26 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E as estradas não são construídas?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A verdade é que o Partido Socialista — a quem se pede mais

responsabilidade, porque foi o PS que inscreveu no Memorando os 410 milhões de euros em receitas de IVA

— podia agora vir dizer claramente onde, de que forma, em que setor vai compensar essa perda de receita na

redução do IVA da restauração, mas não o faz.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — As PPP são quatro vezes esse valor!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E não o faz porque quer apenas e só usar um setor que está a sofrer,

tal como todos os outros setores da economia portuguesa e que até, nesse sofrimento, tem sido bastante

resiliente,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é demagogia!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já lá vou, Sr. Deputado!

Repito: o respeito por esse setor era, de facto, ter uma alternativa clara e concreta para compensar.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que vos quero dizer é uma coisa muito simples: só temos uma forma de resolver

o problema de desequilíbrio das contas públicas, ou pagamos menos ou recebemos mais.

Ora, o que importa fazer, a prioridade das prioridades é o equilíbrio das contas públicas. Se o

conseguirmos, estaremos em condições de baixar a carga fiscal, que é enorme, não só no setor da

restauração mas em todos os setores. E é isso que pode dar condições à economia portuguesa, quer no setor

da restauração, quer nos outros setores da economia, para poderem, de facto, pagar melhor, crescer mais e

criar mais riqueza. Baixar todos os impostos deve ser uma prioridade responsável de qualquer Governo e é

isso que queremos fazer.

Por outro lado, Sr.ª Deputada Hortense Martins, sejamos um pouco mais sérios: o IVA da restauração é

importante mas não afeta o turismo; nos pacotes turísticos, a nossa competitividade está em linha, em termos

fiscais, com o que acontece nas melhores práticas da Europa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Hélder Amaral, por

falar em demagogia, devia ter ouvido o que disse a Sr.ª Deputada Cecília Meireles na audição que fez com a

AHRESP na Comissão de Economia e Obras Públicas, onde se disponibilizou para acompanhar este grave

problema do setor, para estar ao lado do setor no encontrar de soluções para os problemas.

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. João Ramos (PCP): — O Governo teima em não resolver os problemas do IVA da restauração

contra as evidências, contra os indicadores e contra as recomendações de uma quantidade de estudos,

inclusive do grupo interministerial: a redução das receitas do IRS, do IRC, da TSU e o aumento da despesa

com os subsídios de desemprego não são compensados pelo aumento da taxa do IVA.

A manutenção do IVA da restauração em 23% destrói empresas, promove o desemprego e resulta num

saldo fiscal negativo. Os resultados do grupo interministerial e o relatório não referem dados relativamente a

essa matéria.

A maioria e o Governo sabem destes problemas e, por isso, já defendem a medo a manutenção do IVA nos

23%.