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Quarta-feira, 27 de novembro de 2013 I Série — Número 21
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8
minutos. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta
de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Foram avocadas pelo Plenário, para discussão e votação, a proposta de aditamento de um artigo 181.º-A (a requerimento de Os Verdes e do PS), e as propostas relativas aos artigos 175.º, 200.º, 203.º, 205.º e Mapa II (a requerimento do PS), ao artigo 1.º e a proposta de aditamento de um artigo 181.º-B (a requerimento do PCP) e ao artigo 217.º e a proposta de aditamento de um artigo 239.º-A (a requerimento do PSD e CDS-PP), tendo sido aprovados os artigos, com as alterações entretanto introduzidas. Intervieram, além dos Secretários de Estado da Energia (Artur Trindade) e dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Nuno Filipe Matias (PSD), João Galamba (PS), Arménio Santos, Elsa Cordeiro e Cristóvão Crespo (PSD), Bruno Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Rita Rato (PCP), João
Pinho de Almeida (CDS-PP) e João Ramos (PCP). No encerramento do debate da proposta de lei,
intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Martins (BE), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD) e a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), que foi interrompida por protestos de público que se encontrava nas galerias a assistir à sessão.
De seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, aquela proposta de lei, bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do CDS-PP e a respetiva substituição.
A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 48 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 8 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Ainda não tínhamos aberto a sessão porque aguardávamos na Mesa a identificação das avocações feitas
para o Plenário.
Como todos sabem, prosseguimos hoje com o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª)
— Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Temos um conjunto de avocações pelo Plenário da discussão e votação das propostas de alteração que
passo a identificar: apresentada por Os Verdes, relativa à proposta 148-C, de aditamento de um novo artigo
181.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Os Verdes)
Apresentadas pelo Partido Socialista, relativas aos artigos 175.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, 181.º — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, 200.º —
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, 203.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios
Fiscais, 205.º — Norma revogatória no âmbito dos Benefícios Fiscais e à alteração ao Mapa II.
Apresentadas pelo PCP, relativas aos artigos 1.º — Aprovação, e 181.º-B — Aditamento à Lista II anexa ao
Código do IVA.
Apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, relativas aos artigos 217.º — Contribuição sobre o setor
energético e 239.º-A — Extensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro.
Como tem sido o método, cada grupo parlamentar tem 5 minutos para intervir sobre estas avocações.
Há muito ruído na Sala, Srs. Deputados, talvez porque estamos no início dos trabalhos, pelo que peço aos
Srs. Deputados que ocupem os seus lugares para conseguirmos ouvir o orador. Quando tomarem os vossos
lugares, dou a palavra ao primeiro orador.
Pausa.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Gostaríamos de realçar a intervenção do Governo e a proposta da maioria relativamente ao artigo 217.º, onde
mais uma vez fica claro que, no processo de consolidação e de ajustamento que estamos a levar a cabo, que
é duro e que é objetivamente algo que todos os portugueses estão a ser chamados a concretizar, há um
esforço que está a ser feito por todos, com equidade.
Trata-se de um processo onde todos estão a ser chamados a fazer esse sacrifício e onde quem tem mais e
tem «mais força», como alguém costuma dizer, está a ser chamado a mais concretização e com maior força,
no sentido de se responsabilizar quem é «mais forte», como alguns dizem, para demonstrar que é na força da
defesa do interesse nacional que estamos a concretizar também no sector energético, com esta contribuição
extraordinária que está a ser criada e que acontece em paralelo com a contribuição e com os cortes nas
rendas excessivas que já totalizam cerca de 3400 milhões de euros.
É caso para dizer que era uma medida que deveria merecer o aplauso da oposição mais à esquerda,
porque reclamam que devemos ser mais fortes com os mais fortes e nós vamos ser fortes com quem mais tem
e com quem mais pode,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!…
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — …mas também do Partido Socialista, porque pela primeira vez temos
um Governo que corta as chamadas rendas excessivas, neste caso, criando uma contribuição extraordinária
para um sector que também deve contribuir para o processo de ajustamento.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — 150 milhões! É o peso da vossa mão!
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O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Estamos a ser fortes na defesa do interesse nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Este é o
Orçamento que, cortando mais uma vez nas pensões e nos salários, decide iniciar uma reforma de IRC que
vai cortar impostos sobretudo às grandes empresas, financiando essa descida de impostos, sobrecarregando
as pequenas e médias empresas, que são o grosso do tecido económico do nosso País e as maiores
responsáveis pela criação de emprego.
O Partido Socialista sempre disse que este é um Orçamento irreformável. Ainda assim, é possível
transformar o péssimo em algo menos péssimo. Neste caso, o Partido Socialista apresentou um conjunto de
propostas, todas devidamente fundamentadas, que poderiam melhorar um pouco este Orçamento. Todas as
propostas são financiadas e não são, como alguns responsáveis do PSD disseram, demagógicas ou
populistas.
O PSD e o CDS, depois de tanta conversa sobre consenso e disponibilidade para negociar, sabemos
agora, ao fim destes três dias, que negociaram sobretudo consigo próprios. Apresentaram mais de 100
propostas de alteração e aprovaram-nas todas — as da maioria. Da oposição, pouco ou nada aprovaram; do
Partido Socialista aprovaram três, duas das quais iguais às da maioria. Não é propriamente um sinal de boa
vontade.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não é?!
O Sr. João Galamba (PS): — Nos impostos, o Partido Socialista quis corrigir uma medida que revela as
escolhas ideológicas deste Governo.
Este Governo, que tem posto o País em marcha atrás nos últimos anos, que, por exemplo, no sector da
saúde tem feito cortes em cima de cortes em todos os Orçamentos, degradando a saúde pública, o que faz
neste Orçamento? Decide dar um subsídio aos seguros privados. Depois do maior aumento de impostos de
sempre, a primeira coisa de que este Governo se lembra é de dar um subsídio em espécie, que não é outra
coisa que não um incentivo ao mercado de saúde privado.
São escolhas, Srs. Membros do Governo, que dizem muito sobre a agenda desta maioria.
O Partido Socialista, mais uma vez, tentou corrigir um erro feito por este Governo no IVA da restauração.
Há já um consenso no País, há, aliás, até referências num relatório encomendado pela própria maioria, que
recomenda a descida do IVA na restauração, e há ministros deste Governo que consideraram essencial a
descida do IVA na restauração. Mas o Governo não desce o IVA na restauração. Porquê? Por que não?
Desceram na Grécia, desceram na Irlanda, países que também estão sob o processo de ajustamento.
Portanto, as desculpas iniciais de não poderem descer o IVA, que tanto queriam descer mas que a troica não
deixava, caíram por terra. Este Governo não baixa o IVA na restauração porque não quer e porque não se
importa de destruir um sector, como, aparentemente, não se importa de destruir um País.
Aplausos do PS.
São escolhas, Srs. Membros do Governo!
O Partido Socialista também tentou evitar mais um enorme aumento de impostos. Desta vez, no IMI.
Na semana passada perguntámos à Ministra das Finanças se tinha alguma ideia de qual era o efeito
cruzado das medidas, por exemplo, no caso das pessoas que têm corte nas reformas ou de salários em
simultâneo com subidas no IMI e que, já agora, têm créditos bancários. É muito possível que, no dia 1 de
janeiro, com a entrada em vigor deste Orçamento, haja um número significativo de famílias que entra em
insolvência imediata, decorrente das medidas deste Governo. E este Governo não faz a mais pequena ideia
de qual é o universo de pessoas que se encontram nesta situação e de qual o impacto das medidas na vida
das mesmas. Não sabe! Corta e depois logo se vê!
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Este é também o Orçamento onde o Governo se vangloria de ter imposto medidas de redução das rendas
no sector da energia, com o imposto sobre o sector energético, em relação ao qual, já agora, o Partido
Socialista vai votar favoravelmente. Mas aquilo que tira com uma mão dá com a outra, porque com a reforma
do IRC que aí vem — como, aliás, disseram vários bancos de investimento que analisaram o impacto
decorrente destas medidas nas empresas cotadas — não só a taxa sobre o sector energético fica aquém do
que muita gente esperou como é largamente compensada pelo IRC. É compensada já este ano e mais do que
compensada com a estratégia de redução que este Governo quer pôr em prática nos próximos anos.
Portanto, não digam que este Governo pratica a ética social na austeridade. Este Governo, em matéria
fiscal, tem escolhas muito claras e são escolhas em relação às quais o PS se opõe.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, o Partido Social Democrata e o Centro Democrático
Social apresentaram uma proposta de aditamento à Lei n.º 11/2013, que visa o pagamento em duodécimos
dos subsídios de férias e de Natal.
É uma medida que foi adotada em 2013, que agora se pretende ver alargada para o próximo ano e que
resulta dos méritos do instituto do diálogo e da concertação sociais.
Esta medida foi suscitada em sede de concertação social tendo em conta o esforço fiscal que foi
necessário adotar sobre os rendimentos do trabalho, e foram os parceiros sociais que, em sede de
concertação social, colocaram a questão sobre se não seria mais justo, em vez de pagar o subsídio de Natal e
de férias nas alturas normais, distribuir mensalmente essas verbas pelos vários salários, em ordem a atenuar
o sacrifício que resultava do agravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
Esse consenso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não foi fruto de uma iniciativa e de uma ideia do
Governo, foi dos parceiros sociais, foi das confederações sindicais, foi das confederações empresariais, mérito
que o Partido Social Democrata quer registar e saudar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o que
realmente importa dizer hoje é que houve uma evolução real e positiva na receita do IVA e que esta evolução
é o reflexo dos indicadores positivos da melhoria da nossa atividade económica nos últimos tempos,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Daqui a bocado até diz que a subida do IVA foi uma boa medida, não
querem ver?!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — … porque estes resultados foram alcançados não só pelo aumento da taxa
do IVA, mas também, como sabemos, por uma maior eficácia no combate à fraude e evasão fiscais.
Sr.as
e Srs. Deputados, em 2010 encerraram quatro restaurantes por dia e só em 2009 fecharam 10 000
restaurantes.
Este Governo, o PSD e o CDS têm consciência de que a carga fiscal sobre o consumo não poderá ser
reduzida tão rapidamente quanto todos nós desejaríamos, para que não se comprometam todos os progressos
já alcançados na consolidação orçamental.
Os portugueses merecem a verdade, principalmente da parte do maior partido da oposição. Os
portugueses precisam de partidos responsáveis e transparentes e não de partidos que só pensam em
eleições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, prescindo do uso da palavra.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Continuamos a afirmar que, neste Orçamento do Estado, aquilo que o PS nos deixou foi uma mão cheia de
nada, um vazio de ideias. É um vazio de ideias onde acentuam exatamente aqueles aspetos que, pela falta
ideias, penso que são mais gravosos.
Penso que a questão que nos foi colocada aqui em relação aos seguros de saúde traduz uma forma de
encarar a questão completamente ao contrário. Se pensarmos que estas são medidas de alcance social e que
esta é acrescentar uma medida de alcance social, tal como são as creches e a formação profissional e os
passes sociais, os seguros de doença e saúde traduzem-se em mais uma medida de alcance social que visa
não tributar os trabalhadores, sendo um benefício para os trabalhadores e não um mero benefício para as
empresas.
Penso que não é crime nenhum que as empresas possam ter condições para trabalhar e dar condições aos
seus trabalhadores. É perfeitamente lamentável que o Partido Socialista tome uma posição em relação a uma
medida deste alcance, desta dimensão.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, dificilmente se poderia acreditar mas acabámos se assistir,
neste debate, ao regozijo de Deputados do PSD pelo encerramento de milhares de restaurantes neste País,
nos anos anteriores…
Protestos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores respondem à desgraça que está a acontecer neste País no setor
da restauração e bebidas na atualidade dizendo que já antes encerravam restaurantes.
Srs. Deputados, aquilo que encontramos na atualidade é uma situação económica e financeira de
desespero para milhares de micro e pequenos empresários da restauração e bebidas que os senhores
decidem condenar, mais uma vez, no Orçamento para 2014, com uma carga fiscal verdadeiramente asfixiante.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP). — Vêm dizer-nos, Srs. Deputados, que a carga fiscal não pode ser reduzida?!
Para quem, Srs. Deputados?! Para quem?! Para as multinacionais e os grupos económicos, com isenções e
descontos no IRC, como os senhores preveem agora com a vossa proposta de lei?! Para as mais-valias
obtidas nas transações financeiras, que continuam sem tributação autónoma porque os senhores recusaram a
proposta do PCP?! Sabem muito bem que o dinheiro que vão buscar em IVA em relação à restauração e
bebidas não compensa nem sequer para pagar aquilo que o Estado vai gastar com as PPP! Sabem muito bem
que aquilo que se poderia obter com o IRC e o IRS e aquilo que se poderia poupar em subsídio de
desemprego compensaria largamente o que se está a receber em sede de IVA, neste setor, Srs. Deputados!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que aconteceu com este setor, mas também com o setor da energia, foi
uma penalização brutal de milhões de famílias neste País com o aumento do IVA por parte deste Governo, o
qual continua a um nível exorbitante em relação à eletricidade, em relação ao gás natural, em relação a preços
que são dos mais elevados da Europa.
Esta é uma política que tem de ser confrontada e, mais uma vez, aqui, neste Plenário, os Deputados da
maioria são confrontados com a votação, porque vão ter de votar especificamente estas medidas, da proposta
que o PCP traz para diminuir a carga fiscal sobre este setor.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr. ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Quero corroborar aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Bruno Dias e que trouxe alguns
protestos por parte dos Deputados das bancadas da maioria.
Porém, queria fazer mais, queria lembrar aquilo que há exatamente um ano foi dito sobre o IVA da
restauração por Deputados da bancada do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dizia um Deputado do PSD que há excesso de estabelecimentos
no setor da restauração. Recordam-se, Sr.as
e Srs. Deputados?!
Depois acrescentava um Sr. Deputado do CDS que isto era uma forma de regular o setor. Está regulado,
Sr.as
e Srs. Deputados!
Porém, quero perguntar o seguinte: quantos empregos custou esta regulação?
Os senhores têm consciência do que dizem e, pior, daquilo que fazem e das consequências diretas das
vossas opções políticas?
O IVA da restauração foi um dos erros mais crassos que o Governo e a maioria cometeram e não são
capazes de emendar este erro?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não querem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Podia haver esperança que, neste Orçamento, pudessem
«emendar a mão» e voltar atrás com esta medida profundamente recessiva e que fabrica diariamente
desemprego.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta é a vossa irresponsabilidade!
Sr.ª Presidente, nós, Os Verdes, avocámos também para este Plenário o aumento do IVA na eletricidade e
no gás. Aquilo que se está a passar — e «desçamos à terra», Sr.as
e Srs. Deputados, ao País real — é que as
pessoas viram os seus rendimentos cortados, ficaram com menos poder de compra e com menos capacidade
de pagar serviços essenciais, por exemplo, a eletricidade. Há pessoas, neste País, com luz cortada em casa
porque não têm capacidade de pagar eletricidade e o Governo e a maioria não podem fechar os olhos a esta
realidade. Ou seja, há pessoas que estão sem serviços básicos nas suas habitações, sem qualidade de vida,
porque não têm possibilidade de proceder a esse pagamento.
Digo isto para demonstrar que estas medidas tomadas pelo Governo, designadamente os aumentos do
IVA, têm contribuído para um empobrecimento dos portugueses e da nossa economia. São políticas erradas
que merecem a nossa maior contestação e, por isso, considerámos apresentar no Orçamento do Estado
propostas que emendassem estes erros. Qual foi a resposta da maioria? Foi «bater o pé» e dizer que «daqui
não saímos, nós é que mandamos». Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, o povo há de mandar-vos algum recado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O IVA da restauração
é o fantasma do Natal passado do CDS que volta para o assombrar neste Natal e é também o pesadelo dos
pequenos comerciantes e da economia deste País. É a prova do preconceito do PS e do CDS com tudo o que
não são grandes grupos económicos e é também a prova das vossas escolhas ideológicas.
Os mesmos partidos que «enchem o peito» para falar da pequena economia, que «enchem o peito» para
falar dos pequenos empresários, das pequenas empresas, das microempresas em Portugal, continuam a
desrespeitar e a prejudicar um dos setores mais importantes do País, um setor que gera emprego e um dos
setores que mais sofre com a crise. E pior: vêm aqui tentar fingir, tentar tapar, esconder os efeitos das vossas
medidas. Não tarda, daqui a pouco estão a dizer que a medida do IVA da restauração é boa para a
economia!… É só o que falta virem aqui defender!
Aquilo a que, ontem, os Srs. Deputados da maioria PSD e CDS chamavam uma medida populista da
esquerda trata-se, tão-só e apenas, da justa descida do IVA da restauração de 23% para 13%. Pergunto, Srs.
Deputados: onde é que está o populismo de uma medida que quer criar postos de trabalho?! Onde é que está
o populismo de uma medida que pode — e não estamos a falar de discurso —, de facto, proteger milhares de
cafés e de estabelecimentos que estão à beira da falência?! Onde é que o está o populismo de querer
apresentar medidas que promovem o crescimento económico?! E não somos que o dizemos, é, aliás, o
próprio relatório do Estado, que vem assinado e com o logotipo do Governo, que diz que é uma medida de
estímulo económico à economia.
Onde é que está o populismo de defender isto?! Onde é que está o populismo de querer defender uma
consolidação orçamental que vem de uma economia saudável e não vem do esbulho fiscal que foi imposto a
este País?!
Populismo, Srs. Deputados, é fazer uma campanha inteira a dizer que não vão subir impostos e subirem
todos os impostos da sociedade. Populismo é fazerem uma campanha a dizer que vão cortar nas gorduras e
depois cortarem nos salários dos funcionários públicos. Populismo é passarem uma campanha a dizer que
defendem os pensionistas e depois cortarem todas as pensões deste País.
Vozes do PSD: — Todas?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Populismo é dizerem que têm um Orçamento do Estado equitativo e é o
mesmo Orçamento do Estado que corta 2200 milhões em salários e vai buscar 150 milhões às grandes
empresas. É esta a medida da vossa justiça: 2200 milhões em salários, 150 milhões às grandes empresas!
Populismo, Srs. Deputados, é dizerem que têm um Orçamento do Estado equitativo e que protege a
economia e depois irem cortar o IRC das grandes empresas e manter o IVA da restauração dos pequenos
empresários, que os Srs. Deputados tanto diziam defender.
