26 DE NOVEMBRO DE 2013

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É assim que se faz equidade na austeridade e é por isso mesmo que a proposta que foi apresentada, as

cláusulas de salvaguarda beneficiam aqueles que realmente devem beneficiados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à proposta de aditamento de um novo artigo 200.º-A —

Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, apresentada pelo BE, e, também como artigo

200.º-A, à proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, apresentada pelo Deputado

Miguel Coelho, do PS, à proposta de aditamento de um novo artigo 200.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º

287/2003, de 12 de novembro, apresentada pelo BE, e ao artigo 201.º — Norma revogatória no âmbito do

Código do IMI.

Continuamos com a Secção II — Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, artigo

202.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, e com o

Capítulo XVI — Benefícios Fiscais, artigo 203.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba, do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido

Socialista, através da sua proposta, vem acabar com as isenções dos fundos de investimento imobiliário (FII).

Toda a gente sabe que muitas vezes esses fundos são constituídos não com o objetivo de aumentar o

investimento mas com o objetivo de fugir à tributação. O Governo reduz essas isenções a 50% e o PS propõe

acabar com elas e, assim, introduzir mais equidade fiscal e financiar um conjunto de propostas de alteração a

este Orçamento.

Ao contrário do que disse aqui o Sr. Deputado Hélder Amaral, e que o Governo tem repetido, o PS financia

todas as propostas que apresenta, sejam de aumento de despesa ou de redução de receita, ou seja, todas as

propostas são financiadas. Portanto, têm aqui, mais uma vez, uma oportunidade de aprovar uma norma que

aumenta a equidade fiscal do nosso sistema, pedindo um esforço a quem hoje não paga e contribuindo

também para financiar um conjunto de propostas de alteração a este Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Na linha do

que já afirmei há pouco, o panorama dos contributos da oposição continua a seguir o mesmo padrão ao nível

dos benefícios fiscais — mais despesa e menos receita. Propostas equilibradas e ponderadas, nem vê-las!

O Governo e a maioria, por sua vez, têm seguido uma estratégia de equilíbrio e por isso vão tributar-se os

fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança em IMI e em IMT mas dentro de

limites razoáveis e não defraudando espectativas nem pondo em causa o que existe.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Por outro lado, desenvolvem-se os benefícios ao reinvestimento de lucros e reservas, no sentido de

constituir um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor das pequenas e médias empresas, e com a

consolidação das condições de competitividade da economia portuguesa, através do código fiscal de

investimento, potencia-se o investimento produtivo e a criação de emprego e um sistema de incentivos à

investigação e ao desenvolvimento empresarial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.