I SÉRIE — NÚMERO 21

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E quem veio a seguir teve (e tem!) de pagar!

Teve e tem de «pagar» um aumento da dívida pública, em seis anos, de 40 pontos percentuais do PIB.

Teve e tem de «pagar» um défice de quase 10%, quando o assumido pelo anterior Governo era de 6%.

Teve e tem de «pagar» 3000 milhões de euros de dívidas na saúde, então herdadas.

Ainda assim, Sr.ª Presidente, é um Orçamento que, como a maioria sempre disse, será diferente daquele

que aqui entrou. Onde, nas dificuldades, foi possível: aumentar o limite mínimo das reduções na função

pública de 600 € para 675 €; aumentar o limite mínimo da convergência de sistemas de pensões de 419 € para

600 €; exigir mais da banca, do sector energético, das telecomunicações ou até de certos fundos imobiliários;

reduzir burocracia e carga fiscal às IPSS; criar novas condições fiscais para jovens investirem na agricultura;…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … isentar as forças de segurança de cortes em matéria específica

da sua missão; e criar condições para reduzir os impostos sobre as empresas, para que possamos aumentar o

investimento interno e externo, manter e criar emprego e combater a maior fratura social do País, que é o

desemprego.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É pouco? É pouco, bem sabemos. Mas é também pouca a margem de manobra do País, que aumentará

com o fim do ciclo do protetorado a que fomos sujeitos.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, chamar a este esforço, que é pouco, de «esmola», como certa oposição mais

à esquerda fez, é indigno, vexatório e até ultrajante dos sacrifícios que os portugueses tão dignamente estão a

fazer!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É pouco e é o possível, mas este Orçamento e o debate na especialidade não foram só importantes pelo

que fizeram mas também pelo que foi possível evitar, apesar das pressões externas.

Por não aumentar impostos gerais e ter optado por cortar na despesa do Estado com o próprio Estado; por

não ter congelado as pensões mínimas, sociais e rurais de 1 milhão de portugueses, como o ponto 1.11 do

Memorando original (aquele que o Partido Socialista tanto estima e o Sr. Deputado João Galamba tanto refere)

previa;…

O Sr. João Galamba (PS): — Só aumentaram os específicos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e por não ter penalizado, antes pelo contrário, os casais com

menores a cargo e em que ambos se encontram desempregados, como há bem pouco tempo, tempo de má

memória, aconteceu.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mas se o passado é pesado e os esforços exigentes, é preciso

salientar que os portugueses — as empresas, os empresários, os trabalhadores — têm feito um esforço

notável para recuperar a nossa economia.

Por muito que, inexplicavelmente, isso possa incomodar certa oposição, a verdade é que: Portugal registou

dois trimestres consecutivos a crescer, interrompendo 11 trimestres (1004 dias) de recessão; a nossa balança

comercial, ao fim de 70 anos, regista equilíbrio; as exportações tiveram um aumento recorde de 5,8% este ano

e representam, hoje, 41% do PIB, quando, há alguns anos, no tempo do suposto crescimento económico,

representavam apenas 28%; exportamos como nunca, exportamos mais, em mais sectores e para destinos

mais diversificados, protegendo a retaguarda das empresas que estão cá;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!