Têm aqui uma boa oportunidade para emendar a mão e para aprovar uma proposta que pode, de facto,
melhorar a economia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.
O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de
dar nota por parte do Governo de um elogio ao trabalho dos grupos parlamentares sobre a reforma do
articulado que foi apresentado na proposta de lei do Governo. Consideramos que foi um trabalho tecnicamente
correto, que melhora a proposta inicialmente apresentada e a faz caminhar no sentido de uma melhor
aplicabilidade para recolher a receita, e essa não está em causa; é uma decisão firme do Governo obter o
montante de 150 milhões que, pela primeira vez, é cobrado ao setor.
Gostaria também de me congratular pela posição publicamente assumida pelo Grupo Parlamentar do PS
em votar favoravelmente esta legislação. Consideramos que se trata de uma posição responsável, uma vez
que só é possível fazer as reformas que se pretende fazer neste setor com consensos de largo prazo para
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que, estruturalmente, possamos melhorar a competitividade, a segurança de abastecimento e a
sustentabilidade ambiental do nosso setor energético.
Gostaria também de dar nota positiva a uma proposta que deu entrada acerca do preço do gás de botija,
que, soube, mereceu acolhimento por parte de vários grupos parlamentares e que também espelha a
preocupação do Governo em relação a esta matéria.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, não tenho tempo
para respondeu a todas as questões que foram levantadas, pelo que concentrar-me-ei no IVA da restauração.
A restruturação das taxas do IVA da restauração teve como objetivo a consolidação orçamental face à
situação de emergência financeira nacional que o País atravessava em maio de 2011.
Como todas as pessoas sabem, o País estava à beira da bancarrota e era necessário tomar medidas para
ajustar e para responder à situação de emergência financeira. Foi solicitado um esforço acrescido aos
empresários deste setor — é verdade. Mas também é verdade que foi também com o objetivo de que não
sejam sempre os mesmos, os trabalhadores por conta de outrem, a suportar todos os ajustamentos
orçamentais.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Por isso, foi pedido um esforço acrescido ao setor da restauração, como foi pedido um esforço acrescido a
outros setores empresariais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O António Mexia deve estar uma aflição danada!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Queria também dizer que, nos últimos dois anos,
muitas coisas têm sido ditas sobre o IVA da restauração e a esmagadora maioria delas baseada em
pressupostos falsos e errados, propositadamente empolados para enganar a opinião pública. E os partidos da
oposição têm aderido, de uma forma absolutamente acrítica, a essas estimativas e a esses pressupostos
errados e falsos.
Em agosto de 2013 foi publicado um relatório, o primeiro relatório que utiliza dados oficiais, consistentes e
sólidos, recolhidos nos vários departamentos do Estado. E o que é que nos diz esse relatório? Coisas muito
relevantes para esta discussão.
Em primeiro lugar, mais de metade dos países da União Europeia aplica a taxa normal no IVA da
restauração.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é de 23%, não!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em segundo lugar, a quebra da atividade do setor
da restauração iniciou-se em 2009, quando a taxa de IVA ainda era de 13%, e essa quebra da atividade deve-
se principalmente a alterações de padrões de consumo das famílias portuguesas, ao aumento das poupanças
e também à redução do rendimento disponível das famílias decorrente de um conjunto de medidas de
ajustamento que foram adotadas deste 2009 até agora.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por culpa de quem?!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este relatório também nos diz outras duas coisas
muito importantes: é que, em 2012 e 2013, não obstante a restruturação das taxas do IVA, Portugal foi o País
com os preços médios mais reduzidos em termos de refeições, comparando com os outros países que
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concorrem com Portugal na atração de turismo. O preço médio da refeição em Portugal foi 14% mais baixo do
que em Espanha, em 2012;…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estava à espera de quê?!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … 20% mais baixo do que a Grécia e 25% mais
baixo do que em Itália e em França. E isto significa que Portugal continua a ser competitivo em termos
turísticos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí?!…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Uma última nota para dizer o seguinte: este
relatório vem demonstrar também que, sendo o objetivo principal a consolidação orçamental, a receita fiscal do
IVA da restauração, em 2012, aumentou 270 milhões de euros e, em 2013, crescerá 350 milhões de euros.
Isto significa que, para apresentar soluções, é preciso apresentar alternativas. Fazer política assim é fácil!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nunca desde o 25 de Abril tantos jovens foram
impedidos de estudar no ensino superior por falta de condições económicas e nunca tantos jovens foram
obrigados a desistir ou a passar dificuldades dramáticas para continuar os estudos.
Há muitos anos que estudar no ensino superior não é para quem quer, é para quem pode pagar, para
quem pode pagar 1066 € de propinas, pagar despesas de alojamento, despesas de transporte, despesas de
alimentação e materiais escolares.
No ano letivo de 2009/2010, existiam 73 000 bolseiros de ação social; no ano passado existiam 50 000,
Srs. Deputados, e as dificuldades das famílias não param de crescer.
O valor médio da bolsa paga à propina era de 2,90 € diários, o que não chega sequer para almoçar e para
jantar numa cantina de ação social…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para continuar a garantir lucros à banca, o Governo PSD/CDS empurra os
estudantes para fora do ensino superior, para continuar a alimentar os negócios das PPP, nega manuais
gratuitos aos estudantes da escolaridade obrigatória, para continuar a sustentar swaps ruinosos nega a bolsa
de estudo a milhares de estudantes.
Os 1000 milhões de euros, Srs. Deputados, que serviram para cancelar um contrato swap davam para
pagar mais de três anos de propinas a todos os estudantes do ensino superior! Não venham dizer que não há
dinheiro para a educação! Há dinheiro para swaps, há dinheiro para a banca, há dinheiro para parcerias
público-privadas, mas não para aquilo que é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa!
Sim, este Governo empurra milhares de estudantes para fora do ensino superior e nega um direito consagrado
na Constituição!
As propostas que aqui trazemos são as do fim das propinas, do reforço das bolsas, da reposição dos
passes 4_18 e Sub_23, ou seja, são propostas para os estudantes, são propostas para o País!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, inscrevi-me na sequência da intervenção do Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, se o Sr. Secretário de Estado não se importa, vou dar-lhe algum
do meu tempo para que possa responder-me muito sinteticamente a esta questão.
O Sr. Secretário de Estado não foi sério quando veio referir que há um relatório que diz que em
praticamente todos os países da União Europeia a restauração paga IVA à taxa normal. Não chega dizer isso,
Sr. Secretário de Estado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — É preciso dizer qual é a taxa normal.
Aplausos do PCP.
É que assim paira no ar uma desinformação aos portugueses no sentido de que, eventualmente, a taxa
normal nos outros países será de 23%, e não é!!
Então, a minha pergunta muito direta ao Sr. Secretário de Estado é esta: quanto é que se paga de IVA na
restauração em Espanha? E quanto é que se paga de IVA na restauração na Irlanda?
Mas o Sr. Secretário de Estado tem razão numa coisa: é que a restauração «leva pancada», digamos
assim, por dois lados, mas tudo por responsabilidade do Governo: é, de facto, o IVA na restauração e é a
quebra de rendimento das famílias.
Adivinhe lá, Sr. Secretário de Estado, de quem é a responsabilidade dessa quebra de rendimentos?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
Sr.ª Presidente, para ser coerente com o que disse, vou dar…. Ah, não… Afinal, vejo que o Governo ainda
dispõe de tempo e, assim, escuso de gastar do meu…
Bom, parece que a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares diz que precisa de tempo, então,
vou dar 15 segundos…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Vá lá, 20 segundos… Dou 20 segundos do meu tempo ao Sr. Secretário de Estado para que me diga quais
são os valores do IVA na restauração em Espanha e na Irlanda. Não é preciso dizer mais nada porque o resto
já disse!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É só dizer qual a taxa do IVA e para isso chegam 10 segundos.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, reafirmo o que lhe
disse.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para isso não vale a pena!…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mais de metade dos países da União Europeia
aplica a taxa normal ao setor da restauração.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que é?!! Diga quanto é!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O segundo ponto, Sr.ª Deputada, e muito
importante, porque é um ponto que não é referido: o Governo, quando foi obrigado,…
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Obrigado?! Por quem?!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … para efeitos de consolidação orçamental, a
reestruturar as taxas da restauração, obtendo com isso um aumento de 350 milhões de euros em termos de
receita fiscal, manteve a taxa reduzida de 6% para o alojamento hoteleiro, Sr.ª Deputada Isso significa que
Portugal, neste momento, em termos turísticos, em termos de alojamento hoteleiro, em termos de hotéis…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas diga lá quanto é que é o IVA em Espanha!…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … tem a segunda taxa mais competitiva da
Europa, o que tem beneficiado fortemente a promoção e o reforço do turismo em Portugal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o turismo também paga 23% de IVA na restauração!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É que o turismo é essencialmente hotelaria e aí
Portugal continua a ser muito competitivo!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É só isso que tem a dizer?!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Última nota: com a receita do IVA da restauração a
crescer 350 milhões de euros em 2013, para que esta medida seja discutida com seriedade é necessário…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É necessário outro Governo!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … que sejam apresentadas medidas alternativas. E
todos os partidos da oposição, quando discutem esta proposta, não apresentam medidas alternativas que
permitam compensar esta perda de receita e dessa forma evitem o agravamento do défice.
Isso é populismo e assim é fácil fazer política, Srs. Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de pedir a distribuição de um documento que dá a
resposta que o Sr. Secretário de Estado não quis dar: é a página 7 do relatório interministerial que o Sr.
Secretário de Estado ainda há pouco referiu mas que agora convenientemente esqueceu, onde se diz que a
taxa média nos países mediterrânicos é de 10% em Espanha, 7% em França, 10% em Itália, 8% em Chipre e
13% na Grécia.
Portanto, a resposta que o Sr. Secretário de Estado quis esconder está aqui, no documento do Governo.
Aplausos do PCP e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa receberá o documento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, bom, agora, quase que escusava de falar porque
o Sr. Deputado João Oliveira disse aquilo que era preciso dizer.
Sr. Secretário de Estado, não está a ser sério na discussão. Os senhores tentam por todos os meios
enganar os portugueses para pôr uma capa de justiça ou de normalidade — vá lá!… — sobre aquilo que é
absolutamente anormal.
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Vou, então, dizer aquilo que o Sr. Secretário de Estado não disse, não quer dizer, mas que é importante
que os portugueses saibam: na Irlanda, a taxa de IVA da restauração é de 9% e desceram o IVA, não foi?! Em
Espanha a taxa é de 10%, em Portugal é de 23% e vamos lá ver se fica por aqui!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, vem aqui
inaugurar uma nova língua, com novas expressões, mas não apaga a realidade. Aquilo a que o Sr. Secretário
de Estado chama «alteração dos padrões de consumo» que destruiu o setor da restauração é o
empobrecimento generalizado da população portuguesa às mãos da austeridade, mas isso o Sr. Secretário de
Estado nunca o diz!
Vai daí, perante esta «alteração dos padrões de consumo», ou seja, do empobrecimento fruto da
austeridade que destrói o setor, o que é que o Sr. Secretário de Estado faz? Reestrutura o IVA, que é outra
palavra para dizer «aumenta a taxa de IVA sobre restaurantes e cafés»! Podemos inventar as palavras que
quisermos mas não apagamos a realidade!
E o Sr. Secretário de Estado vem aqui justificar esta medida com a receita fiscal que aumentou. À custa de
quê, Sr. Secretário de Estado? A receita fiscal aumenta à custa de quantas falências?! À custa de quantos
desempregados?! À custa de quantas pessoas na pobreza?! À custa de quantas pessoas sem salário, que,
porque não têm salário, não podem consumir e vão provocar a falência de mais restaurantes ao lado?!
Sr. Secretário de Estado, isto tem um efeito agregado na economia e é por isso que a recessão é sempre
maior do que a que esperam, é por isso que a consolidação orçamental é sempre mais grave e mais difícil do
que aquela que esperam.
O Governo tem contactos curtos e intermitentes com a realidade. Aliás, esta falta de memória ou esta
memória seletiva do Governo relativamente à questão do IVA é a boa prova da má consciência que têm,
porque sabem que é uma medida que destrói a economia e não vale a receita fiscal que consegue receber.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Este debate do Orçamento que está prestes a terminar foi sempre — e natural que assim seja —
um debate sobre opções, mas nunca deixará de ser também um debate sobre condições. Dissemo-lo no início
e não deixaremos de o dizer agora.
Há matérias neste Orçamento que são claramente opções deste Governo e que devem ser assumidas,
mas há outras matérias — e se há partido que não pode ignorar isto é o Partido Socialista — que são
condições que este Governo tem de cumprir e que não teria como opção se fizesse este Orçamento noutro
cenário.
Vamos, então, às condições: a primeira de todas, não fugindo a este debate, é necessariamente a do IVA
da restauração. O IVA da restauração aumentou em Portugal porque o Memorando de Entendimento que o
Partido Socialista negociou tinha prevista uma verba de 400 milhões de euros para reclassificação de produtos
em tabelas de IVA.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta reclassificação foi feita pelo Governo com a subida do
IVA da restauração. É verdade e o Governo tem de responder por isso. Mas aquilo a que o PS nunca
respondeu foi qual era a alternativa do PS para conseguir este efeito de 400 milhões de euros na
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reclassificação de produtos IVA que permitisse não subir o IVA da restauração e subir outros produtos para
obter a mesma receita.
Portanto, somos responsáveis do ponto de vista económico por aquilo que já vou dizer a seguir, mas
somos coerentes do ponto de vista político. O PS não só não tem uma solução alternativa do ponto de vista
económico como é totalmente irresponsável do ponto de vista político, porque não dá concretização a um
compromisso que assumiu em nome do Estado português.
Mas vamos à questão concreta: é evidente que a restauração é um setor essencial da economia
portuguesa e é evidente que num setor essencial da economia portuguesa um aumento do IVA como este tem
um efeito negativo muito significativo, que não pode ser ignorado e tem de ser revertido tão depressa quanto
possível — sempre o dissemos e continuamos a dizer.
Devemos discutir esta matéria com total honestidade e, com total honestidade, não podemos negar que a
receita aumentou. É verdade que a receita aumentou e é significativo que os partidos de esquerda se recusem
a ver isso quando é um facto.
Mas o nosso ponto de vista é outro: é que ter aumentado a receita não resolve o problema, porque do
ponto de vista económico foi criado um problema que pode ter uma dimensão tão grande ou maior do que a
receita que aumentou. Essa é a nossa forma de ver o problema: não tapando um lado da realidade, e os
senhores tapam um lado da realidade. Os senhores tapam o lado da realidade de que a receita aumentou.
O que nós dizemos é que aquilo que se perdeu em emprego, aquilo que se perdeu em empresas, aquilo
que se perdeu em atividade económica não pode de maneira nenhuma ser ignorado. Foi por isso que o
Governo tentou, nesta última avaliação com a troica, negociar outra meta do défice, e se havia prioridade na
meta do défice que foi defendida foi a de baixar o IVA da restauração. Ora, se neste momento o IVA da
restauração não baixa neste Orçamento é porque o Governo — é verdade! — não conseguiu o limite do défice
que queria, porque se tivesse o limite de défice que queria tinha baixado o IVA da restauração.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O mesmo se deve dizer para o IVA da eletricidade, que é
também uma imposição do Memorando de Entendimento. É por isso que o Partido Socialista, aí, não pode
votar as propostas mais à esquerda, porque ao menos numa coisa é coerente: sabe que quem inscreveu no
Memorando de Entendimento o aumento do IVA da eletricidade foi o Partido Socialista e, assim, não pode
agora acompanhar as propostas das bancadas mais à esquerda.
Mas há matérias neste Orçamento que são de opção — é verdade! Desde logo, a questão de que já falou o
Sr. Deputado do PSD sobre subsídios. Tendo a consciência do impacto que têm nas famílias algumas das
medidas, designadamente a brutal carga fiscal que o Orçamento do ano passado aplicou em sede de IRS e
que, também essa, deve ser revertida tão rapidamente quanto possível, a opção de pagar subsídios ao longo
do ano menoriza um pouco o efeito desse brutal e desproporcionado aumento de impostos.
Portanto, as medidas sociais são medidas que permitem, de alguma foram, equilibrar o efeito negativo da
difícil situação em que nos encontramos.
No IRC é muito claro: o objetivo da reforma do IRC é estimular o investimento e estamos totalmente
disponíveis para, em sede de especialidade, com propostas sérias e concretas, permitir o equilíbrio do impacto
destas medidas nas micro, pequenas e médias empresas que não podem de forma nenhuma ser penalizadas
e pedir um esforço maior às maiores empresas, se for caso disso.
O debate na especialidade está em aberto, podemos perfeitamente fazer essas alterações e não vale a
pena tentar convencer as pessoas que o IRC se vota hoje porque essa reforma será discutida nas próximas
semanas, e há, ainda, total abertura para fazer alterações na especialidade.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Outra matéria é a matéria social. Foi dito aqui que eram reduzidas e cortadas todas as pensões. Não é
verdade! Há matérias de opção na estreita margem que este Orçamento tem e uma das opções é subir as
pensões mínimas, sociais e rurais.
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Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelo terceiro ano consecutivo as pensões mais baixas sobem.
Outra opção é majorar o subsídio de desemprego para casais com filhos em que ambos os membros do
casal estejam desempregados. Na curta margem que temos há opções que são opções de ajudar aqueles que
recebem prestações sociais mais baixas.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, terminando, há uma coisa que é indiscutível:
é que só no próximo Orçamento, cumprindo o legado que o Partido Socialista nos deixou, cumprindo o
Memorando de Entendimento, terminando o Programa de Assistência, teremos muito menos condições e
muito mais opções, e, nessa altura, será muito interessante fazermos uma discussão quando tivermos as
mesmas condições de liberdade que o Partido Socialista teve no passado, e com essas condições de
liberdade levou o País a pedir ajuda externa. Se tudo correr bem, e ainda que com todos os constrangimentos,
levaremos o País a sair desta situação.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Pinho de
Almeida, chega de enganar os portugueses.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP e do PSD.
Se não tem a coragem e a frontalidade de assumir as escolhas feitas por este Governo, pare de enganar
os portugueses.
O Memorando de Entendimento falava de cerca de 400 milhões de euros de aumento de IVA. Quanto é
que este Governo inscreveu no primeiro Orçamento? Cinco vezes mais, Sr. Deputado, acima de 2000 milhões
de euros!
