26 DE NOVEMBRO DE 2013

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Da Secção IV — Imposto único de circulação, constam os artigos 198.º — Alteração ao Código do Imposto

Único de Circulação, e do artigo 199.º — Adicional em sede de IUC.

Segue-se o Capítulo XV — Impostos Locais, Secção I — Imposto Municipal sobre Imóveis, de que consta o

artigo 200.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do PS.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo deixou cair o regime e salvaguarda do IMI e o PS apresenta uma proposta de alteração a este

Orçamento que possibilita que a maioria recue face a mais esta clara violência para com a economia familiar

dos portugueses.

Vem o Partido Socialista propor que seja estabelecido um travão ao aumento da coleta do IMI relativa a

2014, a liquidar em 2015, que não pode exceder 75 euros em relação ao ano anterior, mas introduz uma nova

salvaguarda que não estava prevista anteriormente ao estabelecer um travão por um período de três anos em

relação ao aumento que venha a ocorrer relativamente aos prédios urbanos avaliados em 2013.

É nossa expectativa que esta proposta seja aprovada para que, como disse, uma nova violência não venha

a abater-se sobre a economia das famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Informo a Câmara que se encontra na Tribuna de Honra uma

delegação de Deputados da Comissão de Orçamento da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, para

quem peço uma saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, ainda no âmbito deste artigo 200.º, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, quando se fala de IMI e da forma como o PS, a propósito deste imposto,

manifesta a sua preocupação para com milhares de famílias portuguesas proprietárias de um imóvel, devo

dizer que uma coisa não «casa» com a outra.

Se não, vejamos: em 2011, o Governo socialista, via Memorando de Entendimento, comprometeu

internacionalmente o Estado português a proceder a uma reavaliação geral dos imóveis em Portugal com vista

a obter uma receita adicional que seria alocada à consolidação das contas públicas.

Já nessa altura se sabia que, por força desta reavaliação geral, a mesma acarretaria necessariamente um

aumento exponencial do IMI, com forte impacto negativo nos orçamentos das famílias. O que fez o PS, Sr.ª

Deputada? Porventura, o PS criou mecanismos travão para estes aumentos Não! O PS não fez rigorosamente

nada disso!

Ato contínuo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta tendo em vista

a criação da cláusula de salvaguarda exatamente para limitar os aumentos significativos deste imposto.

O que fez o PS, Sr.ª Deputada? Porventura, o PS acompanhou os partidos da maioria neste propósito?

Porventura, o PS votou favoravelmente esta proposta? Não! O Partido Socialista não fez rigorosamente nada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda relacionado com o IMI, veio também o PS propor que as famílias portuguesas proprietárias de um

imóvel sejam potencialmente obrigadas a pagar — repare bem, Sr.ª Deputada! — o dobro daquilo que hoje

pagam…

Protestos do PS.