto, deixamos aqui o desafio à maioria para que aprove esta nossa proposta de eliminação, porque

assim, seguramente, servirão melhor a saúde de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, começaria pelas

questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita relativamente às matérias de natureza

fiscal propostas pelo Partido Socialista.

O Governo já disse, e reafirmo-o, que a prioridade do Governo em termos de reforma fiscal é o IRC, e é o

IRC por uma razão simples e clara: o IRC é, em termos de todos os estudos internacionais sobre a matéria, o

imposto que tem um impacto mais significativo no crescimento económico, é o imposto que tem o impacto

mais significativo nas decisões de investimento dos agentes económicos e, por isso, é aquele imposto que

pode ajudar de uma forma mais significativa o País nesta nova fase de investimento, de crescimento e de

criação de postos de trabalho.

Por conseguinte, o Governo aposta, decisivamente, como primeira reforma fundamental, na reforma do

IRC.

Como tem sido dito, o Governo apresentou a sua proposta e está disponível para discutir e analisar as

propostas do PS aquando da discussão da reforma do IRC, o que, como se sabe, não é nesta sede, é daqui a

alguns dias, daqui a algumas semanas.

Mas há um ponto que não posso deixar de referir, Sr. Deputado. O Sr. Deputado afirmou, implicitamente,

que esta reforma não tinha sido objeto de uma discussão pública. Lamento dizer-lhe mas esta reforma teve um

amplíssimo plano de discussão pública. Esta reforma esteve em discussão pública durante, pelo menos, três

meses e foram recebidos centenas de contributos da parte de inúmeras associações, dar parte de inúmeras

confederações, da parte de inúmeros sindicatos e foram ouvidos inúmeros especialistas, de todos os

quadrantes, políticos, sociais e económicos.

É por isso que esta reforma, depois da reforma fundamental da década de 80, é seguramente a reforma

que foi objeto de um debate público mais detalhado e mais participado, e isso diz bem da maturidade da nossa

sociedade no que concerne às reformas fiscais.

Esta reforma, Sr. Deputado (e não posso deixar de referir isto), assenta em três pilares essenciais: um

primeiro pilar é o da simplificação; o segurança pilar é o da promoção do investimento; e o terceiro pilar é o do

reforço da competitividade.

No pilar da simplificação, o Governo reduz em mais de um terço as obrigações declarativas e acessórias

que as empresas portuguesas neste momento suportam. Pergunto: com uma proposta concreta, de redução