Portanto, não venha dizer que o IVA da restauração estava no Memorando porque não estava. E não
venha dizer também que o Memorando de Entendimento obrigava à subida do IVA da eletricidade e do gás
para a taxa máxima porque é falso. O que estava lá escrito era para a taxa média.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP e do PSD.
Portanto, Sr. Deputado, assuma as suas escolhas e assuma, já agora, o falhanço das opções tomadas por
este Governo.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vem aqui dizer que está tudo maravilhoso no mundo do
IVA da restauração, porque — números que nunca explicou — a receita aumentou.
Sr. Secretário de Estado, desafio-o a dizer que a receita do IVA mais a despesa em subsídios de
desemprego que este Governo tem de pagar, menos o IRS, menos o efeito na atividade económica, tem um
saldo global é positivo. Tenha coragem de dizer isto! Não tem porque isso é simplesmente falso, Sr. Secretário
de Estado — repito, é simplesmente falso!
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao
fim deste debate e os partidos da maioria, nomeadamente o «partido da lavoura», não tem uma palavra sobre
agricultura.
Vozes do PCP: — É verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda agora falei!
O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP propôs a eliminação do regime de fiscalidade aplicado aos pequenos
agricultores, nomeadamente a obrigatoriedade de se coletarem ainda que tenham um volume de negócios
reduzido.
Protestos do CDS-PP.
Propôs o reforço financeiro para a sanidade animal; o reforço das transferências para que o IVDP (Instituto
dos Vinhos do Douro e Porto) para que pague as dívidas à Casa do Douro, para que esta possa,
nomeadamente, pagar os salários em atraso; o reforço de verbas para garantir o funcionamento dos
laboratórios do Estado e para apoio ao gasóleo agrícola.
Estas são propostas para minorar as dificuldades dos agricultores, nomeadamente dos pequenos e
médios, porque, ao contrário da propaganda de sucesso do Governo, a agricultura vive muitas dificuldades e o
Governo não resolve os problemas existentes, antes os agrava.
Com este Orçamento os partidos da maioria, incluindo o «partido da lavoura», reduzem a capacidade de
intervenção do Ministério da Agricultura e não propõem medidas para resolver os problemas.
Este Governo retirou 300 milhões de euros ao PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural). Neste
momento, o Programa está esgotado, estão 25 milhões de euros validados e por pagar e 113 milhões de
euros a aguardar validação.
A Bolsa de Terras revelou-se um grande fiasco, tendo realizado apenas dois contratos de arrendamento. A
PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar)foi «uma montanha que
pariu um rato».
O grande argumento de sucesso era o aumento do número de empregos na agricultura no segundo
semestre de 2013, ainda ontem aqui invocado, quando, na verdade, tinha diminuído no semestre anterior e
voltou a diminuir no semestre a seguir — portanto, uma redução de 7,4% em termos homólogos.
A propaganda do Governo pode ter muito sucesso mas a política para a agricultura não tem.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das normas avocadas, pelo que, antes de
mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam mais três, dos Srs. Deputados do
PSD Miguel Frasquilho e Nuno Encarnação e da Sr.ª Deputada do PS Sónia Fertuzinhos, perfazendo 209
Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 231-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a alínea e)
do n.º 8 do artigo 2.º do CIRS, constante do artigo 175.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta 148-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo
181.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.12.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 181.º-A
Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, a
verba 2.12 com a seguinte redação:
2.12 — Eletricidade.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 20-C, apresentada pelo
PCP, de aditamento de um novo artigo 181.º-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verba 3.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 181.º-B
Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA
É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação:
3 — Prestações de serviços:
3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 234-C, apresentada pelo PS, de
aditamento de um novo artigo 181.º-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verba 3.1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 181.º-A
Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA
É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1, com a seguinte redação:
3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.
A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 235-C, apresentada pelo PS, de aditamento
de um novo artigo 15.º-O ao Código do IMI, constante do artigo 200.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Era a seguinte:
Os artigos 11.º, 13.º, 15.º-O, 112.º e 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI),
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 15.º-O
(…)
1 — A coleta do IMI respeitante ao ano de 2014 e liquidado no ano de 2015 por prédio ou parte de prédio
urbano objeto da avaliação geral realizada em 2012, não pode exceder a coleta do IMI devido no ano
imediatamente anterior adicionada de € 75.
2 — No caso de prédios ou parte de prédios urbanos cuja avaliação geral tenha decorrido em 2013, a
coleta do IMI não pode exceder, nos três primeiros anos após a avaliação, a coleta do IMI devido no ano
imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos de € 75
3 — [anterior n.º 2]
4 — [anterior n.º3]
5 — [anterior n.º4]
6 — [anterior n.º5]
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 236-C, apresentada pelo PS, na parte em que
elimina o n.º 1 do artigo 49.º — Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar a proposta 236-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 205.º —
Norma revogatória no âmbito dos Benefícios Fiscais, da proposta de lei.
Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
São revogados o artigo 32.º, os n.os
1 e 2 do artigo 32.º-A, os n.os
4 a 7 do artigo 41.º, o artigo 42.º, o n.º 1
do artigo 49.ºe a alínea b) do n.º 5 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, se o Plenário estiver de acordo não indicarei a numeração das
propostas visto que as bancadas a conhecem e não acrescenta nada à informação do público. Indicarei a
autoria e o sentido da proposta.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, para efeitos de redação final, talvez seja melhor indicar o
número das propostas.
A Sr.ª Presidente: — Então, fá-lo-ei, Sr. Deputado, e agradeço a sua ajuda.
Srs. Deputados, estamos no domínio do artigo 217.º — Contribuição sobre o setor energético.
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Vamos, agora, votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a
epígrafe do artigo 217.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
Artigo 217.º
Contribuição extraordinária sobre o setor energético
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a votação da epígrafe do artigo 217.º, com a
redação que lhe é dada na proposta de lei.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, permita-me uma sugestão, se houver consenso entre as
várias bancadas: podemos votar, na íntegra, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, e, depois,
as restantes normas do articulado que, porventura, «sobrevivam» à proposta de alteração.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a votação não pode ser na íntegra, porque, neste artigo 1.º, a proposta
só altera o n.º 1. Portanto, a proposta de alteração, mesmo sendo aprovada, não tem um efeito de
consumpção das normas que se seguem ou, pelo menos, não de todas.
Por isso, é melhor votarmos um a um, para não haver confusão e, quando as bancadas ou a Mesa
entenderem que o agrupamento é inequívoco, fá-lo-emos.
Vamos, então, votar a epígrafe do artigo 1.º, relativo ao regime da contribuição sobre o setor energético,
constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos, agora, Srs. Deputados, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que
emenda o n.º 1 do referido artigo 1.º, constante do artigo 217.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:
1 — O presente regime tem por objeto a introdução de uma contribuição extraordináriasobre o setor
energético e determina as condições da sua aplicação.
A Sr.ª Presidente: — A votação da redação inicial do preceito fica, assim, prejudicada.
Vamos, agora, votar a proposta 547-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 2 do mesmo artigo
1.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
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2 — A contribuição tem por objetivo financiar a redução da dívida tarifária do setor energético, até à sua
eliminação.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, penso que podemos votar, em conjunto, o n.º 2 do artigo 1.º e a
epígrafe do artigo 2.º do regime da contribuição sobre o setor energético, com a redação que lhes é dada no
artigo 217.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a
alínea a) do artigo 2.º, constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:
a) Sejam titulares de licenças de exploração de centros electroprodutores, com exceção dos localizados
nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
A Sr.ª Presidente: — A votação do texto original desta disposição está prejudicada, pelo que votamos,
agora, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para facilitar a votação, pela nossa parte, podemos
votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP de forma conjunta até à substituição da alínea
f) do artigo 2.º, o que, seguindo o guião, consubstancia duas páginas, sendo que a votação da proposta de lei
fica prejudicada, se for aprovada a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas peço-lhe que repita o método que propõe, porque
não consegui atingir.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, o PSD e o CDS apresentaram uma proposta de
alteração para todo o artigo 2.º, constante do artigo 217.º da proposta de lei. A votação dessa proposta, no que
diz respeito às alterações das alíneas b) a f) do artigo 2.º pode ser feita de uma só vez, dado que a posição de
voto dos vários grupos parlamentares é igual em relação a todas elas, sendo certo que a sua aprovação
consome ou prejudica a votação da proposta de lei.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, entendi.
Vamos, então, votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda as
alíneas b), c), d), e) e f) do artigo 2.º do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo
217.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
b) Sejam titulares, no caso de centros electroprodutores licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006,
de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a
entrada em exploração, conforme relatório de vistoria elaborado nos termos do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-
Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da
Madeira;
c) Sejam concessionárias das atividades de transporte ou de distribuição de eletricidade, nos termos
definidos no Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os
104/2010, de 29 de
setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, de 8 de
outubro;
d) Sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo
de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis
n.os
65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro;
e) Sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º
140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os
65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e
231/2012, de 26 de outubro;
f) Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos
definidos no Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro;
A Sr.ª Presidente: — Está, pois, prejudicada a votação da proposta de lei no que diz respeito às
disposições correspondentes.
Podemos votar, agora, conjuntamente, as alíneas g), h), i) e j) do mesmo artigo 2.º, com a redação
constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos, agora, à votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me uma sugestão?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, no âmbito dessa proposta, sugeríamos que, se houvesse
consenso, fossem votadas, em conjunto, as emendas às alíneas k) e l) e ao corpo do artigo 2.º.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, faz todo o sentido. Se todos estiverem de acordo, assim
faremos.
Pausa.
Dado que não há objeções, vamos, então, votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na
parte em que emenda as alíneas k) e l) e o corpo do artigo 2.º, constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
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k) Sejam comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, nos termos definidos no
Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro;
l) Sejam comercializadores grossistas de eletricidade, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 29/2006, de
15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os
104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho,
75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, de 8 de outubro.
——
Artigo 2.º
(…)
São sujeitos passivos da contribuição extraordinária sobre o setor energético as pessoas singulares ou
coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou
estabelecimento estável em território português, que, a 1 de janeiro do ano de 2014, se encontrem numa das
seguintes situações:
A Sr.ª Presidente: — Fica prejudicada a votação das versões originais que subjaziam a estas disposições.
Votamos, agora, a mesma proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o
artigo 3.º…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interrupção?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, nesta proposta de substituição do artigo 3.º, quero pedir
para desagregar apenas a alínea b) do n.º 1. Podemos votar em conjunto o restante.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em
que substitui a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, constante do artigo 217.º da proposta de lei, e depois
votaremos, conjuntamente, as demais.
Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
b) Ativos intangíveis, com exceção dos elementos da propriedade industrial; e
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o que resta da proposta 529-C, apresentada pelo
PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 3.º constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
Artigo 3.º
(…)
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1 — A contribuição extraordinária sobre o setor energético incide sobre o valor dos elementos do ativo dos
sujeitos passivos que respeitem, cumulativamente, a:
a) Ativos fixos tangíveis;
b) Ativos intangíveis, com exceção dos elementos da propriedade industrial; e
c) Ativos financeiros afetos a concessões ou a atividades licenciadas nos termos do artigo anterior.
2 — No caso das atividades reguladas, a contribuição extraordinária sobre o setor energético incide sobre o
valor dos ativos regulados, caso este seja superior ao valor dos ativos referidos no número anterior.
3 — Para efeitos do número 1, entende-se por valor dos elementos do ativo, os ativos líquidos
reconhecidos na contabilidade dos sujeitos passivos, com referência a 1 de janeiro de 2014, ou no primeiro dia
do exercício económico, caso ocorra em data posterior.
4 — Para efeitos do número 2, entende-se por valor dos ativos regulados, o valor reconhecido pela
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos, com
referência a 1 de janeiro de 2014.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, se bem entendo, importa votar agora os n.os
1 e 2 do artigo 3.º, na
redação que lhes é dada no artigo 217.º da proposta de lei.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, a votação dos n.os
1 e 2 do artigo 3.º está prejudicada.
A Sr.ª Presidente: — Foi um lapso, está prejudicada a votação.
Votamos, agora, a proposta 547-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o artigo 4.º do regime
da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Vou prescindir de referir o artigo da proposta de lei enquanto estivermos no artigo 217.º, porque não é
necessário.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, em relação ao artigo 3.º, salvo melhor opinião, penso que
a votação da epígrafe não ficou prejudicada com a aprovação da proposta de substituição e temos mesmo que
votá-la. A votação dos n.os
1 e 2, essa, sim, é que está prejudicada.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem observado, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Assim sendo, vamos votar a epígrafe do artigo 3.º do regime da contribuição sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e de Os Verdes.
Passamos, agora, à votação da proposta 547-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 4.º do
regime da contribuição sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
São isentas da contribuição sobre o setor energético apenas as empresas e agentes do setor não
integrados em grupos de sociedades, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 69.º do Código do IRC, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
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A Sr.ª Presidente: — Agora, vamos votar a epígrafe, bem como as alíneas a) e b) do artigo 4.º do regime
da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Peço ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que faça o favor de me substituir só por alguns minutos.
Entretanto, continuamos com as votações.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, podemos juntar as propostas de alteração relativas às
alíneas c) e d) do artigo 4.º.
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na
parte em que emenda as alíneas c) e d) do artigo 4.º do regime da contribuição sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:
c) A produção de eletricidade por intermédio de centros electroprodutores de cogeração que estejam
abrangidos pelo novo regime remuneratório previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março,
alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, exceto se for um centro electroprodutor com uma potência
instalada superior a 100 MW;
d) A produção de eletricidade por intermédio de centros electroprodutores com licenças ou direitos
contratuaisatribuídos na sequência de concurso público, desde que os respetivos produtores não se
encontrem em incumprimento das obrigações resultantes da adjudicação no âmbito de tais procedimentos;
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a votação destas alíneas propostas no artigo 217.º
da proposta de lei.
Neste momento, assumiu apresidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte
em que elimina a alínea e) do artigo 4.º do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do
artigo 217.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Assim sendo, está prejudicada a votação da alínea e) do artigo 4.º, constante do artigo 217.º da proposta
de lei.
Segue-se a votação das alíneas f), g), h) e i) do artigo 4.º do regime da contribuição sobre o setor
energético, constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos a votar a proposta 529-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea j) [consta
como alínea i) na proposta de alteração] do artigo 4.º do regime da contribuição sobre o setor energético,
constante do artigo 217.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
i) A operação de redes de distribuição de energia elétrica exclusivamente em baixa tensão por pequenos
distribuidores vinculados;
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos proceder à votação da proposta 529-C, apresentada pelo
PSD e CDS-PP, na parte em que altera a alínea k) [consta como alínea j) na proposta de alteração] do artigo
4.º do regime da contribuição sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
j) Os ativos respeitantes a terrenos que integram o domínio público hídrico nos termos dos contratos de
concessão de domínio público hídrico a que se referem os artigos 6.º do Decreto-Lei n.º 198/2003, de 2 de
setembro, e 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2004, de 30 de junho;
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A votação desta alínea, constante do artigo 217.º da proposta de
lei, fica prejudicada.
Segue-se a votação das alíneas l) e m) do artigo 4.º do regime da contribuição sobre o setor energético,
constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente as alíneas n) e o).
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos passar à votação da proposta 529-C, apresentada pelo
PSD e CDS-PP, na parte em que altera as alíneas n) [consta como alínea m) na proposta de alteração] e o)
[consta como alínea n) na proposta de alteração] do artigo 4.º do regime da contribuição sobre o setor
energético.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
m) A atividade de venda a retalho de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26
de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os
65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26
de outubro;
n) A atividade de venda a retalho de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto- Lei n.º
31/2006, de 15 de fevereiro;
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Segue-se a votação da alínea p) do artigo 4.º do regime da
contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do
artigo 4.º do regime da contribuição sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
É isenta da contribuição extraordináriasobre o setor energético:
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Assim sendo, fica prejudicada a votação do corpo do artigo 4.º
constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Passamos a votar a epígrafe do artigo 5.º do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do
artigo 217.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o
artigo 5.º do regime da contribuição sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
e a abstenção do BE.
É a seguinte:
As importâncias suportadas pelos sujeitos passivos a título de contribuição extraordinária sobre o setor
energético não são repercutíveis, direta ou indiretamente, nas tarifas de uso das redes de transporte, de
distribuição ou de outros ativos regulados de energia elétrica e de gás natural, previstas nos regulamentos
tarifários dos respetivos setores, não devendo a contribuição ser considerada, designadamente, para efeitos
de determinação do respetivo custo de capital.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica, então, prejudicada a votação do artigo 5.º, constante do artigo
217.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o
artigo 6.º do regime da contribuição sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
Artigo 6.º
(…)
1 — A taxa da contribuição extraordinária sobre o setor energético aplicável à base de incidência definida
no artigo 3.º é de 0,85%, exceto nos casos previstos nos números seguintes.
2 — No caso da produção de eletricidade por intermédio de centrais termoelétricas de ciclo combinado a
gás natural, a taxa da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aplicável à base de incidência
definida no artigo 3.º, é de:
a) 0,285% para as centrais com uma utilização anual equivalente da potência instalada, inferior a 1500
horas;
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b) 0,565% para as centrais com uma utilização anual equivalente da potência instalada, superior ou igual a
1500 horas e inferior a 3000 horas;
c) 0,85% para as centrais com uma utilização anual equivalente da potência instalada, superior ou igual a
3000 horas.
3 — Para efeitos do número anterior, a utilização equivalente da potência instalada, em horas, apurada
para a central no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 15 de dezembro de 2014, é transposta
para valores em horas de utilização anual equivalente da potência instalada, multiplicando o valor apurado por
365 e dividindo por 349.
4 — No caso da atividade de refinação de petróleo bruto a taxa da contribuição extraordinária sobre o setor
energético, aplicável à base de incidência definida no artigo 3.º, é de:
a) 0,285% para as refinarias que apresentem um índice de operacionalidade da refinaria inferior a 0,00;
b) 0,565% para as refinarias que apresentem um índice de operacionalidade da refinaria superior ou igual a
0,00 e inferior a 1,50;
c) 0,85% para as refinarias que apresentem um índice de operacionalidade da refinaria superior ou igual a
1,50.
5 — Para efeitos do número anterior, o índice de operacionalidade da refinaria é calculado com base nos
dados verificados no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 15 de dezembro de 2014, nos termos
do Anexo 1.
