I SÉRIE — NÚMERO 20

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Para uma intervenção, sobre a proposta de aditamento de um artigo 239.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado

Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta

proposta de adenda faz todo o sentido e visa alargar o prazo de vigência da Lei n.º 11/2013 para o período de

2014. Como sabemos, trata-se de uma lei no sentido de que os subsídios de Natal e de férias sejam pagos em

duodécimos. Para quê? Para atenuar o esforço fiscal que incide sobre os trabalhadores portugueses nesta

fase difícil em que nos encontramos.

Trata-se de uma medida que mereceu o consenso dos parceiros sociais, aliás, foi suscitada pelos parceiros

sociais, que se destina aos privados e que só é aplicada mediante a aceitação dos trabalhadores e dos

empresários do setor privado.

Portanto, trata-se de uma resposta que, do nosso ponto de vista, faz todo o sentido que seja aprovada

nesta Assembleia, porque vai ao encontro dos interesses dos trabalhadores e das empresas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, seguem-se os artigos 240.º (Norma revogatória) e 241.º (Entrada em

vigor).

Conforme foi anunciado no início deste debate, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do

Estado para 2014, remetemos para o fim os artigos 1.º (Aprovação) e 2.º (Aplicação dos normativos).

Está inscrito para intervir, sobre o artigo 1.º, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a terminar a discussão,

na especialidade, do Orçamento do Estado para 2014, estamos no fim de um processo que demorou cerca de

45 dias. Foi um processo longo, em que o Parlamento fez aquele que é o seu trabalho, Sr.ª Presidente:

estudámos, ouvimos muitas entidades e apresentámos muitas propostas de alteração.

O Parlamento recebeu uma proposta de Orçamento e, ao aprová-la, em votação final global, não irá

aprová-la da mesma forma, o Parlamento fez o seu trabalho.

A maioria apresentou propostas de alteração e aprovou propostas de alteração que, no seu juízo,

melhoraram a proposta inicial. Aprovámos, igualmente, propostas de todos os partidos da oposição,

precisamente porque todos tiveram sugestões consideradas úteis para melhorar a proposta de Orçamento.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá quantas é que aprovaram do PCP!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Diga lá isso sem se rir!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Assim, fizemos democracia!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São artistas!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vamos aprovar o Orçamento que nos vai levar ao fim do processo de

ajustamento económico e financeiro. Mas, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as

e Srs.

Deputados, agora é que virão as verdadeiras dificuldades, que é a execução de um Orçamento que sabíamos,

desde o início, ser um Orçamento muito difícil.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O melhor é começarem já a preparar o retificativo!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para a execução deste Orçamento muito difícil ninguém pode ficar de

fora, todos somos chamados a colaborar, todos temos o dever de participar. É esta a nossa responsabilidade,

em nome de Portugal.