26 DE NOVEMBRO DE 2013

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Entrando no Capítulo XIII — Impostos Indiretos, Secção I — Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo

180.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, inscreveu-se o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Os partidos da maioria apresentam esta proposta de isenção do IVA nos serviços ambulatórios externos das

IPSS dando seguimento a um caminho coerente de isenções fiscais, a um edifício que se vai construindo à

volta das IPSS, que começou o seu caminho com a questão da isenção do IVA das obras, uma questão de

justiça elementar.

Com a questão de isenções a nível do IRC, neste momento, para ajudar aqueles que auxiliam os que mais

precisam, para ajudar aqueles que mantêm a coerência e a estrutura social do País, das pessoas que se

encontram em situação de maior fragilidade, temos orgulho — dizemo-lo sem rodeios — em apresentar esta

proposta de elementar justiça no sentido da isenção do IVA nos serviços ambulatórios externos das IPSS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos ao artigo 181.º — Alteração à Lista I anexa ao Código

do Imposto sobre o Valor Acrescentado e às diversas propostas de alteração e de aditamento de um artigo

181.º-A, que passo a enumerar: Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.1 (PCP); Alteração à

lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.3-A (Os Verdes); Alteração à Lista I

anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.4-A (Os Verdes); Alteração à Lista I

anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — alínea f), verba 2.5 (Os Verdes); Alteração à Lista

I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — alínea g), verba 2.5 (Os Verdes); Aditamento à

Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.2 (PCP); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o

Valor Acrescentado — verba 2.12 (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado — verba 2.14-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado — verba 2.14-B (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.15 (BE);

Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.15-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código

do IVA — verba 2.16 (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.25-A (Os Verdes);

Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.31 (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código

do IVA — verba 2.31 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.31 (BE); Alteração à Lista I

anexa ao Código do IVA — Verba 2.32 (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verbas

2.12, 2.16 e 2.31 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.33 (Os Verdes).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cada dia que passa é mais

incompreensível, é mais absurda esta teimosia do Governo na manutenção do IVA da restauração em 23%.

As bancadas da direita acusam-nos de termos um preconceito relativamente ao setor privado e eu gostaria

de perguntar qual é o preconceito que o Governo tem relativamente aos pequenos empresários da

restauração deste País. Porque é que reduzem o IRC para os grandes grupos económicos mas condenam

milhares de estabelecimentos, milhares de restaurantes e pequenos cafés à falência por causa do IVA da

restauração?

Dizem que o Bloco de Esquerda não apresenta propostas económicas para o País. Querem uma proposta

para criar empregos? Reduzam o IVA da restauração. Querem uma proposta que promova o crescimento

económico? Reduzam o IVA da restauração. Querem uma proposta que garanta atividade económica, que

garanta receita fiscal saudável? Reduzam o IVA da restauração.

Não há um único argumento económico, financeiro ou político para a manutenção do IVA a 23%. E os Srs.

Deputados ou o Governo nem a troica podem usar como desculpa, porque a própria troica já disse que não

impôs o IVA a 23%.

O desafio que hoje lançamos aos Deputados da maioria, aos Deputados do CDS e do PSD é que sejam

claros…