Anexo I
(A que se refere o artigo 6.º)
1 — O índice de operacionalidade da refinaria é calculado da seguinte forma:
IOR = 45% * iH + 42.5% * iCR + 7% * iOBR + 5.5% * iAR
7.55
Em que:
IOR — Índice de Operacionalidade da Refinaria, em unidades arredondado a duas casas decimais;
iH — Índice Hydrocracking de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais;
iCR — Índice Cracking de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais;
iOBR — Índice Óleos Base de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais;
iAR — Índice Aromáticos de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais.
2 — Para efeitos do apuramento do índice de Hydrocracking de Roterdão, é utilizada a seguinte fórmula:
iH = -100% Brend dated + 2.2% * LPG FOB Seagoing + 19.1% * PM UL NWE FOB Bg
+ 8.7% * Nafta NWE FOB Bg + 8.5% * Jet NWE CIF + 45.1%
* ULSD 10 ppm NWE CIF + 8.9% * LSFO 1% FOB Cg
- Taxa de terminal - Quebras oceânicas - Frete
Em que:
iH — o índice Hydrocracking de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais;
Brent dated — a média simples das cotações do petróleo bruto, convertida em dólares americanos por
tonelada;
FOB — Free On Board;
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NWE — Northwest Europe;
Bg — Barges;
Cg — Cargoes;
CIF — Costs, Insurance and Freights;
LSFO — Low Sulphur Fuel Oil;
ppm — Partes Por Milhão de enxofre;
LPG FOB Seagoing — a média simples resultante da média das cotações do Butane NWE FOB Seagoing
Mean e do Propane NWE FOB Seagoing Mean;
PM UL NWE FOB Bg — a média simples das cotações do Eurobob NWE barges FOB Rotterdam Mean;
Nafta NWE FOB Bg — a média simples das cotações do Nafta NWE FOB Rotterdam Bg Mean;
Jet NEW CIF — a média simples das cotações do Jet NWE CIF Mean;
ULSD 10 ppm NWE CIF — a média simples das cotações Diesel lOppm NWE CIF Cargoes;
LSFO 1% FOB Cg — a média simples das cotações Fuel Oil 1.0% NWE FOB Cg;
Taxa de terminal — USD l/tonelada de Brent;
Quebras Oceânicas — 0.15% sobre o Brent;
Frete — o valor da cotação Worldscale Aframax (80 ktons) para a rota Sullom Voe/Roterdão para Raso
USD 6.80/tonelada.
3.— Para efeitos do apuramento do índice de Cracking de Roterdão, é utilizada a seguinte fórmula:
iCR = -100% Brend dated + 2.3% * LPG FOB Seagoing + 25.4%
*PM UL NWE FOB Bg + 7.5% * Nafta NWE FOB Bg + 8.5%
*Jet NWE CIF + 33.3% * ULSD 10 ppm NWE CIF + 15.3%
*LSFO 1% FOB Cg - Taxa de terminal - Quebras oceânicas - Frete
Em que:
iCR — índice Cracking de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais;
Brent dated — a média simples das cotações do petróleo bruto, convertida em dólares americanos por
tonelada;
FOB — Free On Board;
NWE — Northwest Europe;
Bg — Barges;
Cg — Cargoes;
CIF — Costs, Insurance and Freights;
LSFO — Low Sulphur Fuel Oil;
ppm — Partes Por Milhão de enxofre;
LPG FOB Seagoing — a média simples resultante da média das cotações do Butane NWE FOB Seagoing
Mean e do Propane NWE FOB Seagoing Mean;
PM UL NWE FOB Bg — a média simples das cotações do Eurobob NWE barges FOB Rotterdam Mean;
Nafta NWE FOB Bg — a média simples das cotações do Nafta NWE FOB Rotterdam Bg Mean;
Jet NEW CIF — a média simples das cotações do Jet NWE CIF Mean;
ULSD 10 ppm NWE CIF — a média simples das cotações Diesel 10ppm NWE CIF Cargoes;
LSFO 1% FOB Cg — a média simples das cotações Fuel Oil 1.0% NWE FOB Cg;
Taxa de terminal — USD 1/tonelada de Brent;
Quebras Oceânicas — 0.15% sobre o Brent;
Frete — o valor da cotação Worldscale Aframax (80 ktons) para a rota Sullom Voe / Roterdão para Raso
USD 6.80/tonelada.
4 — Para efeitos do apuramento do índice Óleos de Base de Roterdão, é utilizada a seguinte fórmula:
iOBR = -100% Arabian Light + 3.5% * LPG FOB Seagoing + 13%
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* Nafta NWE FOB Bg + 4.4% * Jet NWE CIF + 34%
* ULSD 10 ppm NWE CIF + 4.5% * VGO 1.6% NWE FOB Cg. +14%
* Óleos Base FOB + 26% * HSFO 3.5% NWE Bg - 6.8%
* LSFO 1% CIF NWE - Taxa de terminal - Quebras oceânicas
Em que:
íOBR — índice Óleos de Base de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais;
Arabian Light — a média simples das cotações do Arabian Light, convertida em dólares americanos por
tonelada;
FOB — Free On Board;
NWE — Northwest Europe;
Bg — Barges;
Cg — Cargoes;
CIF — Costs, Insurance and Freights;
LSFO — LowSulphur Fuel Oil;
ppm — Partes Por Milhão de enxofre;
LPG FOB Seagoing — a média simples resultante da média das cotações do Butane NWE FOB Seagoing
Mean e do Propane NWE FOB Seagoing Mean;
Nafta NWE FOB Bg — a média simples das cotações do Nafta NWE FOB Rotterdam Bg Mean;
Jet NWE CIF — a média simples das cotações do Jet NWE CIF Mean;
ULSD 10 ppm NWE CIF — a média simples das cotações Diesel lOppm NWE CIF Cargoes;
VGO 1.6% NWE FOB Cg — a média simples das cotações do VGO 1.6% NWE FOB Cg;
Óleos Base FOB — a média simples das médias ponderadas das cotações do Base Oil FOB European
Export em que 43% * SN150 + 40% * SN500 + 17% * Bright Stock;
SN 150 — Classe de óleo ou lubrificante definida e disponível na Base Oil FOB European Export;
SN 500 — Classe de óleo ou lubrificante definida e disponível na Base Oil FOB European Export;
Bright Stock — Classe de óleo ou lubrificante definida e disponível na Base Oil FOB European Export;
HSFO 3.5% NWE Bg — a média simples das cotações do Fuel Oil 3.5% NWE Bg FOB Roterdão;
LSFO 1% CIF NWE — a média simples das cotações do Low sulphur fuel oil 1% CIF NWE;
Taxa de terminal — USD l/tonelada de Brent;
Quebras Oceânicas — 0.15% sobre o Arabian Light.
5 — Para efeitos do apuramento do índice Aromáticos de Roterdão, é utilizada a seguinte fórmula:
iAR = -60% * PM UL NWE FOB Bg — 40% * Nafta NWE FOB Bg + 37%
* Nafta NWE FOB Bg + 16,5% * PM UL NWE FOB Bg + 6,5%
* Benzeno Roterdão FOB Bg + 18,5% * Tolueno Roterdão FOB Bg + 16,6%
* Paraxileno Roterdão FOB Bg + 4,9% * Ortoxileno Roterdão FOB Bg
- 18% * LSFO 1%CIF NWE
Em que:
iAR — Índice Aromáticos de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais;
FOB — Free On Board;
NWE — Northwest Europe;
Bg — Barges;
Cg — Cargoes;
CIF — Costs, Insurance and Freights;
PM UL NWE FOB Bg — a média simples das cotações do Eurobob NWE barges FOB Rotterdam Mean;
Nafta NWE FOB Bg — a média simples das cotações do Nafta NWE FOB Rotterdam Bg Mean;
Benzeno Roterdão — a média simples das cotações do Benzene Rotterdam FOB Bg;
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Tolueno Roterdão — a média simples das cotações do Toluene Rotterdam FOB Bg;
Paraxileno Roterdão FOB Bg — a média simples das cotações do para-xylene Rotterdam FOB Bg;
Ortoxileno Roterdão FOB Bg — a média simples das cotações do orto-xylene Rotterdam FOB Bg;
LSFO 1% CIF NWE — a média simples das cotações do fuel oil 1.0% NWE cargoes CIF NWE.
6 — Para efeitos de aplicação do IOR, um barril de petróleo corresponde a 7.55 toneladas, exceto
relativamente ao Arabian Light em que um barril corresponde a 7.33 toneladas.
7 — Salvo nos casos expressamente mencionados, as cotações referidas neste Anexo dizem respeito aos
dados publicados na plataforma Platts.
8 — A Direção-Geral de Energia e Geologia, ou outra entidade pública designada pelo membro do Governo
responsável pela área da energia, deve proceder à publicação mensal do valor acumulado do IOR, até ao
quinto dia útil do mês seguinte a que se refere a publicação.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Temos ainda que votar a epígrafe do artigo 6.º do regime da
contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Ficam prejudicadas as votações das propostas 130-C, de Os Verdes, e 463-C, do BE, de emenda dos n.os
1 e 2 do artigo 6.º do regime da contribuição sobre o setor energético, bem como a do artigo 6.º constante do
artigo 217.º da proposta de lei.
Agora, vamos proceder à votação da epígrafe do artigo 7.º do regime da contribuição sobre o setor
energético, constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do
PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos à proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda ao n.º 1 do
artigo 7.º do regime da contribuição sobre o setor energético.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, penso que podemos votar, relativamente à proposta
529-C, do PSD e CDS-PP, a emenda ao n.º 1, o aditamento de um novo n.º 2 e as emendas aos n.os
2, 3 e 4
do artigo 7.º.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Assim sendo, se não houver objeções, vamos votar a proposta
529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 7.º do regime da contribuição
sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
1 — A contribuição extraordinária sobre o setor energético é liquidada pelo sujeito passivo, através de
declaração de modelo oficial a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das
finanças, que deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados até 31 de outubro de 2014, com exceção
do número seguinte.
2 — Nos casos previstos nos n.os
2 e 4 do artigo anterior, a declaração referida no número anterior deve ser
enviada por transmissão eletrónica de dados até 20 de dezembro de 2014.
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3 — A liquidação prevista nos números anteriores pode ser corrigida pela Autoridade Tributária e
Aduaneira, nos prazos previstos na Lei Geral Tributária, caso sejam verificados erros ou omissões que
determinem a exigência de um valor de contribuição superior ao liquidado.
4 — Na falta de liquidação da contribuição nos termos do n.º 1, a mesma é efetuada pela Autoridade
Tributária e Aduaneira com base nos elementos de que esta disponha.
5 — A Autoridade Tributária e Aduaneira, a Direção-Geral de Energia e Geologia e a Entidade Reguladora
dos Serviços Energéticos devem colaborar no sentido de obter a informação necessária e relevante para
efeitos de aplicação da contribuição extraordinária sobre o setor energético.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Assim sendo, fica prejudicada a votação do artigo 7.º do regime da
contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Passamos à votação da epígrafe do artigo 8.º do regime da contribuição sobre o setor energético,
constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta 529-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 8.º
do regime da contribuição sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP e do Os Verdes.
É a seguinte:
1 — A contribuição extraordinária sobre o setor energético liquidada é paga até ao último dia do prazo
estabelecido para o envio da declaração referida no artigo anterior nos locais de cobrança legalmente
autorizados.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 8.º, constante do
artigo 217.º da proposta de lei.
Agora, vamos votar conjuntamente o n.º 2 do artigo 8.º e a epígrafe do artigo 9.º do regime da contribuição
sobre o setor energético, constantes do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação da proposta 529-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 9.º do
regime da contribuição sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:
Às infrações das normas reguladoras da contribuição extraordinária sobre o setor energético são aplicáveis
as sanções previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica prejudicada a votação do artigo 9.º, constante do artigo 217.º
da proposta de lei.
Passamos à votação da epígrafe do artigo 10.º do regime da contribuição sobre o setor energético,
constante do artigo 217.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e de Os Verdes.
Agora, vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o artigo
10.º do regime da contribuição sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
São aplicáveis subsidiariamente as disposições da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de
Processo Tributário.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica prejudicada a votação do artigo 10.º, constante do artigo 217.º
da proposta de lei.
Vamos votar a epígrafe do artigo 11.º do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do
artigo 217.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda ao n.º 1 do artigo
11.º do regime da contribuição sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:
1 — A receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o setor energético é consignada ao Fundo
para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) a criar por decreto-lei, no prazo de 60 dias, a
contar da entrada em vigor da presente lei, com o objetivo de estabelecer mecanismos que contribuam para a
sustentabilidade sistémica do setor energético, designadamente, através da contribuição para a redução da
dívida tarifária e do financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas
relacionadas com a eficiência energética, de medidas de apoio às empresas e da minimização dos encargos
financeiros para o Sistema Elétrico Nacional decorrentes de custos de interesse económico geral (CIEG),
designadamente resultantes dos sobrecustos com a convergência tarifária com as Regiões Autónomas dos
Açores e da Madeira.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 11.º, constante do
artigo 217.º da proposta de lei.
Passamos à votação dos n.os
2 e 3 do artigo 11.º do regime da contribuição sobre o setor energético,
constante do artigo 217.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.º
4 do artigo 11.º do regime da contribuição sobre o setor energético.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É o seguinte:
4 — Fica o Governo autorizado a transferir para o FSSSE o montante das cobranças provenientes da
contribuição extraordinária sobre o setor energético.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A votação do n.º 4 do artigo 11.º, constante do artigo 217.º da
proposta de lei, está prejudicada, pelo que se segue a votação do n.º 5 do mesmo artigo 11.º, com a redação
que lhe é dada no artigo 217.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar a epígrafe do artigo 12.º do regime da contribuição sobre o setor energético, com a
redação que lhe é dada no artigo 217.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o
corpo do artigo 12.º do regime da contribuição sobre o setor energético.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
A contribuição extraordinária sobre o setor energético não é considerada um gasto dedutível, para efeitos
de aplicação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A votação do artigo 12.º, constante do artigo 217.º da proposta de
lei, está prejudicada.
Vamos, agora, votar a proposta 529-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do artigo
217.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
É aprovado o regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético nos seguintes termos:
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do artigo 217.º da
proposta de lei.
Vamos passar à votação da proposta 2-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo
artigo 239.º-A — Extensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
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1 — O prazo de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, é estendido até 31 de dezembro de 2014.
2 — Para efeitos da aplicação da Lei n.º 11/2013 no ano de 2014, as referências ao ano de 2013 nos
demais prazos nela referidos são substituídas por 2014.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Segue-se a votação do artigo 1.º da proposta de lei, que diz
respeito à aprovação dos mapas, o qual é objeto de várias propostas de alteração.
Começamos por votar o Mapa I, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta 196-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, podemos votar, em conjunto, as cinco
propostas do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Então, vamos votar, conjuntamente, as propostas 196-C, 197-C,
198-C, 199-C e 200-C, apresentadas pelo PCP, todas de emenda ao Mapa II — Despesas dos serviços
integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Eram as seguintes:
(196-C)
(…)
12 — Educação e Ciência
(…)
05 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio — € 941 382 682
Reforço de verbas — € 8 550 435
——
(197-C)
(…)
12 — Educação e Ciência
(…)
03 — Estabelecimentos Públicos de Ensino — € 4 551 840 729
Reforço de verbas — € 63 000 000
——
(198-C)
(…)
02 — Presidência do Conselho de Ministros
(…)
03 — Serviços da Secretaria de Estado da Cultura — € 150 167 602
Reforço de verbas — € 82 930 855
50 — Projetos — € 79 849 874
Reforço de verbas — € 28 559 446
——
(199-C)
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(…)
12 — Educação e Ciência
(…)
04 — Serviços Gerais de Apoio à Área do Ensino Superior e à Ciência — € 195 096 186
Reforço de verbas — € 50 000 000
——
(200-C)
(…)
12 — Educação e Ciência
(…)
05 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio — € 1 249 832 247
Reforço de verbas — € 317 000 000
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Segue-se a votação da proposta 212-C, apresentada pelo PCP,
também de emenda ao Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica,
especificadas por capítulos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
(…)
04 — Negócios Estrangeiros
(…) Cooperação, língua e relações externas — € 53 290 368
Reforço de Verbas — € 3 136 000
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 241-C,
apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica,
especificadas por capítulos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
001 Ação governativa …
002 Serviços gerais de apoio a área da educação e ciência …
003 Estabelecimentos públicos de ensino …
004 Serviços gerais de apoio à área do ensino superior e à ciência
…
005 Estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio € 974 244 032
550 Projetos …
Vamos votar a proposta 370-C, apresentada pelo PCP, também de emenda ao Mapa II — Despesas dos
serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
(…)
03 — Finanças
(…)
60 — Despesas Excecionais
02 — Subsídios e Indemnizações Compensatórias
Reforço das verbas: € 19 385 190
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos, agora, votar em conjunto as propostas 373-C e 397-C,
apresentadas pelo PCP, também de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por
classificação orgânica, especificadas por capítulos.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Eram as seguintes:
(…)
03 — Finanças
(…)
60 — Despesas Excecionais
02 — Subsídios e Indemnizações Compensatórias
Reforço das verbas: € 58 800 000
——
04 — Negócios Estrangeiros
04 — Cooperação, Língua e Relações Externas € 55 154 368
(reforço de € 5 000 000)
Total geral € 172 038 989 466
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Segue-se a votação, em conjunto, das propostas 401-C, 402-C e
545-C, apresentadas pelo PCP, todas de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por
classificação orgânica, especificadas por capítulos.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Eram as seguintes:
(…)
10 — Agricultura e Mar — € 432 993 117
05 — Serviços de investigação — € 26 441 282
(Reforço das verbas: € 2 000 000)
Total — € 172 035 989 466
——
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(…)
10 — Agricultura e Mar: € 445 993 117
03 — Serviços de intervenção no setor da agricultura, do mar e das florestas: € 188 896 850
(Reforço das verbas: € 15 000 000)
Total: € 172 048 989 466
——
(…)
10 — Agricultura e Mar: € 440 993 117
03 — Serviços de intervenção no setor da agricultura, do mar e das florestas: € 183 896 850
(…)
(Reforço para transferir para o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP para fazer face às dívidas da
Casa do Douro: € 10 000 000)
Total: € 172 043 989 466
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar a proposta 557-C, apresentada pelos Deputados do
PCP Bruno Dias, do PSD Couto dos Santos, do PS José Lello, de Os Verdes José Luís Ferreira, do CDS-PP
João Rebelo e do BE Mariana Aiveca, de emenda ao Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por
classificação orgânica, especificadas por capítulos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, se quiser, podemos votar a proposta de
alteração na globalidade, e ela tem alterações aos Mapas II, V e VII e, depois, votamos os restantes Mapas
até ao XIV.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Assim faremos, Sr. Deputado.
