I SÉRIE — NÚMERO 21

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Indiferente à ordem constitucional democrática em que vivemos, o Governo prefere manter uma atitude de

permanente confrontação com princípios basilares do Estado de direito democrático e faz letra morta do

respeito que é devido ao princípio da igualdade, ao princípio da proteção da confiança ou ao princípio da

proibição do excesso em matéria de restrições a direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

Ao insistir em medidas cuja inconstitucionalidade é evidente, e não podendo ignorar essa evidência, o

Governo não pode deixar de assumir todas as responsabilidades pelas consequências de uma eventual

declaração de inconstitucionalidade de normas do Orçamento de Estado,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … o que a ocorrer, ocorrerá — sublinhe-se — pela terceira vez consecutiva.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O mesmo se diga quanto às normas com incidência orçamental, como a

chamada «convergência das pensões», que, até pelo seu caráter retroativo, se mais não houvesse, constitui

uma grosseira afronta ao princípio constitucional da proteção da confiança inerente ao Estado de direito

democrático.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

Sr.ª Presidente, seja qual for o destino imediato deste Orçamento na Assembleia da República ou, mesmo,

no Tribunal Constitucional ele está condenado à derrota.

Trata-se de um Orçamento inaceitável, que tem contra si a esmagadora maioria dos portugueses. Tem

contra si os trabalhadores, os reformados, os jovens, os pequenos empresários, os agricultores, os taxistas e a

generalidade dos sectores profissionais afetados pela política do Governo, como os profissionais da saúde, da

educação, da justiça, da generalidade dos serviços públicos, das forças e serviços de segurança, das Forças

Armadas.

Este Governo e este Orçamento têm contra si uma ampla frente social de luta, construída por milhares e

milhares de portugueses, que daqui saudamos, que não se conformam com este rumo de empobrecimento e

de desastre nacional e que, hoje mesmo, estão na rua, aqui à porta e por todo o País, para derrotar este

Governo e para construir uma alternativa que, mais cedo do que tarde, acabará por se impor, por Portugal e

pela democracia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as

e Srs. Deputados: Concluímos, hoje, mais uma discussão e votação do Orçamento de Estado, que é

sempre um momento importante para o País.

De resto, é precisamente a obrigação de os Orçamentos serem aprovados pelos Parlamentos o que define

as democracias representativas onde nos orgulhamos de viver.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, para o CDS, este

Orçamento, em particular, é um momento muito importante.

É importante porque é nossa convicção de que este Orçamento será o último sob programa da troica, com

condição dos credores, em troca de financiamento, sem autonomia financeira e, nesse sentido, com uma

soberania limitada.