26 DE NOVEMBRO DE 2013

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ou do gás natural, que se «combatem» no espaço internacional para a definição desse preço grossista, e, se

algum produtor em Portugal levantar o preço, face à referência internacional, os comercializadores podem

comprar no mercado internacional; uma outra parte tem a ver com o retalho, que é a parte que está em

Portugal, e aqui o imposto não incide sobre os ativos de retalho, que seria a única parte que poderia ser

repercutível em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuando no Capítulo XIX, temos as propostas de aditamento de

um artigo 217.º-A (Contribuição sobre as parcerias público-privadas), apresentada pelo PS, que já foi debatida,

de um artigo 217.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março), apresentada pelo BE, de um

artigo 217.º-A (Revogação do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho), apresentada pelo PCP, de um artigo

217.º-B (Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios), apresentada pelo BE, para as quais a

Mesa não regista pedidos de palavra.

Passamos à Secção II (Incentivos Fiscais ao Financiamento), onde temos os artigos 218.º (Constituição de

garantias), 219.º (Regime fiscal dos empréstimos externos), 220.º (Regime especial de tributação de valores

mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes), a proposta de aditamento de um

artigo 220.º-A (Taxa sobre Transações de Valores Mobiliários), apresentada pelo BE, o artigo 221.º

(Operações de reporte com instituições financeiras não residentes), a proposta de aditamento de um artigo

221.º-A (Operações de reporte), apresentada pelo PSD e CDS-PP, e o artigo 222.º — Fundos e sociedades de

investimento imobiliário para arrendamento habitacional.

O Sr. Deputado Cristóvão Norte inscreveu-se para intervir neste âmbito.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

debate que se trava aqui é um debate sobretudo sobre justiça e equidade e, neste debate, tem ficado

demonstrada, com a catadupa de exemplos que surgem destas bancadas, a oportunidade, a justiça e a

equidade das medidas apresentadas. Olhamos e constatamos o esforço nas parcerias público-privadas,

olhamos e constatamos o esforço na colocação de fundos de investimento, olhamos e constatamos toda uma

panóplia de medidas que são essenciais para mostrar que há justiça e equidade, mas, do outro lado do

Hemiciclo, não encontramos resposta. O silêncio é ensurdecedor neste debate!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Há mais um exemplo: os senhores vêm falar de punir os fortes ou punir

os fracos… Nós não queremos punir nem os fortes nem os fracos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Queremos resgatar o País da situação de penúria financeira em que se

encontra. Se alguém fosse punido não seriam os fortes, não seriam os fracos, não seriam os portugueses mas

muita gente que está aqui sentada e que não teve a coragem de assumir as suas responsabilidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

Também quero dizer aos Srs. Deputados que temos neste artigo mais um exemplo de equidade: estes

fundos de investimento são importantes…