Então, vamos proceder à votação da proposta 557-C, de emenda ao Mapa II, ao Mapa V e ao Mapa VII.
Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.
É a seguinte:
No Mapa II (Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos) —
os montantes inscritos devem corresponder aos que constam do Orçamento da Assembleia da República para
2014, aprovado em 25 de outubro p.p., que já inclui as novas reduções remuneratórias constantes da presente
proposta de lei. Nestes termos, onde se lê «01 — Encargos Gerais do Estado — 02 — Assembleia da
República — € 93 877 666» deve ler-se «01 — Encargos Gerais do Estado — 02 — Assembleia da República
— € 95 226 848».
No Mapa V (Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação
das receitas globais de cada serviço e fundo), onde se lê «01 — Encargos Gerais do Estado — Assembleia da
República — Orçamento Privativo — € 89 118 171», deve ler-se «01 — Encargos Gerais do Estado —
Assembleia da República — Orçamento Privativo — € 90 467 353».
No Mapa VII (Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação
das despesas globais de cada serviço e fundo), onde se lê «01 — Encargos Gerais do Estado — Assembleia
da República — Orçamento Privativo — € 89 118 171», deve ler-se «01 — Encargos Gerais do Estado —
Assembleia da República — Orçamento Privativo — € 90 467 353».
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos, agora, votar os Mapas II, III, IV, VI, VIII…
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas temos de votar os Mapas todos,
porque apenas votámos emendas a alguns dos valores dos mapas, mas não os mapas na globalidade.
Por isso, temos de votar do Mapa II ao Mapa XIV.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Assim faremos, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação dos Mapas II a XIV, constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.º da
proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a alínea c)…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas penso que é preciso clarificar
que também se votam agora o corpo das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem razão, vamos votar em conjunto as alíneas a), b)
e c) do n.º 1 do artigo 1.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação das propostas 404-C, 412-C e 415-C, apresentadas pelo PCP, de emenda ao Mapa
XV — Despesas correspondentes a Programas.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Eram as seguintes:
P-011 — Agricultura e Mar — € 1 510 183 702
Total geral dos Programas — € 202 700 701 034
Reforço de Verba: € 10 000 000
(Reforço na Medida 042 — Agricultura, Pecuária, Silv., Caça, Pescas — Agricultura e Pecuária, para
compensação do agravamento do ISP que decorre das alterações promovidas na proposta de lei n.º 178/2013
(3.ª), no gasóleo «agrícola» pago pelos agricultores)
——
P-011 — Agricultura e Mar — € 1 502 583 702
Total geral dos Programas — € 202 693 101 034
Reforço de Verba: € 2 400 000
(Reforço na Medida 040 — Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pescas — Administração e Regulamentação,
para reforço de verba do projeto «Dragagens e Intervenções de Emergência nos Portos do Norte, Centro e
Sul»)
——
P-011 — Agricultura e Mar € 1 501 183 702
Total Geral dos Programas € 202 691 701 034
Reforço de Verba: € 1 000 000
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(Reforço na Medida 045 — Agricultura, Pecuária, Silv., Caça, Pescas — Pescas, para apoio à organização
e associação dos pescadores de pequena pesca para contratualização direta de pescado pouco valorizado em
Portugal e apoio à exportação de produtores de pesca transformados)
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos à votação, em conjunto, do Mapa XV,
da alínea d) do n.º 1, do Mapa XVII, da alínea e) do n.º 1, do Mapa XVIII, da alínea f) do n.º 1, do Mapa XIX, da
alínea g) do n.º 1, do Mapa XX, da alínea h) do n.º 1, do Mapa XXI, da alínea i) do n.º 1, do corpo do n.º 1 e do
n.º 2 tudo do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, chegados ao fim das votações avocadas pelo Plenário, segue-se a fase de encerramento
do debate do Orçamento do Estado para 2014.
Srs. Deputados, para produzirem intervenções de encerramento do debate a Mesa regista as inscrições
dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Catarina Martins, do BE, António Filipe, do PCP, Nuno
Magalhães, do CDS-PP, António José Seguro, do PS, e Luís Montenegro, do PSD. Ainda não temos
informação de quem irá usar da palavra, em nome do Governo.
Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, vai ler um parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação, que importa apreciar e votar.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão para a Ética,
a Cidadania e a Comunicação é no sentido de autorizar a suspensão do mandato do Deputado João Serpa
Oliva (CDS-PP), círculo eleitoral de Coimbra, com efeito a partir de 27 de novembro, sendo substituído por
Paulo Luís Cunha de Almeida.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa, porque há uma recomposição da bancada do Governo.
Pausa.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Antes de mais, aproveito esta fase dos trabalhos para cumprimentar o Sr. Primeiro-
Ministro e os demais membros do Governo.
Prosseguimos a nossa ordem do dia com o encerramento do debate, na especialidade, da proposta de lei
n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Seguir-se-á a votação final global deste diploma, bem como do diploma relativo às Grandes Opções do
Plano para 2014.
As intervenções serão feitas pela seguinte ordem: Os Verdes, Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, PS e
PSD.
Para intervir pelos Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do
Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Faremos, daqui a momentos, a votação final global do Orçamento do Estado
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para 2014. A maioria parlamentar PSD/CDS aprovará, isolada, este documento devastador. Eventualmente,
terão o desplante de aplaudir a aprovação de um dos instrumentos mais macabros para os portugueses e para
o País.
É o Orçamento da continuação do aumento brutal de impostos, da continuação da diminuição do subsídio
de desemprego e do subsídio de doença, do desavergonhado corte das pensões de sobrevivência, da
diminuição das reformas, do mais brutal saque aos salários.
É o Orçamento que, violando o princípio de que cada um deve contribuir em função dos rendimentos que
tem, trata os mais pobres como se fossem ricos e os mais ricos como se fossem pobres — em cortes salarias
e de pensões, saca mais de 2500 milhões de euros, mas ao setor energético, com lucros elevadíssimos
mesmo em período de crise, pede uma esmola de mais 100 milhões de euros.
É o Orçamento que, para injetar na banca, para pagar juros, para pagar parcerias público-privadas (PPP),
para pagar swaps, vai roubar aos trabalhadores com salários de 675 € brutos. Rouba aos pobres para dar aos
ricos. É a isto que o Governo chama de equidade!
Estamos perante um Governo que, a pretexto da crise, segue ávido a sua doutrina neoliberal, que tende a
transformar esta sociedade na lei da selva. Este Orçamento é prova disso, e prova adicional é o guião para a
reforma do Estado, entretanto apresentado pelo ex-irrevogavelmente-demissionário Ministro Paulo Portas,
entretanto promovido a Vice-Primeiro-Ministro, que demonstra a vontade de criar um Estado muito mínimo. E
se for conjugado com o programa de privatizações, que visa entregar quase todas as áreas aos privados,
desde empresas tão lucrativas como os CTT até setores tão estratégicos para o desenvolvimento como a
água, então o quadro está mais do que claro.
A pergunta que se impõe é esta: como é que se aguenta isto? As carteiras das famílias ficarão ainda mais
magras em 2014. O desemprego subirá. Mais jovens terão que optar entre a inatividade ou a emigração
forçada. Mais pessoas optarão por não ter filhos, porque não têm condições para os sustentar, num quadro em
que a baixa taxa de natalidade é assustadora. Mais pessoas irão buscar refeições às cantinas da caridade,
porque não têm como comprar comida suficiente para pôr no prato em casa. Mais idosos refletirão seriamente
se hão de gastar o seu magro dinheiro em comida ou em medicamentos, quando até o transporte para as
consultas lhes foi retirado. Este é o seu País real, Sr. Primeiro-Ministro! É este o País que o senhor está a
gerar! É o País dos absurdos!
O empobrecimento da generalidade dos portugueses é a marca deste Governo. E quanto mais pobres
forem os portugueses mais frágil será a nossa economia, porque mais estrangulado fica o nosso mercado
interno e mais dependentes nos tornaremos do exterior.
Neste Orçamento, os senhores tinham a possibilidade de, pelo menos, dar um sinal de quererem inverter o
ciclo de definhamento da economia, por exemplo através da emenda do erro que foi a subida do IVA na
restauração. Nem isso fizeram!… Cavalgam na austeridade, nas medidas recessivas, na dificuldade crescente
de gerar consistência económica neste País. E sem economia dinamizada não há método eficaz de
pagamento da dívida, porque não há criação de riqueza.
É curioso, Sr.as
e Srs. Deputados, remetermo-nos para alguns dos documentos saídos da Conferência do
Rio, em 1992, onde foram trabalhadas e acordadas linhas políticas orientadoras para o desenvolvimento
sustentável, com a experiência, na altura recente e remota, de países tão diversos. Encontram-se lá
determinações para que os países insustentavelmente endividados promovam renegociações da sua dívida
com os seus credores. É isto que nós propomos, o caminho para a sustentabilidade! E desses documentos
pode ainda aferir-se que, quando o pagamento obcecado da dívida destrói a economia, o caminho é
totalmente errado. É isso que nós dizemos, e é o que, infelizmente, se prova com o caminho imposto pelo
Governo.
Sr.as
e Srs. Deputados, em 2010, o PSD fazia uma propaganda louca pelo País, enrolado em propostas de
revisão da Constituição. Queria — afirmava Pedro Passos Coelho — apresentar, e nela inscrever, a sua
conceção de Estado. Pretendia chegar ao Governo e não ter o empecilho de uma Constituição democrática
que lhe travaria normas de dois Orçamentos do Estado e, muito provavelmente, de mais um terceiro — este
que hoje aqui vão aprovar!
Este Governo age contra a Constituição de uma forma despudorada, bate recordes de declarações de
inconstitucionalidade, mas procura sempre esticar mais e mais a corda. É por isso que daqui fazemos um
apelo direto ao Sr. Presidente da República para que requeira ao Tribunal Constitucional a apreciação
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preventiva da constitucionalidade deste Orçamento. O Sr. Presidente deve isso ao País, porque não pode
valer tudo a qualquer preço!
A chantagem do Governo, do FMI ou de Bruxelas em relação a segundos resgates não podem influenciar
os deveres constitucionais. De resto, que maior risco há para um segundo resgate senão a política recessiva e
de empobrecimento que o Governo protagoniza?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, uma constatação: o
Governo tem setores em peso contra as suas políticas — da educação à saúde, às finanças, aos transportes,
ao judicial, às forças de segurança. Tudo e todos a demonstrarem que estão fartos e que não aguentam
mais!… Lá fora, está uma multidão heterogénea a rejeitar este Orçamento do Estado! O País chumba lá fora o
que a maioria PSD/CDS aprova cá dentro. Estão divorciados da realidade!
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, há esperança no País quando o povo decide que basta!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Concluída a intervenção de Os Verdes, passamos, agora, ao Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
O debate que aqui tivemos nos últimos dias não é o do Orçamento do Estado para o próximo ano mas, sim, o
debate do verdadeiro faz-de-conta em que se transformou a governação PSD/CDS.
Faz-de-conta — faz-de-conta que as contas batem certo; faz-de-conta que, depois de falhadas todas as
metas, a austeridade de 2014 vai funcionar onde falhou a de 2011, a de 2012 e a de 2013; faz-de-conta que,
cortando salários e pensões, o investimento vai florescer e o consumo disparar; faz-de-conta que o Governo
acredita no que está a dizer, porque, na verdade, é uma delegação de Berlim e de Bruxelas a fazer-de-conta
que é um Governo.
Vozes do CDS-PP: — Oh!…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Desde o início do Programa da troica que todas as metas orçamentais —
repito, todas as metas — previstas pelo Executivo falharam.
Dizia o Memorando na sua versão original que o desemprego, em 2014, iria atingir os 12%, mas os
números oficiais dão-nos conta de 17,7% no final do mesmo ano, ou seja, mais 250 000 desempregados do
que o estimado no Memorando.
Dizia a troica que, em 2014, no final do programa de ajustamento, Portugal teria um crescimento de 2,5%,
uma previsão que é seis vezes superior à que a OCDE agora calcula.
Nestes três anos de devastação social, a dívida pública aumentou 20 000 milhões de euros acima das
previsões.
O Orçamento do Estado que é anunciado como sendo o último da troica é, pois, o momento para acertar as
contas.
Afinal, falhadas todas — repito, todas — as metas e promessas, o que é que ficou? Ficou um País mais
pobre e desigual, que milhares de trabalhadores qualificados e especializados estão a abandonar; um País
onde os mais jovens não têm lugar, onde 120 000 emigram a cada ano, meio milhão de exilados dentro de
portas, sem trabalho e sem escola; um País onde ter filhos é ser pobre, onde ser criança é um risco; um País
onde os mais velhos têm de escolher entre a refeição ou os medicamentos; um País de gente atirada para o
lado, depois de 20 ou 30 anos de trabalho, com o rótulo «desempregado de longa duração»; um País de gente
que empobrece mesmo quando trabalha, esmagada por precariedade, por salários de miséria; um País,
finalmente, que ficou precisamente o que a troica e a direita queriam que ficasse — Portugal, que já era o País
mais desigual da zona euro, reforça esta nada honrosa distinção.
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Ao mesmo tempo que nunca houve tantos milionários, que aumentam em número e em tamanho das suas
fortunas, o peso dos rendimentos do trabalho no Produto nacional igualou o ponto mais baixo das últimas
décadas — não por acaso, os anos em que o primeiro-ministro dava pelo nome de Cavaco Silva.
O peso dos salários na riqueza total do País já está abaixo dos 50%, cada vez mais longe dos 60% que
encontramos na maioria da Europa. Mais de metade do dinheiro gerado em Portugal são juros, lucros e renda;
curiosamente, ou nem por isso, são estes que menos são chamados pela direita a pagar a crise.
O Bloco de Esquerda bateu-se neste Orçamento pela decência de um País que trate dignamente quem
vive do seu trabalho e que taxe o capital e as fortunas. Sem novidade, vimos as propostas chumbadas. As
alternativas de equidade não interessam à maioria da direita. Todo o seu programa é uma brutal transferência
dos rendimentos do trabalho para o capital, que está resumida na política fiscal do Governo: aumentaram 30%
o IRS para descerem 10% o imposto pago pelo lucro das grandes empresas. Que chamem a isto «ética na
austeridade» é acrescentar o insulto à ofensa.
Aplausos do BE.
Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, não contente em andar permanentemente em
contramão com a realidade, o Governo decidiu colocar mais uma mudança e seguir em força. No decorrer
deste debate orçamental, disse-nos o Secretário de Estado Hélder Rosalino que é «mais justo» cortar nos
salários de 675 € do que o fazer a partir dos 1500 €. Nem mais, nem menos, 675 € — são estes os novos
privilegiados!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Cortar salário a quem recebe 675 €, um valor que mal paga a creche e a renda de casa, é taxar «quem
mais pode», como costumam dizer as bancadas do PSD e do CDS?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Pior: não apenas perderam salário e viram a sua carga fiscal disparar, como os trabalhadores dos 675 € —
escolhidos pela direita para pagar uma crise que continua a isentar a banca — encontram cada vez menos
apoio social e serviços públicos.
Vamos falar da realidade:…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já é tempo!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … fixemos a nossa atenção numa família, com um filho e onde cada
adulto tem um rendimento mensal bruto de 700 €. Uma família de privilegiados, pelos critérios deste Governo.
Pagam sobretaxa de IRS, perderam o direito ao abono de família, assim como aos manuais e às refeições
escolares. Privilegiados que são, pagam tanto pelo passe do metro ou do autocarro para a criança como
pagam pelo dos adultos. São mais de 100 € em transporte, se viverem no centro da cidade, sempre mais de
150 €, se tiverem de se deslocar. Fica mais barato ir de carro, se o tiverem, claro, se não for a diesel e tiverem
de pagar mais uma taxa. Esta família, que tem pouco mais de 300 € líquidos por pessoa para chegar ao fim do
mês, se tiver o azar de trabalhar para o Estado, sabe que ainda vai ter de suportar uma redução no seu salário
pelo aparente crime de trabalhar num hospital, numa escola, nas forças de segurança, nos transportes, num
qualquer serviço público.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.as
e Srs. Deputados, taxar e baixar os rendimentos do trabalho foi a
receita sempre repetida nestes três anos.
Num País onde já se trabalha mais 200 horas por ano do que a média europeia, CDS e PSD dizem-nos
que o problema é o horário de trabalho e aumentaram a semana de trabalho dos funcionários públicos. Não
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pensem os trabalhadores do privado que isto não lhes diz respeito. O sinal que o Governo deixa é claro: com
os funcionários públicos a trabalharem, desde agora, mais 3 horas por semana do que a média laboral no
privado, vai ser um passo até os patrões começarem a pressionar para subir o horário no comércio, indústria e
serviços.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Trabalhar mais horas com menos direitos, pagando mais pelos serviços públicos, em troca de um salário
cada vez menor, eis o resultado de quase três anos da direita em Portugal.
O Governo só não é austero na demagogia com que quer escamotear o óbvio. O falhanço das metas do
Memorando não é incompetência ou má vontade, mas uma política deliberada e consciente de reconfiguração
do contrato social existente.
É por isso que o Governo cavalga o discurso contra a Constituição e o Tribunal Constitucional, porque
sente que, sem o álibi da troica, tão cedo não terá outra oportunidade histórica para aplicar o seu Programa:
desregular o mercado de trabalho e fazer dos serviços públicos um entreposto para negócios privados
financiados com os nossos impostos. Era já esse o sentido da proposta apresentada em 2010 e rapidamente
escondida por Pedro Passos Coelho.
A sanha contra a Constituição não é inocente ou, sequer, um acaso. A Constituição é o entrave derradeiro
a este ajuste de contas da direita com a história.
Como também não é coincidência que o Governo, ou fontes anónimas que por si falem, culpem a
Constituição de tudo e mais um par de botas à medida que o Programa da troica se aproxima do fim. Porque
não apenas sentem que sem a mão amiga de Merkel e Durão Barroso dificilmente conseguirão reconfigurar o
contrato social defendido pela Constituição, como é preciso encontrar um bode expiatório para a colossal
destruição social destes três anos.
