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26 DE NOVEMBRO DE 2013

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Em segundo lugar, quero referir que o método que tem sido utilizado por Portugal, não só agora mas desde

há 15 ou 20 anos, é o método utilizado por 27 dos 28 países membros da União Europeia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E é o método que, conjugado com uma série de

medidas antiabuso, como o Governo teve oportunidade de apresentar quer no Orçamento do Estado para

2012 quer no Orçamento do Estado para 2013, é considerado, em termos internacionais, como sendo o mais

eficaz para combater a utilização abusiva de paraísos fiscais.

Nesta matéria este Governo é absolutamente intransigente. Com este Governo não contam, com medidas

como estas, para facilitar o planeamento fiscal abusivo. Não contam de maneira nenhuma!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 176.º — Sobretaxa em sede

de IRS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

sobretaxa em sede de IRS é um abuso — sabemo-lo nós, no Bloco de Esquerda, sabe-o o CDS, que até fez

uma proposta de moção ao seu congresso em que se dizia que a mesma devia ser eliminada, e sabem-no os

Deputados e as Deputadas do PSD, que até queriam reduzir a sobretaxa no IRS.

O abuso está em cima da mesa, e está nas nossas mãos fazermos ver ao Governo que não aceitamos

este abuso. Por isso, propomos que seja eliminada a sobretaxa em sede de IRS, e convocamos todas e todos

aqueles que dizem estar contra a sobretaxa para que hoje votem com a sua consciência e a chumbem neste

Plenário.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 176.º-A —

Contribuição de Solidariedade, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As notícias vindas

a público recentemente dão conta de que Portugal subiu em alguns rankings europeus — subiu no ranking dos

milionários, no qual estamos, neste momento, no 13.º lugar, e subiu, pasme-se, no ranking dos

multimilionários, no qual estamos no 12.º lugar.

Sim, é verdade, Srs. Deputados do PSD e do CDS, neste País de crise social profunda, neste País que não

consegue tirar da pobreza milhões de pessoas, neste País que tem um problema de pobreza infantil crónico,

neste País, o número de milionários e de multimilionários continua a subir, apesar da crise. Esta é a verdade!

Srs. Membros do Governo, diz o Governo frequentemente, sempre que tem mais uma medida de

austeridade para apresentar aos portugueses e às portuguesas: ninguém pode ficar de fora do esforço que é

preciso fazer para resolver os problemas.

Ninguém pode ficar de fora. Certo, Srs. Secretários de Estado? Então, que não fiquem de fora os

milionários e os multimilionários, que, de uma vez por todas, se faça aquilo que já se faz noutros países da

Europa e que exista uma contribuição de solidariedade sobre o luxo, uma contribuição progressiva. É esta a

proposta do Bloco de Esquerda. Esperemos que seja aprovada, para que ninguém fique de fora.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

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