27 DE NOVEMBRO DE 2013

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao

fim deste debate e os partidos da maioria, nomeadamente o «partido da lavoura», não tem uma palavra sobre

agricultura.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda agora falei!

O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP propôs a eliminação do regime de fiscalidade aplicado aos pequenos

agricultores, nomeadamente a obrigatoriedade de se coletarem ainda que tenham um volume de negócios

reduzido.

Protestos do CDS-PP.

Propôs o reforço financeiro para a sanidade animal; o reforço das transferências para que o IVDP (Instituto

dos Vinhos do Douro e Porto) para que pague as dívidas à Casa do Douro, para que esta possa,

nomeadamente, pagar os salários em atraso; o reforço de verbas para garantir o funcionamento dos

laboratórios do Estado e para apoio ao gasóleo agrícola.

Estas são propostas para minorar as dificuldades dos agricultores, nomeadamente dos pequenos e

médios, porque, ao contrário da propaganda de sucesso do Governo, a agricultura vive muitas dificuldades e o

Governo não resolve os problemas existentes, antes os agrava.

Com este Orçamento os partidos da maioria, incluindo o «partido da lavoura», reduzem a capacidade de

intervenção do Ministério da Agricultura e não propõem medidas para resolver os problemas.

Este Governo retirou 300 milhões de euros ao PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural). Neste

momento, o Programa está esgotado, estão 25 milhões de euros validados e por pagar e 113 milhões de

euros a aguardar validação.

A Bolsa de Terras revelou-se um grande fiasco, tendo realizado apenas dois contratos de arrendamento. A

PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar)foi «uma montanha que

pariu um rato».

O grande argumento de sucesso era o aumento do número de empregos na agricultura no segundo

semestre de 2013, ainda ontem aqui invocado, quando, na verdade, tinha diminuído no semestre anterior e

voltou a diminuir no semestre a seguir — portanto, uma redução de 7,4% em termos homólogos.

A propaganda do Governo pode ter muito sucesso mas a política para a agricultura não tem.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das normas avocadas, pelo que, antes de

mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam mais três, dos Srs. Deputados do

PSD Miguel Frasquilho e Nuno Encarnação e da Sr.ª Deputada do PS Sónia Fertuzinhos, perfazendo 209

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 231-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a alínea e)

do n.º 8 do artigo 2.º do CIRS, constante do artigo 175.º da proposta de lei.