Apelar ao consenso, neste contexto, é o canto da sereia para enganar os tolos que se querem deixar
enganar. Apelar ao consenso, suportado no mata-borrão de Paulo Portas, que expressa uma ideia de
sociedade e de País altamente minoritária e que nunca foi sufragada é o conto da Carochinha. Não há
consenso possível na destruição do Estado social!
Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.
A ideologia do consenso, atirando para baixo do tapete os conteúdos sobre os quais esse suposto
consenso é construído, é a ideologia do poder do momento, mesmo quando este já perdeu, há muito, toda e
qualquer forma de legitimação.
Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Um Governo que, perante a eminência do
desastre, não hesita em desagregar as instituições para esconder a sua incompetência e violência e que
acelera a desastrada política que reforçou a crise não merece confiança.
A questão é, afinal, simples: na reta final de um Programa que falhou todas as metas anunciadas e sem
qualquer legitimidade, resta ao Governo sair, demitir-se, para que, com eleições, se gere a legitimidade
necessária a um programa para o País, em nome das pessoas, para que, com renovada e reforçada
legitimidade interna e externa, se resgate o Estado e a economia da tirania da dívida e do diretório europeu.
Neste Orçamento, como sempre, o Bloco de Esquerda estará pela democracia e pelo Estado social.
Estaremos na defesa da Constituição em todas as convergências e não abdicando de todos os meios
institucionais e de mobilização social.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Mais deste Governo será sempre menos País. Mais austeridade resultará sempre em menos soberania e
em menos liberdade.
Fazemos uma escolha: votamos com o País, votamos contra o Orçamento.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma diferença
entre este Orçamento do Estado e os dois anteriores é que o todo-poderoso Ministro das Finanças que os veio
defender já cá não está. E não está cá porque, como reconheceu no seu breve testamento político, a política
que impôs ao País falhou clamorosamente nos seus objetivos.
Na sua carta de demissão, deliberadamente esquecida para fazer esquecer a demissão irrevogável que se
lhe seguiu, Vítor Gaspar assumiu o falhanço no cumprimento dos limites originais do programa para o défice e
a dívida, que atribuiu à «queda muito substancial da procura interna» e que, nas palavras do próprio, minou a
sua credibilidade como Ministro das Finanças.
A verdade, porém, é que, se o anterior Ministro das Finanças já cá não está, a sua política permanece
intacta e agravada neste Orçamento do Estado. Vítor Gaspar saltou da carruagem, mas os seus ocupantes
continuam a todo o galope pelo mesmo caminho, indiferentes ao precipício para onde arrastam Portugal e os
portugueses.
Este Orçamento do Estado para 2014 contém tudo o que houve de pior nos dois anteriores.
Dissemos aqui, há um ano, que o Orçamento para 2013 não iria resolver nenhum dos problemas nacionais,
agravaria a dívida pública e teria consequências devastadoras no plano económico e social. A realidade aí
está para o demonstrar.
No discurso do «novo ciclo» com que tenciona enganar os portugueses, o Governo fala em sinais
animadores para a economia e apela a um último esforço até à saída da troica, data em que Portugal
recuperaria a soberania económica. Mas, entre o discurso do Governo e os factos da vida, os trabalhadores,
os jovens, os reformados, todos os que fazem parte da imensa maioria que sofre as consequências da política
do Governo sabem que a realidade não engana. Por muito que a propaganda governamental afirme aos
quatro ventos que tudo está a melhorar, os portugueses sabem que, com este Governo, cada ano que passa é
pior que o anterior.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O que caracteriza este Orçamento não é qualquer perspetiva de melhoria
na situação de Portugal e dos portugueses. O que caracteriza este Orçamento é o agravamento do saque
fiscal às famílias e às micro, pequenas e médias empresas; é a acentuação da exploração do trabalho; é a
desumanidade dos cortes de salários e pensões; é a venda ao desbarato do mais valioso património
empresarial do Estado; é a redução e a eliminação das prestações sociais; é a degradação insuportável das
condições de prestação pelo Estado das suas funções sociais fundamentais na saúde, na educação, na
justiça, na segurança pública.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — As medidas de austeridade, sempre apresentadas como transitórias, mas
cujo carácter definitivo é cada vez mais mal disfarçado, prosseguem e agravam-se, agudizam a crise, criam
milhares e milhares de novos pobres e recaem sempre sobre os trabalhadores e o povo, vítimas de um saque
a distribuir pela banca, pelos especuladores e pelos grandes grupos económicos.
Ao contrário do que o Governo tantas vezes afirma, não há neste Orçamento nenhuma repartição de
sacrifícios.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Há sacrifícios para os que sempre foram sacrificados e há benefícios para
os que sempre foram beneficiados.
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Aplausos do PCP.
Enquanto 82% da consolidação orçamental é obtida à custa dos trabalhadores, dos reformados e dos
pensionistas, o esforço adicional exigido à banca e ao setor energético representa apenas 4% dessa
consolidação e não deixará de ser compensado com as prebendas com que a reforma do IRC se prepara para
agraciar os grandes grupos económicos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Perante a enorme tragédia social que a sua política está a provocar, o
Governo e a maioria que aqui o suporta não têm outra desculpa que não seja o discurso da pesada herança
do Governo anterior, que entregou o País nas mãos da troica, tentando fazer esquecer as pesadas
responsabilidades que assumiram no passado, com as opções que subscreveram, com os Orçamentos que
viabilizaram, com os PEC que aprovaram e com o Memorando que também apoiaram.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Nenhum dos três partidos que governaram o País nas últimas décadas
pode ser isento de responsabilidades pela grave crise em que o mergulharam, mas um Governo que se
prepara para fazer aprovar o seu terceiro Orçamento do Estado não pode apresentar-se perante esta
Assembleia e perante o País no papel da vítima indefesa, como se fosse inimputável, como se não tivesse
nenhuma responsabilidade no trágico agravamento das condições de vida de milhões de portugueses.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Esse verdadeiro pacto de agressão contra o nosso povo, que é o
Memorando da troica, nunca foi assinado para que o Estado português tivesse dinheiro para pagar salários e
pensões. Aliás, desde que o Memorando foi assinado, o que o Estado mais fez foi cortar salários, pensões e
prestações sociais.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O Memorando foi assinado para que os bancos portugueses se pudessem
recapitalizar à custa dos sacrifícios impostos aos trabalhadores e aos reformados, para que os culpados da
crise pudessem beneficiar dela, para que os especuladores com a dívida pública pudessem receber até ao
último cêntimo o produto da sua agiotagem.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O Memorando foi assinado para pôr em prática os planos da direita
portuguesa, da União Europeia e do FMI, de reconfigurar o Estado à medida dos interesses do grande capital,
à custa do empobrecimento dos trabalhadores e do desmantelamento das funções sociais do Estado.
Ao contrário do que afirma o Governo, não é este Orçamento que nos vai livrar da troica e que nos vai
devolver a soberania perdida. O artigo 239.º deste Orçamento consagra, sem margem para dúvidas, o
princípio da austeridade para além da troica. Com ou sem troica, a partir de junho de 2014, as medidas de
austeridade constantes do Memorando são para levar por diante até ao final do ano, e no que deste Governo
depender até à eternidade.
Sr.ª Presidente, a discussão na especialidade, que hoje terminamos, não serviu para melhorar a péssima
proposta que o Governo apresentou.
As promessas de melhoramento que os partidos da maioria anunciaram na sequência das suas jornadas
parlamentares, acabaram por ficar no tinteiro. O tão celebrado imposto sobre as PPP, anunciado pela maioria,
fez marcha-atrás por imposição do Governo, alegadamente para não prejudicar as brilhantes renegociações
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em curso, nas quais o Governo conseguiu obter a proeza de só deixar aumentar em 800 milhões de euros os
encargos com as PPP em 2014. Decididamente, é mais fácil cortar salários e cortar pensões.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — E até o IVA da restauração, cuja reposição nos 13% era uma bandeira dos
dirigentes do CDS que não faziam parte do Governo, foi obedientemente enrolada e arrumada no baú das
decisões irrevogáveis.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Indiferente à devastação que está a causar no setor da restauração, com a
falência de milhares de micro e pequenas empresas, o Governo insiste em manter o IVA a 23%, talvez para
ser diferente da Grécia, onde o IVA da restauração é de 13%.
Mas dirão os Srs. Deputados da maioria que os cortes salariais que o Governo propunha que fossem feitos
a partir dos 600 € por mês, só serão feitos a partir dos 675 €. Não é grande motivo de orgulho, Srs.
Deputados. O que caracteriza este Orçamento não é que não haja cortes nos salários entre os 600 e os 675 €.
O que caracteriza este Orçamento é que os cortes salariais, que em 2013 afetavam os salários acima dos
1500 €, passam a incidir sobre salários acima dos 675 € brutos.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Cortar salários a trabalhadores que nem 600 € levam para casa ao fim de
um mês de trabalho ficará para a posteridade como uma das marcas mais infamantes deste Orçamento do
Estado.
Aplausos do PCP.
Não digam os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados da maioria que não há alternativa a este
Orçamento do Estado. Alternativa há, mas os senhores rejeitam-na. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou,
na especialidade, um conjunto de propostas com o objetivo de tornar este Orçamento menos injusto. O PCP
propôs um regime de renegociação da dívida pública que, assumindo o pagamento da dívida pública legítima
e considerando a necessidade de alargamento dos prazos de pagamento, estabelecesse como limite para o
pagamento de juros em 2014 um montante máximo correspondente a 2,5% do valor das exportações de bens
e serviços. O PCP propôs que, em 2014, fossem transferidas para as entidades concessionárias das PPP
apenas as receitas obtidas com a exploração, acrescidas dos recursos adicionais necessários para a
prestação dos serviços e a manutenção dos postos de trabalho. O PCP propôs a anulação dos contratos swap
ainda existentes entre entidades públicas e o Banco Santander, eliminando as perdas potenciais que lhes
estão associadas.
A maioria rejeitou tudo. Os contratos entre o Estado e o grande capital são sagrados e intocáveis. Os
salários dos trabalhadores e as pensões que os aposentados auferem após uma vida inteira de trabalho e de
descontos podem ser cortados sem contemplações.
Sr.ª Presidente, este é o terceiro Orçamento do Estado desta maioria. Os dois primeiros foram declarados
inconstitucionais. O terceiro insiste em manter e agravar o pior dos anteriores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ao insistir em cortes de salários e pensões a título definitivo, incidindo
sobre salários exíguos, ao nível dos 600 €, o Governo afronta claramente os limites fixados pela jurisprudência
constitucional para a aplicação dos princípios da igualdade e da proteção da confiança em matéria de cortes
salariais.
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Indiferente à ordem constitucional democrática em que vivemos, o Governo prefere manter uma atitude de
permanente confrontação com princípios basilares do Estado de direito democrático e faz letra morta do
respeito que é devido ao princípio da igualdade, ao princípio da proteção da confiança ou ao princípio da
proibição do excesso em matéria de restrições a direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.
Ao insistir em medidas cuja inconstitucionalidade é evidente, e não podendo ignorar essa evidência, o
Governo não pode deixar de assumir todas as responsabilidades pelas consequências de uma eventual
declaração de inconstitucionalidade de normas do Orçamento de Estado,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … o que a ocorrer, ocorrerá — sublinhe-se — pela terceira vez consecutiva.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O mesmo se diga quanto às normas com incidência orçamental, como a
chamada «convergência das pensões», que, até pelo seu caráter retroativo, se mais não houvesse, constitui
uma grosseira afronta ao princípio constitucional da proteção da confiança inerente ao Estado de direito
democrático.
Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.
Sr.ª Presidente, seja qual for o destino imediato deste Orçamento na Assembleia da República ou, mesmo,
no Tribunal Constitucional ele está condenado à derrota.
Trata-se de um Orçamento inaceitável, que tem contra si a esmagadora maioria dos portugueses. Tem
contra si os trabalhadores, os reformados, os jovens, os pequenos empresários, os agricultores, os taxistas e a
generalidade dos sectores profissionais afetados pela política do Governo, como os profissionais da saúde, da
educação, da justiça, da generalidade dos serviços públicos, das forças e serviços de segurança, das Forças
Armadas.
Este Governo e este Orçamento têm contra si uma ampla frente social de luta, construída por milhares e
milhares de portugueses, que daqui saudamos, que não se conformam com este rumo de empobrecimento e
de desastre nacional e que, hoje mesmo, estão na rua, aqui à porta e por todo o País, para derrotar este
Governo e para construir uma alternativa que, mais cedo do que tarde, acabará por se impor, por Portugal e
pela democracia.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as
e Srs. Deputados: Concluímos, hoje, mais uma discussão e votação do Orçamento de Estado, que é
sempre um momento importante para o País.
De resto, é precisamente a obrigação de os Orçamentos serem aprovados pelos Parlamentos o que define
as democracias representativas onde nos orgulhamos de viver.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, para o CDS, este
Orçamento, em particular, é um momento muito importante.
É importante porque é nossa convicção de que este Orçamento será o último sob programa da troica, com
condição dos credores, em troca de financiamento, sem autonomia financeira e, nesse sentido, com uma
soberania limitada.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estamos convencidos de que aprovar este Orçamento do Estado é
condição fundamental para recuperarmos, enquanto Nação, a autonomia plena de decidir o nosso destino,
sem pedir licença ou autorização prévia aos nossos credores.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É, pois, um ato de liberdade, que será exercido em liberdade por
cada um dos Deputados da maioria e apesar de todas pressões.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cada um de nós — Deputados da maioria — está convicto de que
este será o Orçamento que nos aproximará do dia em que os nossos credores saírem, a troica termine a sua
função e se complete o duríssimo programa de ajustamento a que estamos sujeitos desde maio de 2011, há
dois anos e meio.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Para nós, aprovar este Orçamento, por tudo isto, é não só um ato de liberdade mas, sobretudo, um ato que
protege a liberdade de decisão de uma pátria que é de todos — Portugal —, de um Estado de direito que é
para todos, de uma democracia que nasceu em 25 de Abril e foi confirmada em 25 de Novembro — o Estado-
Nação mais antigo da Europa. É bom recordar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Risos do PCP e do BE.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Aprovaremos este
Orçamento com a consciência de que é um Orçamento difícil, que implica sacrifícios, exige privações e pede
desafios aos portugueses, como poucos em quase 40 anos de democracia.
Desde logo, por ser um dos três — o último, esperamos — mais condicionados da nossa história:
condicionado pelo Memorando da troica, assinado em maio de 2011 pelo anterior Governo, a um mês de o
País não ter liquidez para pagar salários à função pública ou pensões aos reformados;…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é falso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … condicionado pela indisponibilidade dos nossos credores para
flexibilizar as metas do défice de 4% para 4,5%, como o Governo, e bem, propôs; condicionado pela estrutura
da nossa despesa (acumulada há décadas), em que mais de 70% são relativos a salários e prestações
sociais; e, finalmente, condicionado pela necessidade de pagar encargos extraordinários, assumidos em 2008,
2009 e 2010 pelo anterior Governo, cuja «fatura» só chega no próximo ano, em 2014.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — É verdade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Refiro-me, Srs. Deputados, às PPP, às estradas que o Partido
Socialista negociou, assinou e inaugurou, mas que «se esqueceu» de pagar, remetendo a fatura para quem
viesse a seguir!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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E quem veio a seguir teve (e tem!) de pagar!
Teve e tem de «pagar» um aumento da dívida pública, em seis anos, de 40 pontos percentuais do PIB.
Teve e tem de «pagar» um défice de quase 10%, quando o assumido pelo anterior Governo era de 6%.
Teve e tem de «pagar» 3000 milhões de euros de dívidas na saúde, então herdadas.
Ainda assim, Sr.ª Presidente, é um Orçamento que, como a maioria sempre disse, será diferente daquele
que aqui entrou. Onde, nas dificuldades, foi possível: aumentar o limite mínimo das reduções na função
pública de 600 € para 675 €; aumentar o limite mínimo da convergência de sistemas de pensões de 419 € para
600 €; exigir mais da banca, do sector energético, das telecomunicações ou até de certos fundos imobiliários;
reduzir burocracia e carga fiscal às IPSS; criar novas condições fiscais para jovens investirem na agricultura;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … isentar as forças de segurança de cortes em matéria específica
da sua missão; e criar condições para reduzir os impostos sobre as empresas, para que possamos aumentar o
investimento interno e externo, manter e criar emprego e combater a maior fratura social do País, que é o
desemprego.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
É pouco? É pouco, bem sabemos. Mas é também pouca a margem de manobra do País, que aumentará
com o fim do ciclo do protetorado a que fomos sujeitos.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, chamar a este esforço, que é pouco, de «esmola», como certa oposição mais
à esquerda fez, é indigno, vexatório e até ultrajante dos sacrifícios que os portugueses tão dignamente estão a
fazer!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
É pouco e é o possível, mas este Orçamento e o debate na especialidade não foram só importantes pelo
que fizeram mas também pelo que foi possível evitar, apesar das pressões externas.
Por não aumentar impostos gerais e ter optado por cortar na despesa do Estado com o próprio Estado; por
não ter congelado as pensões mínimas, sociais e rurais de 1 milhão de portugueses, como o ponto 1.11 do
Memorando original (aquele que o Partido Socialista tanto estima e o Sr. Deputado João Galamba tanto refere)
previa;…
O Sr. João Galamba (PS): — Só aumentaram os específicos!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e por não ter penalizado, antes pelo contrário, os casais com
menores a cargo e em que ambos se encontram desempregados, como há bem pouco tempo, tempo de má
memória, aconteceu.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Mas se o passado é pesado e os esforços exigentes, é preciso
salientar que os portugueses — as empresas, os empresários, os trabalhadores — têm feito um esforço
notável para recuperar a nossa economia.
Por muito que, inexplicavelmente, isso possa incomodar certa oposição, a verdade é que: Portugal registou
dois trimestres consecutivos a crescer, interrompendo 11 trimestres (1004 dias) de recessão; a nossa balança
comercial, ao fim de 70 anos, regista equilíbrio; as exportações tiveram um aumento recorde de 5,8% este ano
e representam, hoje, 41% do PIB, quando, há alguns anos, no tempo do suposto crescimento económico,
representavam apenas 28%; exportamos como nunca, exportamos mais, em mais sectores e para destinos
mais diversificados, protegendo a retaguarda das empresas que estão cá;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e até a maior fratura social do nosso País — o desemprego —,
ainda que mantendo valores muito altos (demasiado altos), desce lentamente há nove meses consecutivos e,
pela primeira vez, no período homólogo, inverte uma tendência de há dois anos e meio.
