I SÉRIE — NÚMERO 21

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é importante reforçar que as medidas de redução de despesa propostas pelo Governo não foram definidas

com o objetivo único de cumprir o limite para o défice orçamental. Inserem-se num programa de redução de

despesa de maior alcance, que visa adequar o nível de gastos ao que o Estado pode pagar e à carga fiscal

que os agentes económicos podem suportar. Um programa necessário e necessariamente abrangente,

atendendo ao elevado peso da despesa pública na economia.

Com efeito, entre 1999, o ano de entrada no euro, e 2010, o rácio da despesa pública no Produto

aumentou 10 pontos percentuais. Passou de 41% para 51% do PIB. O esforço de redução que se exige para

corrigir este desequilíbrio e garantir a sustentabilidade das finanças públicas é, assim, considerável. E

considerável significa que a redução se estende necessariamente a todas as rubricas da despesa pública.

Porque mesmo que reduzíssemos o nível de consumos intermédios e de despesas de investimento a zero,

impossibilitando a prestação de serviços públicos essenciais, esse esforço não seria suficiente. E porque a

diminuição dos gastos em prestações sociais e despesas com pessoal é inevitável, na medida em que

representam, em conjunto, 70% do total da despesa pública.

Esta realidade, por si só, justifica a implementação de um programa efetivo de redução de despesa. As

circunstâncias atuais apresentam uma agravante adicional.

De facto, embora a urgência inicial do ajustamento financeiro tenha sido ultrapassada, a verdade é que

ainda vivemos uma situação de crise e emergência. Não obstante os resultados já obtidos, o período de

assistência financeira coloca dois grandes desafios.

Por um lado, o financiamento é faseado, obrigando, no curto prazo, ao cumprimento das condições

acordadas no Memorando de Entendimento. Por outro lado, o financiamento é limitado e temporário, exigindo,

em paralelo com os compromissos imediatos, a preparação do regresso ao financiamento de mercado para

assegurar as despesas após o final do Programa. Ambos os desafios assentam, assim, no cumprimento das

obrigações assumidas. E dependem, em particular, de uma consolidação orçamental efetiva e célere porque a

diminuição do défice é um primeiro passo na correção de desequilíbrios de grande magnitude ao nível das

contas públicas e porque simboliza, de forma objetiva, os progressos no ajustamento e a determinação de

Portugal em cumprir os seus compromissos.

O contexto de emergência gera, assim, um contexto de excecionalidade. Um contexto em que o esforço

requerido aos portugueses é reconhecidamente acrescido, mas verdadeiramente inevitável. Permite, de facto,

que o grosso do ajustamento seja concretizado no horizonte do Programa, enquanto o financiamento oficial e

a solidariedade dos parceiros internacionais nos protegem da maior pressão dos mercados.

Desta forma, garante que a transição para o período pós-troica esteja assegurada atempadamente,

evitando a iminência de um novo colapso do financiamento. Assim, embora o processo de ajustamento da

economia portuguesa tenha de perdurar após o final do Programa, a verdade é que o esforço acrescido, o

esforço adicional que é pedido às famílias e às empresas é efetivamente transitório.

A transitoriedade das medidas implementadas pelo Governo, porém, tem sido amplamente questionada.

Os mais críticos defendem que a repetição das mesmas, em anos consecutivos, as caracteriza como

permanentes. Assim, quero aproveitar esta oportunidade para recordar que transitoriedade não significa

anualidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Transitoriedade associa-se a excecionalidade. Esta mensagem foi, aliás, explicitada pelo Tribunal

Constitucional, no acórdão relativo ao Orçamento do Estado para 2011, nomeadamente no que respeita à

medida de redução remuneratória entre 3,5% e 10% aplicável aos trabalhadores das administrações públicas

e do sector empresarial do Estado.

E passo a citar: «Estas medidas terão uma duração plurianual, sem pôr em causa o seu caráter transitório,

de acordo com a sua razão de ser e natureza, de resposta normativa a uma conjuntura excecional, que se

pretende corrigir, com urgência e em prazo o mais breve possível, para padrões de normalidade.»

Aplausos do PSD e do CDS-PP.