I SÉRIE — NÚMERO 20

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É uma lei que entra em confronto com o direito à habitação, plasmado na nossa Constituição, ao negar a

habitação a milhares de famílias, sobretudo aos idosos que, ainda por cima, já se encontram numa situação

bastante fragilizada.

É uma lei injusta que aprofunda as desigualdades e conduz à exclusão social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Atendendo ao atual contexto económico e social do País, com o

agravamento das condições de vida dos trabalhadores e reformados por via dos cortes dos salários e

pensões, do corte das prestações sociais, das dificuldades crescentes no acesso a cuidados de saúde e do

aumento dos preços, a possibilidade de aumento das rendas é mais um elemento que contribui para o

empobrecimento das famílias.

Os pequenos comerciantes também sentiram bastante o impacto da aplicação da lei: o aumento das

rendas, a somar à redução do poder de compra e a outras medidas que só trazem dificuldades ao setor, já

levou ao encerramento de muitos pequenos estabelecimentos. E até as residências de estudantes,

nomeadamente as repúblicas, características de Coimbra, correm o risco de encerrar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tal como noutras matérias, para o PSD e CDS o que é importante e o que

prevalece é o favorecimento da banca, dos grupos económicos, dos proprietários, sendo que os interesses

públicos dos trabalhadores, dos reformados e das famílias não contam.

Assim, fazemos uma avaliação muito negativa da aplicação desta lei e dos seus impactos na vida das

famílias e das micro, pequenas e médias empresas.

Neste sentido, o PCP propõe novamente a sua revogação como contributo para garantir o direito à

habitação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Eu

gostava de clarificar uma questão relativamente ao resgate das PPP.

Resgatar PPP — é bom que fiquemos cientes disto — significa transferir dívida dos privados para o Estado.

Isto é: resgatar PPP significa que a divida pública no próximo ano em vez de reduzir aumentaria para 132% do

PIB.

Ora, o que é importante não é resgatar PPP; o que é importante são as poupanças estruturais, aquelas

poupanças que resultam da redução da rentabilidade dos privados e que estão a ser conseguidas por este

Governo.

Relativamente ao programa de privatizações, quero dizer que este programa faz parte do programa de

ajustamento, que foi acordado pelo Governo anterior na assinatura do programa de resgate, e tem permitido

reduzir o nível de endividamento na dimensão da receita que foi conseguida em mais de 6000 milhões de

euros, sendo absolutamente fundamental para garantir a sustentabilidade da nossa dívida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e

Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Eu gostava de referir, a propósito do artigo relativo à salvaguarda dos

ativos estratégicos,…