Custará assim tanto reconhecer o mérito de empresas, dos empresários e dos trabalhadores?! Dos
portugueses?!
Onde está a «espiral recessiva» e o «desemprego galopante» que o maior partido da oposição, pelo seu
Secretário-Geral, anunciava ao País, há um ano, aqui mesmo, e neste debate?!
Dizia, então, o Sr. Deputado António José Seguro: «Sr. Primeiro-Ministro (…) a dívida vai continuar a
aumentar,…»…
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — E aumentou!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — …«… o desemprego a crescer e a economia a cair. Já foi assim este
ano e, com o Orçamento deste Governo, vai ser muito pior no próximo ano».
A divida pública «aumentou»? Não! Vai, pela primeira vez, descer em 2014.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Como incomoda tanto a oposição quando as coisas correm bem!…
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Os portugueses não merecem. Os que estão a sofrer não merecem que os senhores fiquem incomodados
quando há notícias animadoras para dar, Srs. Deputados.
O desemprego «cresceu», Srs. Deputados? Não, diminuiu, ainda que, sejamos honestos, muito menos do
que o necessário.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! É falso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A economia «caiu»? Não! Produzimos mais, exportamos mais e até
saímos, ao fim de 1004 dias, da recessão técnica!
Um ano depois, só o Partido Socialista e o Deputado António José Seguro parecem ter ficado na mesma.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal está num momento difícil — não o esquecemos e, para
que fique claro, salientamo-lo.
Mas a verdade é que ultrapassámos 9 das 12 avaliações que os nossos credores nos impuseram, só
faltam 3 para concluirmos o nosso Programa, e estamos a seis meses de recuperar a nossa autonomia
financeira e económica.
E o que fazem os partidos da oposição?
Já nem digo mobilizar, pacificar e unir os portugueses. Ou reconhecer os seus esforços e registar os sinais
cada vez mais coerentes e consistentes da nossa economia. Mas, ao menos, seria exigível que propusessem
alternativas credíveis para que Portugal saia da difícil situação em que ainda se encontra.
Mas não, a oposição, limita-se à crítica pela crítica, a alarmar o País e a explorar descontentamentos
naturais, legítimos e até compreensíveis face à situação que atravessamos entre o «não pagamos» e o
«pagamos só aquilo que é legítimo». Como se algum português acreditasse ser possível a um devedor pedir
dinheiro a um credor, dizer-lhe que só lhe paga de volta o que ele — devedor — acha que é legítimo e até, já
agora, pedir-lhe se lhe pode emprestar mais dinheiro para a semana que vem!
Isto só é possível no mundo «faz de conta» da esquerda mais à esquerda.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Mas o que diz o maior partido da oposição? «Mais tempo! Queremos mais tempo!».
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É uma opção verosímil e respeitável da parte do Partido Socialista. Mas, então, digam tudo, e de forma
clara, aos portugueses.
É que «mais tempo» também significa mais dívida, mais juros, mais austeridade, mais dependência e,
sobretudo, mais troica.
Quando se quer ser alternativa é preciso ser-se consequente nas propostas que fazemos. Da parte da
maioria, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, mantemos o que sempre dissemos: um só programa, um só
calendário, um só envelope financeiro e uma só data para a saída da troica — Julho de 2014!
É para isso que trabalharemos e é por isso que aprovaremos um Orçamento que nenhum governo,
nenhuma maioria, gostaria de ser obrigado a apresentar, conscientes do que pedimos, certos das dificuldades,
exigentes connosco e com os nossos credores, na certeza de que é preciso, de que é mesmo urgente
começar a pensar o Portugal pós-troica, pensar num Portugal que, sem programas e na plenitude da sua
autonomia e com uma economia viável e fiável, seja um parceiro respeitável e respeitado na Europa; que, com
a máxima liberdade, mas também com a máxima responsabilidade, possa ser uma voz ouvida capaz de
contribuir para uma Europa em que o princípio da solidariedade não conste apenas da Carta dos Direitos
Fundamentais da União, em que a coesão e a integração europeias não sejam meros excertos de discursos
ou em que uma supervisão mais forte e menos sonolenta seja uma inevitabilidade. Uma Europa que mostre
que é capaz de estar à altura do momento, que aprendeu com os erros e que tudo fará para que, fortalecendo-
se, eles não se repitam.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Dissemos aqui,
há um mês, na discussão na generalidade, que se este Orçamento é um exercício exigente, ele responde, a
nosso ver, às questões inadiáveis do País: à necessidade de cumprir o Programa e sair do ajustamento; aos
sinais de recuperação económica; e à procura de responder a estas prioridades com equidade social, justiça e
solidariedade social. É o que estamos a tentar fazer, conscientes das dificuldades, mas certos de que, em
democracia, os mandatos não se escolhem, são dados pelo povo, apenas pelo povo, e são para ser
cumpridos, com convicção e com sentido de compromisso, com firmeza mas com humildade no diálogo e na
concertação social, sempre a pensar em Portugal, com a noção das dificuldades mas com a esperança de
que, daqui a pouco mais de seis meses, possamos dizer: «Entregaram-nos um País na bancarrota, mas, todos
juntos, fomos capazes de deixar um País respeitado e respeitável, que cumpre as suas obrigações, honra o
passado, tem presente e, sobretudo, sabe construir o futuro!»
Aplausos do CDS-PP, de pé, e do PSD.
A Sr. ª Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as
e Srs. Membros do
Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
O Governo bem tentou esconder, mas os portugueses sabem que vão ser sobrecarregados com mais
sacrifícios por opção do PSD e do CDS.
Ao brutal aumento de impostos somam-se novos cortes nos salários dos funcionários públicos e novos
cortes nas reformas e nas pensões de velhice e de sobrevivência.
O Governo bem pode esbracejar para tentar justificar estas opções «de cortes e mais cortes» com os
resultados alcançados, mas o argumentário do Governo chumba no teste da realidade.
Esta política de empobrecimento não atinge os resultados em nome dos quais é aplicada.
Com efeito, o Programa de Ajustamento previa um montante de 9 mil milhões de euros de austeridade para
atingir um défice de 2,3% no final de 2014, para não falar da meta a que este Governo se autovinculou de
1.8% no DEO (Documento de Estratégia Orçamental) de agosto de 2011.
Até este momento, o Governo já aplicou, e prepara-se para aplicar um total de 17 mil milhões de euros
para atingir um défice pretendido de 4% no final do mesmo período. Ou seja, o Governo exige aos
portugueses quase o dobro da austeridade, ficando tão longe da meta dos 2,3% de défice.
Como é que o Governo explica que, só este ano, tenha exigido 5 mil milhões de euros de sacrifícios e o
défice não tenha diminuído?
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E nem sequer o Governo pode dizer que ficámos na mesma, porque isso é uma afronta aos portugueses
que ficaram sem emprego, aos portugueses cujo rendimento não chega ao final do mês, aos portugueses que
tiveram de emigrar e aos portugueses que recorreram e recorrem a familiares e amigos em busca de ajuda.
O mesmo sucede com a dívida pública. O Programa de Ajustamento previa 115 % do PIB no final de 2013.
Lamentavelmente, a dívida pública não para de subir e situa-se perto dos 127% do PIB, ou seja, mais 20 mil
milhões de euros do que o previsto.
Em conclusão, o Governo chumba no teste da realidade e as consequências são sacrifícios sem
resultados, pobreza com mais dívida e horizontes sem esperança.
Aplausos do PS.
Esta política do Governo criou, no ano passado, mais 10% de multimilionários no nosso País, mas a
esmagadora maioria dos portugueses vive pior, está mais pobre e passa por enormes dificuldades.
É este o país que queremos? Um país onde há cada vez mais multimilionários e cada vez mais pobres?
Onde a classe média está a desaparecer? Onde cada vez há mais desempregados sem qualquer apoio
social? Onde o número de inativos atinge um número record? Onde a emigração é a saída para milhares e
milhares de jovens? E onde o número de penhoras sobre as pensões e as reformas não para de aumentar?
Sr. Primeiro-Ministro, este pode ser o seu País, mas não é o País que os portugueses querem e merecem!
Aplausos do PS.
Tal como este pode ser o seu Orçamento, mas este não é o Orçamento que os portugueses querem nem o
que o País precisa.
Sr.ª Presidente, este Orçamento transporta consigo a marca do empobrecimento e da desigualdade social,
razão mais do que suficiente para que o PS vote contra ele.
Mas há mais quatro marcas que não podemos deixar passar em claro: a marca da provocação
constitucional, a marca da farsa dos consensos, a marca do preconceito contra tudo o que é público e a marca
da hipoteca do nosso futuro.
Aplausos do PS.
Vamos por partes.
Este Orçamento ficará conhecido como o Orçamento da provocação constitucional E não se trata apenas
de conter normas de duvidosa constitucionalidade, porque isso já vimos antes. Trata-se, fundamentalmente,
de este Orçamento do Estado estar associado a uma retórica nunca vista na sociedade portuguesa de
tentativa de condicionamento do Tribunal Constitucional.
Aplausos do PS.
Esta clara afronta a um órgão de soberania é ilegítima num Estado de Direito e merece vivo repúdio dos
democratas. Repúdio que aumenta perante as pressões vindas de instituições europeias que devem respeito
ao Estado português. Nunca em Portugal se tinha visto e esperamos nunca voltar a ver um Primeiro-Ministro
assistir sem reação a uma ameaça do Presidente da Comissão Europeia sobre o Tribunal Constitucional do
nosso País.
Aplausos do PS.
Se Portugal não regressar a mercados de modo independente, a responsabilidade nunca poderá ser
endossada a quem cumpre o dever de garantir o respeito pela Constituição. De uma vez por todas, o Governo
que assuma as suas responsabilidades e não se esconda atrás do Tribunal Constitucional.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate deste Orçamento fez cair a máscara do consenso. O PS
apresentou 26 propostas de alteração para aliviar os sacrifícios sobre as famílias e as empresas. O Governo
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não mostrou qualquer interesse em discuti-las, nem em chegar a entendimentos significativos. Para nós, que
sabemos distinguir a retórica fútil do significado político sério, esta não é uma surpresa, é apenas a
confirmação de um Governo que nunca esteve interessado no consenso para além das palavras ocas e dos
acenos para a galeria.
O pagamento das dívidas do Estado às empresas, a redução do IVA da restauração, a limitação em 75 €
do aumento do IMI, o prolongamento do subsídio social de desemprego, o aumento das verbas para o ensino
superior, a criação de uma taxa sobre as parcerias público-privadas, o fim da isenção do pagamento do IMI
para os fundos de investimento imobiliário, ou a tributação devida dos rendimentos das SGPS (Sociedade
Gestora de Participações Sociais) detidas no estrangeiro são algumas das propostas que o PS apresentou e
que o Governo, pura e simplesmente, chumbou.
Mas quem verdadeiramente chumbou foi o Governo neste primeiro teste ao consenso.
Tanta conversa, tantos apelos, tantas cartas, e 25 dias depois, perante propostas concretas que não
aumentariam o défice, o Governo revelou que nunca esteve interessado nas propostas do PS, que apenas
queria aprisionar o PS à sua governação desastrosa.
Aplausos do PS.
O PS jamais se deixa instrumentalizar e não assina de cruz.
Sr.ª Presidente, o preconceito do Governo quanto a tudo o que é público está bem espelhado neste
Orçamento. Aqui não podemos acusar o Governo de dissimular. Está lá tudo: o ataque aos funcionários
públicos, o ataque aos reformados e aos pensionistas que trabalharam para o Estado, o ataque ao Serviço
Nacional de Saúde e à escola pública. Mas, se dúvidas houvesse, o Ministro Aguiar Branco desfê-las. O
Ministro da Defesa não podia ser mais lapidar ao constatar, segundo o próprio, que «o País está a tender para
um Estado social absorvente (…) numa dimensão exagerada (…) que faz com que tenhamos a tentação de
um Estado totalitário (…).»
O Estado social absorvente com tentação de Estado totalitário de que o Governo fala é o mesmo Estado
que permitiu que o nível de vida dos portugueses se aproximasse dos padrões de bem-estar europeus; é o
mesmo Estado que permitiu recuperar atrasos civilizacionais e colocar o nosso País no grupo dos países com
melhores desempenhos na evolução da esperança de vida e na diminuição da mortalidade infantil; é o mesmo
Estado que, na educação, permitiu melhorar a preparação dos mais jovens e investir nas gerações futuras,
reduzindo o abandono escolar precoce e aumentando a taxa de escolarização na pré-primária, investindo na
ciência e na tecnologia, fazendo dos atuais jovens a geração mais qualificada de sempre; é o mesmo Estado
que reduziu a pobreza e garantiu níveis de proteção social universal, em particular aos mais idosos.
Como ainda hoje reconheceu a OCDE, no período entre 2007 e 2010 Portugal reduziu a pobreza dos
idosos num ritmo superior ao dobro da média dos países da própria OCDE.
Aplausos do PS.
Percebo que para quem tem muito o Estado social possa ser dispensável, mas para a maioria dos
portugueses o Estado social é o que faz a diferença.
Como disse John Kennedy,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. António José Seguro (PS): — … «todos nós temos talentos diferentes, mas todos nós gostaríamos
de ter oportunidades iguais para os desenvolver».
Esta igualdade de oportunidades só pode ser garantida pelo Estado social, proporcionando a todas as
pessoas a sua realização pessoal e profissional, independentemente das suas origens e dos seus
rendimentos.
Este Governo já disse ao que vinha: destruir, em quatro anos, o Estado social, que levou 40 anos a
construir.
O PS não permitirá a destruição do Estado social.
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Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, mas este Governo não fica por aqui. Há outra marca neste
Orçamento: a hipoteca do nosso futuro.
Este Orçamento não compromete apenas a saída da crise, mas também o nosso desenvolvimento a médio
prazo.
Ao penalizar áreas como as da educação, do ensino superior e da investigação científica o Orçamento
revela uma extraordinária falta de visão e de estratégia quanto ao nosso futuro. No essencial, este Orçamento
colabora com a perspetiva daqueles que consideram que a competitividade do País está numa população
pouco formada, com empregos precários e salários baixos.
Aplausos do PS.
Este Orçamento destrói a capacidade produtiva do País e despreza o potencial de mobilização que há nos
portugueses.
Não se lhe reconhece uma ponta de ambição.
Num momento em que é crucial mobilizar os portugueses para ultrapassarmos a crise, o que fez o
Primeiro-Ministro? Não encontrou melhor de que fazer uma visita de propaganda à reunião da Concertação
Social. No final, foi evidente: nenhum projeto, nenhuma proposta, nenhuma ideia, nenhuma ambição. Isto, sim,
é um verdadeiro choque de espectativas.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, a situação do País exige crescimento em vez de empobrecimento, cooperação institucional
em vez de provocação constitucional, verdadeiros compromissos em vez de encenações de consensos. A
situação do País exige um Estado social sustentável e um horizonte de esperança.
A situação do País é muito difícil, nunca o negámos. O emprego deve ser a prioridade do nosso País, mas
não apenas o emprego, mas um emprego de qualidade baseado numa nova economia, sustentável, razão
para uma aposta forte na formação do capital humano, na criatividade e na inovação.
É essa a principal razão para aproveitarmos bem os recursos que são colocados à nossa disposição.
Falamos, em primeira linha, dos fundos comunitários, do maior volume de investimento de que iremos dispor
até 2020. Num momento de emergência nacional, a boa negociação do acordo de parceria e dos programas
operacionais será determinante para uma correta e célere aplicação dos fundos comunitários, orientados a
duas prioridades: a competitividade da nossa economia e a coesão social e territorial.
O aumento da competitividade da nossa economia passa, entre outros, pelo estabelecimento de uma
agenda para o crescimento assente em três eixos: apoio às exportações, substituição de importações por
aumento da produção nacional e captação de investimento estrangeiro.
O desenvolvimento do porto de Sines como plataforma logística e território qualificado para instalação de
empresas transformadoras, com uma ligação ferroviária de mercadorias a Madrid é um investimento prioritário
para o êxito da agenda para o crescimento, a par da simplificação administrativa, da rapidez dos processos
judiciais e da estabilidade do sistema fiscal e legislativo.
Parte dos fundos comunitários devem ser dirigidos à economia como incentivos reembolsáveis. Foi para
isso que propusemos, em Outubro de 2012, a criação de um banco de fomento. Já passou mais de um ano.
Mais uma medida que precisa de sair do papel, com urgência, para apoiar as pequenas e médias empresas no
acesso ao crédito, com taxas de juro mais baixas e com linhas de capitalização.
Ao mesmo tempo, torna-se necessário dinamizar a procura interna através de um acordo estratégico de
concertação social a médio e longo prazo. O aumento do salário mínimo nacional é uma necessidade para as
pessoas que ganham pouco, mas também é uma necessidade para que esse dinheiro alimente a economia.
Aplausos do PS.
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Por outro lado, a União Europeia criou o programa Garantia Jovem, que visa dar aos jovens
desempregados, no prazo de 4 meses, uma solução, seja uma oportunidade de emprego, um estágio ou um
curso de formação profissional.
O programa Garantia Jovem tem de sair do papel e ser executado em Portugal já a partir de 1 de Janeiro.
Não há tempo a perder. Devemos estancar a saída de jovens para fora do País e dar-lhes oportunidades de
serem úteis a Portugal.
Mas, como tenho dito e repetido, não basta Portugal fazer bem o que é da nossa responsabilidade. A
situação a que chegámos exige que a União Europeia, e em particular a zona euro, cumpra a sua parte.
Cumprir a sua parte significa corrigir os desequilíbrios da união monetária e dotá-la de uma verdadeira
dimensão económica que nunca teve. É indispensável o funcionamento da união bancária, de um orçamento
para a zona euro, de um fundo europeu de mutualização da dívida, da capacidade do Banco Central Europeu
de emprestar dinheiro aos Estados através, designadamente, da atribuição de uma licença bancária ao
mecanismo de estabilidade europeu.
Nunca defendemos que a Europa deva resolver os nossos problemas, mas sempre nos batemos para que
a Europa resolva os problemas que ela própria criou. São problemas da própria construção e da maneira como
os líderes europeus têm lidado com a crise desde 2008.
