27 DE NOVEMBRO DE 2013

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E nem sequer o Governo pode dizer que ficámos na mesma, porque isso é uma afronta aos portugueses

que ficaram sem emprego, aos portugueses cujo rendimento não chega ao final do mês, aos portugueses que

tiveram de emigrar e aos portugueses que recorreram e recorrem a familiares e amigos em busca de ajuda.

O mesmo sucede com a dívida pública. O Programa de Ajustamento previa 115 % do PIB no final de 2013.

Lamentavelmente, a dívida pública não para de subir e situa-se perto dos 127% do PIB, ou seja, mais 20 mil

milhões de euros do que o previsto.

Em conclusão, o Governo chumba no teste da realidade e as consequências são sacrifícios sem

resultados, pobreza com mais dívida e horizontes sem esperança.

Aplausos do PS.

Esta política do Governo criou, no ano passado, mais 10% de multimilionários no nosso País, mas a

esmagadora maioria dos portugueses vive pior, está mais pobre e passa por enormes dificuldades.

É este o país que queremos? Um país onde há cada vez mais multimilionários e cada vez mais pobres?

Onde a classe média está a desaparecer? Onde cada vez há mais desempregados sem qualquer apoio

social? Onde o número de inativos atinge um número record? Onde a emigração é a saída para milhares e

milhares de jovens? E onde o número de penhoras sobre as pensões e as reformas não para de aumentar?

Sr. Primeiro-Ministro, este pode ser o seu País, mas não é o País que os portugueses querem e merecem!

Aplausos do PS.

Tal como este pode ser o seu Orçamento, mas este não é o Orçamento que os portugueses querem nem o

que o País precisa.

Sr.ª Presidente, este Orçamento transporta consigo a marca do empobrecimento e da desigualdade social,

razão mais do que suficiente para que o PS vote contra ele.

Mas há mais quatro marcas que não podemos deixar passar em claro: a marca da provocação

constitucional, a marca da farsa dos consensos, a marca do preconceito contra tudo o que é público e a marca

da hipoteca do nosso futuro.

Aplausos do PS.

Vamos por partes.

Este Orçamento ficará conhecido como o Orçamento da provocação constitucional E não se trata apenas

de conter normas de duvidosa constitucionalidade, porque isso já vimos antes. Trata-se, fundamentalmente,

de este Orçamento do Estado estar associado a uma retórica nunca vista na sociedade portuguesa de

tentativa de condicionamento do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PS.

Esta clara afronta a um órgão de soberania é ilegítima num Estado de Direito e merece vivo repúdio dos

democratas. Repúdio que aumenta perante as pressões vindas de instituições europeias que devem respeito

ao Estado português. Nunca em Portugal se tinha visto e esperamos nunca voltar a ver um Primeiro-Ministro

assistir sem reação a uma ameaça do Presidente da Comissão Europeia sobre o Tribunal Constitucional do

nosso País.

Aplausos do PS.

Se Portugal não regressar a mercados de modo independente, a responsabilidade nunca poderá ser

endossada a quem cumpre o dever de garantir o respeito pela Constituição. De uma vez por todas, o Governo

que assuma as suas responsabilidades e não se esconda atrás do Tribunal Constitucional.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate deste Orçamento fez cair a máscara do consenso. O PS

apresentou 26 propostas de alteração para aliviar os sacrifícios sobre as famílias e as empresas. O Governo