O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 20

24

de mais de 20 dessas obrigações declarativas, como pode o Partido Socialista votar contra esta proposta?

Será que o Partido Socialista não é a favor da simplificação do regime fiscal e não é favor da simplificação das

obrigações que impendem neste momento sobre as empresas? Tenho a maior das dúvidas sobre isso.

Dentro do pilar da simplificação, o Governo propõe também a criação de um regime simplificado de

tributação, um regime simplificado que o Partido Socialista revogou em 2010.

Pois bem, o Governo, agora, propõe um regime simplificado mais competitivo que o regime do Partido

Socialista. E o que é que esse regime simplificado faz e a quem é que ele se dirige? Dirige-se às pequenas e

médias empresas e pretende uma simplificação das obrigações declarativas e uma redução da carga fiscal.

Essas empresas, com este regime simplificado, terão uma clara redução da carga fiscal que neste momento

suportam, porque beneficiarão, como o Sr. Deputado saberá, da dispensa do pagamento especial por conta e

da dispensa das tributações autónomas associadas à sua atividade, o que vai determinar que todas aquelas

empresas que adiram ao regime simplificado de tributação tenham uma redução efetiva da sua carga fiscal.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não, não!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso está estudado, isso está provado! Teremos

oportunidade de fazer esse debate mais à frente.

Protestos do PS.

O segundo pilar prende-se com o reforço e a promoção do investimento. Entre outras medidas, o Governo

incorpora na proposta um incentivo fiscal para os lucros retidos e reinvestidos por parte de pequenas e médias

empresas, no sentido de reforçar o investimento produtivo e a capitalização das pequenas e médias

empresas.

Foi uma proposta que o Partido Socialista apresentou. Como pode o Partido Socialista dizer, agora, que

vota contra a reforma do IRS?! Não é possível! Esta é uma proposta do Partido Socialista, que foi introduzida

na proposta do Governo.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado, o terceiro pilar da reforma do IRC é o do reforço da competitividade.

Propomos, no âmbito do reforço da competitividade, um conjunto muito vasto de medidas, mas deixe-me falar

da redução da taxa, que é uma das medidas para reforço da competitividade.

O Governo propõe uma redução de apenas 2 pontos percentuais, no ano de 2014, passando a taxa de

25% para 23%. O Governo fá-lo no sentido de que o sistema fiscal português seja mais competitivo face aos

seus congéneres europeus e fá-lo porque entende que uma redução da taxa é importante para todas as

empresas que estão a operar em Portugal — para as pequenas, para as médias e para todas as empresas —

e opera, fundamentalmente, Sr. Deputado, em benefício das pequenas e médias empresas…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só para as grandes! As pequenas empresas não têm direito a isso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … porque as grandes empresas, essas,

continuarão a estar sujeitas à derrama estadual, ou seja, à taxa adicional que incide sobre a taxa normal de

IRC.

Isso continuará assim, por decisão deste Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até quando?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este Governo entende, ao contrário de governos

anteriores, que deve haver uma discriminação, deve haver um tratamento diferenciado entre a tributação das

pequenas e médias empresas e a tributação das grandes empresas que têm lucros mais elevados.

Foi este Governo que criou a taxa dos 5% sobre os lucros superiores a 7,5 milhões de euros, e essa

derrama estadual, essa taxa adicional manter-se-á.

Mas é fundamental que haja uma redução efetiva das taxas. E porquê? Porque Portugal tem de ser um

País competitivo, Portugal não está sozinho no mercado internacional, Portugal não está sozinho a competir

Páginas Relacionadas
Página 0002:
I SÉRIE — NÚMERO 20 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Minis
Pág.Página 2
Página 0003:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 3 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 20 4 Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente
Pág.Página 4
Página 0005:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 5 Portanto, os senhores falam da competitividade dos setores
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 20 6 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente
Pág.Página 6
Página 0007:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 7 … e diz isso quando sabe e teve acesso a toda a documentaç
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 20 8 É uma lei que entra em confronto com o direito
Pág.Página 8
Página 0009:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 9 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vem vender ações dos CTT…
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 20 10 Assim sendo, as privatizações são, sim, sim, o
Pág.Página 10
Página 0011:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 11 Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 20 12 PCP exige e o País precisa é que se ponha um p
Pág.Página 12
Página 0013:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 13 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.
Pág.Página 13
Página 0017:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 17 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, importa, agora, vota
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 20 18 A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre os ar
Pág.Página 18
Página 0019:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 19 Aditamento ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, qu
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 20 20 Aplausos do PS. … rejeita
Pág.Página 20
Página 0021:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 21 O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado só deve ter a
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 20 22 O Sr. Paulo Sá (PCP): — E as propostas
Pág.Página 22
Página 0023:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 23 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É a vez de intervir
Pág.Página 23
Página 0025:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 25 com a atração de investimento estrangeiro e é fundamental
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 20 26 benefício para os trabalhadores, que não consi
Pág.Página 26
Página 0027:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 27 Em segundo lugar, quero referir que o método que tem sido
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 20 28 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscai
Pág.Página 28
Página 0029:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 29 Entrando no Capítulo XIII — Impostos Indiretos, Secção I
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 20 30 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — S
Pág.Página 30
Página 0031:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 31 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Com o exemplo do IRC, já
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 20 32 ao contrário das contas do Governo, a este bru
Pág.Página 32
Página 0033:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 33 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E as estradas não
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 20 34 A troica diz que não é com ela. O CDS não o de
Pág.Página 34
Página 0035:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 35 dois anos, pelas várias associações representativas do se
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 20 36 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Pág.Página 36
Página 0037:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 37 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E digo-lhe, mais: est
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 20 38 A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não rec
Pág.Página 38
Página 0039:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 39 Da Secção IV — Imposto único de circulação, constam os ar
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 20 40 … em taxas de conservação de esgotos calculada
Pág.Página 40
Página 0041:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 41 É assim que se faz equidade na austeridade e é por isso m
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 20 42 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr
Pág.Página 42
Página 0043:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 43 âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais), 206.º (Altera
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 20 44 Em suma, pugna-se por uma intervenção social q
Pág.Página 44
Página 0045:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 45 Gostaria de deixar bem claro que quando estamos a falar d
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 20 46 volto ao seu despacho, Sr. Secretário de Estad
Pág.Página 46
Página 0047:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 47 ou do gás natural, que se «combatem» no espaço internacio
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 20 48 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Têm uma import
Pág.Página 48
Página 0049:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 49 227.º-A (Autorização legislativa relativa ao regime fisca
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 20 50 tributário das famílias deve ser o principal o
Pág.Página 50
Página 0051:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 51 Este Orçamento do Estado carrega a fundo na austeridade e
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 20 52 Temos os artigos 231.º (Autorização legislativ
Pág.Página 52
Página 0053:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 53 O Sr. João Oliveira (PCP): — É para fazer a mea culpa!
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 20 54 Para uma intervenção, sobre a proposta de adit
Pág.Página 54
Página 0055:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 55 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Preside
Pág.Página 55