26 DE NOVEMBRO DE 2013

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227.º-A (Autorização legislativa relativa ao regime fiscal especial da Zona Franca da Madeira), apresentada

pelos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, os artigos 228.º

(Autorização legislativa relativa à aprovação de sorteio para as faturas emitidas e comunicadas à Autoridade

Tributária e Aduaneira) e 229.º (Comércio ilícito de tabaco) e as propostas de aditamento, apresentadas pelo

PSD e CDS-PP, de um artigo 229.º-A (Regime de tributação relativo a trabalhadores expatriados), de um

artigo 229.º-A (Zona Franca da Madeira), de um artigo 229.º-B…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD) — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o artigo

229.º-A, referente à zona franca da Madeira.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, para informar V. Ex.ª e a Câmara que os signatários

dessa proposta já deram entrada, por via informática e vai ser feito em papel para que possa ser distribuído,

uma ligeira alteração à proposta que foi distribuída, de modo a clarificar o seu conteúdo e, assim, ser mais

facilmente compreensível por todos e merecer, decerto, a aprovação de todos os Deputados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vão acabar com a zona franca?!

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Continuando, temos a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 229.º-B

(Revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias).

Para intervir sobre esta proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza Sena.

A Sr.ª Nilza Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo

anunciou que, em 2014, promoverá a revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias em sede de

IRS e, inclusivamente, de outros impostos.

Nesse sentido, deverá contemplar a dimensão dos agregados familiares e concretizar as resoluções

defendidas por este Grupo Parlamentares e aprovadas nesta Câmara. O Grupo Parlamentar do PSD ficará,

por isso, muito atento a essas alterações, na medida em que considera estruturante desagravar o quadro

tributário das famílias com maior agregado familiar e, ao mesmo tempo, incentivar a natalidade, invertendo o

retrato de envelhecimento do País.

A questão sociodemográfica é uma das questões mais prementes do nosso tempo e que deve estar

presente na definição das políticas públicas que estão a ser terminadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os cortes nos salários!

A Sr.ª Nilza Sena (PSD): — O envelhecimento da população e a taxa de fertilidade abaixo do nível da

reposição das gerações desde há 30 anos não nos pode demitir de equacionar soluções num setor que não

pode estar toldado por medidas que sejam avulsas e sem estratégia.

Nesse sentido, saudamos a disponibilidade do Governo para rever os vários códigos tributários,

aguardamos as novidades que trarão nesta matéria e esperamos que definam essa estratégia tão necessária.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta,

apresentada pelo PSD e CDS-PP, reveste-se da maior importância, porque a revisão do enquadramento