I SÉRIE — NÚMERO 21

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Vamos, agora, votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a

epígrafe do artigo 217.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 217.º

Contribuição extraordinária sobre o setor energético

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a votação da epígrafe do artigo 217.º, com a

redação que lhe é dada na proposta de lei.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, permita-me uma sugestão, se houver consenso entre as

várias bancadas: podemos votar, na íntegra, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, e, depois,

as restantes normas do articulado que, porventura, «sobrevivam» à proposta de alteração.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a votação não pode ser na íntegra, porque, neste artigo 1.º, a proposta

só altera o n.º 1. Portanto, a proposta de alteração, mesmo sendo aprovada, não tem um efeito de

consumpção das normas que se seguem ou, pelo menos, não de todas.

Por isso, é melhor votarmos um a um, para não haver confusão e, quando as bancadas ou a Mesa

entenderem que o agrupamento é inequívoco, fá-lo-emos.

Vamos, então, votar a epígrafe do artigo 1.º, relativo ao regime da contribuição sobre o setor energético,

constante do artigo 217.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos, agora, Srs. Deputados, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que

emenda o n.º 1 do referido artigo 1.º, constante do artigo 217.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — O presente regime tem por objeto a introdução de uma contribuição extraordináriasobre o setor

energético e determina as condições da sua aplicação.

A Sr.ª Presidente: — A votação da redação inicial do preceito fica, assim, prejudicada.

Vamos, agora, votar a proposta 547-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 2 do mesmo artigo

1.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte: