I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E este acréscimo decorre de um combate sem

tréguas à economia paralela, à evasão e à fraude fiscais. É um combate que tem sido feito por este Governo e

pela administração fiscal desde a primeira hora, e que tem contado com a participação de milhões de

consumidores finais.

Era muito importante que o PS, com vocação governativa, também aderisse a este esforço de combate à

fraude e à evasão fiscais e que, quando falasse do IVA da restauração, falasse também deste ganho de

eficiência, que é fundamental para termos uma economia que respeite os contribuintes cumpridores, combata

a subdeclaração, a economia paralela e aquelas situações que põem em causa uma concorrência leal entre os

agentes económicos no mercado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A minha interpelação é no sentido de solicitar ao Sr. Presidente que faça

distribuir a página 32 do relatório interministerial, onde o Governo se refere ao IVA da restauração como uma

medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos

semelhantes aos observados noutros países europeus.

E se o Governo não escreve estas coisas só para constarem do relatório e para enganar as pessoas,

então, vai ter de tirar consequências deste debate e aprovar as propostas do PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Será distribuído, Sr. Deputado.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Intervenho apenas e só

porque fui citada — aliás, numa intervenção em que foram usados termos como «demagogia» e «roubar».

Ora, ao sumo disso, Sr. Deputado, não lhe repondo, porque acho que esse tipo de intervenções qualifica

sobretudo quem as faz e não quem é o seu alvo.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que a mim não me insulta quem

quer, insulta-me quem pode — e esse não é manifestamente o seu caso.

Em todo o caso, tudo aquilo que eu disse à AHRESP — e, repito, não foi a primeira vez que o disse aqui,

tendo terminado dizendo-lhes isso mesmo, e eles próprios reconhecem que é absolutamente verdade, — foi

que, quer aqui quer noutras funções, jamais lhes fiz promessas. E, de facto, terminei essa intervenção,

dizendo «eu não lhes faço promessas, digo-lhes a verdade».

Se me perguntam se tenho apreço pelo setor, se acho que é um setor importante, sim, acho. Se me

perguntam se a medida determina uma perda de receita que nós temos dificuldade em encontrar, sim, também

é verdade e, portanto, é difícil.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto é que vão gastar nas PPP?!