I SÉRIE — NÚMERO 20

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, os meus

cumprimentos.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, na continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova

o Orçamento do Estado para 2014, vamos seguir a metodologia adotada na última sessão, qual seja a de

procedermos ao debate sobre os artigos avocados, os quais vou identificar, assim como os seus autores.

O Bloco de Esquerda avocou o artigo 118.º — Resgate público das parceiras público-privadas e proibição

de novas contratualizações neste modelo e o artigo 135.º-A — Redução dos juros da dúvida.

O Partido Socialista, por seu lado, avocou o artigo 123.º — Operações de reprivatização e de alienação e o

artigo 128.º-A — Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas.

Pelo PCP, temos as seguintes avocações: artigo 150.º-A — Isenção de encargos com transporte não

urgente de doentes, aditado pela proposta de alteração 387-C, e artigo 174.º-A — Revogação da nova Lei do

Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, aditado pela proposta de alteração 115-C.

Por último, Os Verdes requereram a avocação do artigo 123.º — Operações de reprivatização e de

alienação.

Creio que dei a informação relativa a todas as avocações feitas pelos partidos.

Peço aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares, porque, como fizemos da última vez, vamos

proceder ao debate sobre os artigos, cabendo a cada Deputado 5 minutos para o fazer.

Srs. Deputados, antes de passar ao debate, não resisto em dar uma boa notícia aos Srs. Deputados: o Sr.

Deputado Jacinto Serrão está muito melhor e já falou ontem com os médicos e com a família. Por isso,

estamos todos de parabéns.

Os Srs. Deputados propõem-se fazer o debate sobre o conjunto dos artigos, para não termos o problema

metodológico da última sessão.

Sendo assim, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, o Orçamento do

Estado é sempre um instrumento de escolhas políticas e económicas. Basta olhar para os últimos Orçamentos

do Estado para perceber as escolhas que este Governo tem feito: não há dinheiro para salários, mas

entregam-se mil milhões para cancelar contratos especulativos…!

Não há dinheiro para pensões, mas entregam-se 700 milhões ao Banif, e esses nem entram para o défice!

As universidades e as escolas estão subfinanciadas, mas pagamos, por ano, 8 mil milhões em juros de

dívida!

Há meio milhão de pessoas sem subsídio de desemprego, mas pagamos 1645 milhões em parcerias

público-privadas ruinosas!

Bem sabemos que este assunto é incómodo para as bancadas da maioria. A maioria teve de pôr a taxação

sobre as PPP na gaveta e vai ter de se contentar com uma renegociação de contratos que, em vez de diminuir

encargos, só os aumenta! É esta a mesma maioria que critica as PPP, mas rejeita a proposta do Bloco de

Esquerda para o seu resgate e para finalmente acabar com as rendas milionárias dos grupos privados.

Pior: a maioria vem aqui criticar o contrato e o modelo ruinoso das PPP, mas quer alargar o seu modelo a

outros setores da sociedade. O que é o cheque ensino, o que é a proposta de entregar a saúde aos privados,

o que é a proposta de concessão dos transportes públicos ao privado se não ruinosos contratos de PPP

alargados a todos os setores da economia?!

Srs. Deputados, o Orçamento do Estado é um momento de escolhas, e a escolha deste Orçamento do

Estado, tal como dos últimos, é sempre entregar ao privado, com elevadas rendas, para gerir o que é público,

aquilo que é todos e aquilo que não devia dar prejuízo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.