Só a Europa tem capacidade para solucionar estes problemas. E quando falo em Europa também falo em
nós próprios como membros integrantes dessa mesma Europa. Também aqui a nossa tarefa como País não
vai ser fácil. Mais uma razão para procurarmos aliados no contexto europeu.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Portugal e os portugueses merecem ser tratados com respeito e
com verdade. Não podemos baixar os braços, não nos podemos resignar à pobreza e ao desemprego, à
destruição da classe média, à incerteza dos mais idosos e ao nosso futuro que todos os dias emigra para
outros países à procura de trabalho.
Temos esperança. Não uma esperança vã, mas uma esperança de quem confia em Portugal, com lucidez
e com realismo.
Acreditamos que somos capazes de inverter esta situação. A solução está em propostas políticas
centradas nas pessoas e no emprego.
Acreditamos nos portugueses, acreditamos na sua força e na sua coragem.
Só com determinação, só mobilizando os portugueses em torno de um verdadeiro projeto para Portugal e
para a Europa conseguiremos ultrapassar a crise e devolver o futuro a Portugal.
Aplausos do PS, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e
Srs. Deputados:
Em dois anos, Portugal passou da iminência da bancarrota à iminência do regresso pleno aos mercados;
evoluiu de uma situação de desconfiança generalizada para uma situação de recuperação da credibilidade
externa; passou da recessão técnica em que vivemos 30 meses a fio a uma fase de crescimento moderado
em dois trimestres consecutivos; inverteu a tendência de crescimento, de mais de dez anos, da taxa de
desemprego e começou a revelar capacidade de criação líquida de emprego.
No mesmo período, ultrapassámos, com êxito, nove avaliações; estendemos as maturidades de alguns
empréstimos; obtivemos uma significativa diminuição dos juros; e implementámos reformas há muito adiadas
no nosso País.
Passámos, também, por um período de pesados sacrifícios. Os anos do irrealismo e do despesismo
trouxeram consequências: desemprego, impostos, insolvências, perda de qualidade de vida de muitos
concidadãos e até emigração de novos e de menos novos.
Não podemos ignorar que o ajustamento das contas públicas aprofundou o sofrimento e o sacrifício de
muitas famílias portuguesas.
Mas, apesar de tudo, o País conseguiu crescer na adversidade. Apesar da timidez dos sinais, sabemos
hoje que Portugal não é o País condenado à estagnação e à depressão económica dos últimos anos.
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Portugal relançou as exportações em mercados inesperados e surpreendeu tudo e todos com um saldo
externo positivo, histórico para o século XXI.
Instituições nacionais e internacionais realçam a nossa capacidade numa só conclusão: mais uma vez, os
portugueses foram capazes de fazer das fraquezas forças.
Não estamos triunfalistas, mas estamos reconhecidos ao talento e ao esforço dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não estamos cegos com os resultados, mas estamos atentos a quem fica nas margens do sucesso e aos
que pior suportam a severidade da crise.
Não estamos descansados. Sabemos que a retoma é lenta e moderada e o caminho é duro, quer nos
próximos sete meses quer no período pós-troica.
Srs. Deputados, o futuro de Portugal exige rigor, solidariedade e crescimento — as três marcas do
Orçamento do Estado para 2014.
Exige rigor, porque o desequilíbrio das contas públicas paga-se em impostos e em reduções salariais; rigor,
porque temos de diminuir a despesa pública, expurgá-la de gastos inúteis, ao mesmo tempo que devemos
garantir um Estado mais eficiente.
Exige solidariedade, porque temos obrigação de não deixar ninguém para trás; solidariedade, porque se
impõe que se protejam as pessoas com rendimentos mais baixos, com critérios de equidade social e que se
aproveite a rede de instituições da economia social, como faz este Orçamento.
Exige crescimento, porque só evitamos novos resgates no futuro se conseguirmos um percurso ambicioso
e realista de recuperação económica; crescimento assente no incentivo ao investimento e na transformação
estrutural do País.
Srs. Deputados, todos sabíamos, desde o início, que este Orçamento não tinha folgas e que todas as
alterações que o Parlamento introduzisse teriam de ter uma compensação.
Esse sentido de realismo e responsabilidade obrigava-nos a todos: maioria e oposição.
E foi com esse espírito de abertura responsável que conduzimos o debate na especialidade: ouvimos e
analisámos todas as sugestões, de todos os partidos; na maioria, não nos eximimos a dar o nosso contributo
para melhorar a proposta.
Registo, a título exemplificativo, as seguintes alterações propostas pelo PSD e pelo CDS: o aumento do
limite mínimo a partir do qual se aplicam as reduções remuneratórias na Administração Pública, de 600 € para
675 €; o aumento do limite a partir do qual se aplica a convergência das pensões da Caixa Geral de
Aposentações com a segurança social, de 419 € para os 600 €; a revisão do enquadramento tributário para as
famílias, tendo em conta a dimensão do agregado; a prorrogação, até ao final de 2014, do regime de isenção
em sede de IMT e IMI de imóveis situados nas zonas empresariais responsáveis, como forma de apoio ao
investimento; o apoio e a clarificação do regime fiscal das instituições particulares de solidariedade social.
Do mesmo modo, foram aprovadas propostas de todas as bancadas da oposição. Ao contrário do que
disse o Secretário-Geral do PS, tiveram aceitação propostas apresentadas pelo Partido Socialista, como a das
contratações para o ensino superior desde que não aumente o valor total das remunerações; a proposta que
prevê a aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural; a proposta que isenta de IVA não
apenas os direitos de autor mas os direitos conexos; ou, ainda, a introdução de um calendário excecional, em
2014, nas transferências para as novas freguesias de Lisboa.
Foram também aprovadas a proposta do PCP que limita a contratação de empresas de consultoria, a
proposta do Bloco de Esquerda relativa ao envio ao Parlamento de um relatório anual com as remunerações,
prémios de gestão e outros benefícios dos gestores do Estado, que aumenta a transparência do sistema, e a
proposta de eliminação de um artigo sobre aposentação apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Todos estes exemplos, Srs. Deputados, enaltecem os trabalhos parlamentares e mostram que é possível
convergir na diferença.
Mas convergir na diferença pressupõe também que a aproximação não se deixe contaminar pela
demagogia e pelo populismo mais básicos. Apresentar desagravamentos fiscais em troca de um imposto
sobre as PPP, como fez o PS, e fazer disso um teste ao consenso não é sério.
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Não é sério, desde logo, porque vem de quem se apresentou contra o Orçamento, mesmo antes de o
conhecer. Não é sério, porque o Partido Socialista queria atingir, com esta medida, uma receita estimada de
150 milhões de euros, quando sabe que, pela via negocial, o Governo assegura para 2014 uma poupança de
368 milhões de euros. E não é sério, porque visava pôr em causa um processo de renegociação que vai
poupar ao Estado mais de 7 mil milhões de euros de encargos neste sector, mais de 30% do valor herdado do
Governo anterior.
Sr. Deputado António José Seguro, todos nós devemos testar a nossa capacidade de chegar a consensos.
Mas isso não se faz na base da demagogia e na base da fuga ao diálogo democrático.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quem propôs reunir com o Partido Socialista foi o PSD! E quem recusou sentar-se com o PSD foi o Partido
Socialista!
Quem tem chumbado permanentemente no teste do consenso? Aqueles que abrem portas ou aqueles as
fecham? Quem analisa argumentos e fundamentos ou quem, pura e simplesmente, diz «ou aceitam as coisas
como queremos ou não há diálogo»?.
Se quer testar a possibilidade de consenso, o Partido Socialista terá primeiro de se testar a si próprio e ao
seu comportamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todas as dificuldades, desengane-se quem pensa que o
Governo apresenta um Orçamento de mera gestão corrente de bens escassos.
Apresenta, sim, uma proposta com visão, com estratégia para sairmos da administração da penúria em que
nos deixaram. Sabemos o que queremos e para onde vamos.
O Orçamento do Estado para 2014 relança as bases para um crescimento consistente, plurianual,
escoltado por outras políticas do Governo, como a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o
Emprego, até 2020; um plano que aposta no regresso ao País produtivo e que visa o crescimento da
economia assente no aumento das exportações, na captação de investimento, na estabilização do consumo
privado e na qualificação do capital humano, como ainda há pouco disse aqui, e bem, o Sr. Deputado António
José Seguro, que folgo em ver aderir tanto a este plano para o fomento industrial e crescimento e
competitividade da nossa economia.
Estamos confiantes de que temos os meios, o rumo e a determinação para vencer de vez este embargo de
soberania em que nos colocaram.
O objetivo primeiro das políticas definidas na área económica são a consolidação dos sinais de
recuperação que temos vindo a observar.
Mas é óbvio que todo o estímulo dado ao crescimento em 2014 não esconde a dureza das medidas deste
Orçamento.
Queremos ver a economia a crescer, queremos equilibrar as contas, mas não queremos deixar de
promover a justiça social.
Por isso, o Orçamento protege as pessoas com menores rendimentos nos impostos e nas reduções
salariais da Administração Pública. Ao mesmo tempo, pede um esforço suplementar a quem tem rendimentos
mais elevados e elimina privilégios históricos. Propõe, por exemplo: a suspensão das subvenções vitalícias de
antigos titulares de cargos políticos; volta a inscrever a criação da taxa sobre as transações financeiras; cria
uma contribuição extraordinária sobre a produção de energia; reforça a contribuição adicional da banca; e
mantém taxas adicionais de solidariedade, em sede de IRS e de IRC, aos rendimentos mais elevados.
Mas o peso fiscal em quem mais pode não consola os que podem menos. Preocupam-nos, sobretudo, os
desempregados — jovens ou de longa duração, mulheres e homens que sentem que é cedo para a reforma e
tarde para recomeçar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Mantemos a majoração em 10 % no subsídio de desemprego nos casais em que ambos estão sem
trabalho.
O Orçamento contempla ainda o alargamento dos estágios financiados integralmente pelo Estado e
potencia a requalificação dos desempregados nos programas de 2013, que transitam para 2014.
Esta maioria e este Governo atualizam, novamente em 2014, o valor das pensões mínimas sociais e rurais
que o Governo anterior congelou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento é vital para a condução dos nossos dias em 2014. Mas a
essência do nosso problema supõe uma travessia mais longa.
Não sairemos desta situação se não estivermos em sintonia no propósito maior que é a consolidação de
um Portugal renovado, um País capaz de recuperar e manter a sua autonomia.
Precisamos de um mesmo rumo, por várias legislaturas, apto a diferentes conduções partidárias. Temos,
por isso, a obrigação de convergir sobre o interesse nacional.
O País espera do Partido Socialista a capacidade para conjugar esforços num diálogo sobre o nosso futuro
coletivo.
Mas, para isso, é preciso que tenha verdadeira vontade. Tenho para comigo que isso só acontecerá
quando se libertar de uma liderança ensombrada pelo ex-líder e pelo fundador, alternadamente.
Afinal, quem faz hoje a agenda do Partido Socialista? O seu Secretário-Geral? Ou essa «ala magna» que
instiga a quebra da urbanidade e do respeito democrático…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e que exige, de uma assentada, e cumulativamente, a queda do Governo, a queda do Parlamento e a
queda do Presidente da República?
Onde está a defesa do Estado de Direito e da Constituição da República?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ainda se ouvem palavras construtivas e de moderação em Francisco Assis ou mesmo em Teixeira dos
Santos, que defendeu a abstenção do Partido Socialista neste Orçamento do Estado.
E ao silêncio da direção do PS que valor devem os portugueses atribuir-lhe? De concordância encapotada?
Ou de discordância envergonhada?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Todos precisamos de clareza. O futuro de Portugal precisa da clareza de todos.
Todos precisamos de humildade e de coragem. E o futuro de Portugal precisa da humildade e da coragem
de todos.
O patriotismo e a responsabilidade sobre as futuras gerações conduzem-nos a um entendimento mínimo
sobre o caminho a seguir, sem complexos e sem fantasmas.
Chegados a um imenso peso fiscal, conquistada uma contenção da despesa de forma expressiva, é
importante refletir sobre a missão e a dimensão do Estado. Só nessa reflexão encontramos soluções para a
sustentabilidade do País.
Este é um debate político e não uma escalada na competição partidária de venda de facilidades ou de
direitos.
Não pode ser, também, um exercício de contabilidade sobre quanto custa a dignidade da vida de cada
português.
Nenhum partido pode refugiar-se na utopia de um Estado total, sem disposição para discutir as condições
para a pôr em prática ou ficar na miragem de um Estado onde a despesa estrutural seja uma prisão para o
desenvolvimento.
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Estamos confrontados com a era do crédito escasso e sabemos que as dívidas nos interditam à criação de
novos défices.
Mas partimos de uma base comum: todos queremos um Estado mais transparente e menos consumidor de
impostos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
No Portugal renovado importa salvar um Estado social que não desminta a Constituição mas que não
comprometa as gerações vindouras. Reformá-lo é a única forma de o proteger.
Nas políticas sociais, sobretudo na saúde e na educação, precisamos de um Estado que garanta o
fornecimento de serviços públicos de qualidade, num quadro de opção individual, assegurando que ninguém
deixa de lhe aceder por razões económicas.
Importa manter e suplantar os índices de acesso ao ensino superior.
Há que salvaguardar o Estado autónomo e a soberania plena no quadro que envolve hoje as nações de
uma Europa maior.
O Estado seguro é essencial para a vida em comunidade, tal como o Estado administrador da justiça e de
bens públicos, mas ainda o Estado ambiental e do ordenamento equilibrado.
Temos um País que pulsa no Litoral e que conhece a desistência no Interior. Não descobrimos isso agora.
Mas temos falhado nas soluções para um desenvolvimento mais coeso e homogéneo do território, o que
prejudica a igualdade de oportunidades.
Do mesmo modo, precisamos de humanizar as cidades, também elas envelhecidas, na ausência de uma
reabilitação urbana consequente.
Com o apoio do poder local, precisamos de aprofundar a descentralização, gerando novos polos, em
harmonia ambiental.
Defendemos um Estado onde a cultura, o património e a língua são valores que permanecem usados e
velados.
Queremos um Estado que potencie a presença de Portugal no mundo. Continuamos vulneráveis à situação
europeia, que escolhemos, e ao contágio de uma realidade global, que não escolhemos.
Estamos, por isso, a trabalhar mais fora da Europa, dispersando dependências. A lusofonia continua a ser
um espaço natural para a troca de cultura, comércio e conhecimento.
Falta-nos explorar a riqueza do fundo dos mares, a localização estratégica dos portos, a zona económica
exclusiva e, de novo, a ciência.
Neste Orçamento do Estado para 2014, incentivamos a internacionalização dos jovens licenciados em
áreas com apetência para a expansão das nossas empresas nos mercados externos e privilegiamos Portugal
como polo de impatriação de quadros qualificados, capitalizando a legislação fiscal nesse sentido.
Precisamos de encontrar um Portugal renovado também no modelo económico, tendo em conta a evolução
da natalidade e do envelhecimento e a desproporção do binómio consumidor/produtor.
Acreditamos que há um País novo que quer construir um Estado respeitador das iniciativas da sociedade,
intervindo como regulador dos sistemas e da provisão dos bens públicos.
Nos Governos que nos antecederam tivemos taxas de investimento público acima da média da zona euro.
Mas o que podia ter sido valioso para a economia ficou marcado pelo insucesso da fórmula «mais consumo-
maior dívida-crescimento anémico-desemprego crescente».
Este Governo herdou um modo de vida em que o Estado gastava e o País endividava-se. Mas a nossa
capacidade de endividamento chegou ao fim e os portugueses têm de pagar.
Para baixar impostos temos de ultrapassar desequilíbrios, regenerar hábitos, sanear contas e, assim,
alcançar um desenvolvimento sustentado, no primado do bem comum.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: o Parlamento cumpre hoje uma das suas funções mais relevantes. O
Orçamento do Estado, que aprovaremos dentro em pouco, remete-nos para a responsabilidade de os
Deputados acompanharem a sua execução ao longo do ano.
2014 será a esquina do tempo que nos liberta da hipoteca da soberania. Temos de estar aptos para voltar
aos mercados e para sermos donos do nosso destino.
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Fomos chamados, pelo nosso tempo e pela nossa capacidade, a preparar o País para que nenhuma
geração de portugueses volte a viver um momento de incerteza como o que estamos a passar.
Levaremos essa missão até ao fim.
Queremos um Portugal renovado. Não apenas sustentável, como agora se diz, mas com futuro, com
sentido de missão e com uma palavra no mundo.
Não pedimos o impossível, mas vamos construir essa possibilidade.
Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.
A Sr. ª Presidente: — A concluir a fase de encerramento, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das
Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: A 15 de Outubro,…
Neste momento, registaram-se protestos de público presente nas galerias.
A Sr.ª Presidente: — Peço para retirarem das galerias as pessoas que se estão a manifestar.
Continuação de protestos de público presente nas galerias.
Façam o favor de sair.
Continuação de protestos de público presente nas galerias.
Façam o favor de sair.
Pausa.
Sr.ª Ministra, faça favor.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A 15 de Outubro, o
Governo apresentou a proposta de Orçamento que entendeu adequada para cumprir dois propósitos
fundamentais: concluir o Programa de Ajustamento no tempo previsto e progredir na correção dos
desequilíbrios da economia portuguesa. Nas últimas semanas, decorreu um importante período de debate,
quer na Assembleia da República, quer nas diversas iniciativas promovidas pela sociedade civil.
Quero, desde já, agradecer a todos os Deputados, de todos os grupos parlamentares, pelo trabalho
desenvolvido. A discussão foi construtiva, participada e resultou em alterações que contribuíram para a
melhoria da proposta do Governo, preservando os objetivos essenciais do diploma.
O Orçamento do Estado que hoje se vota reveste-se da exigência e do sentido de responsabilidade que o
momento presente exige.
Antes de mais, a preservação do montante de medidas de consolidação orçamental proposto assegura o
cumprimento da restrição financeira. Em particular, assegura que o défice orçamental diminuirá para 4% do
produto interno bruto, em linha com os compromissos assumidos com os parceiros internacionais e com os
restantes Estados-membros da União Europeia. Garante-se, deste modo, a continuidade da acumulação de
credibilidade e confiança, com vista à recuperação do pleno acesso ao financiamento de mercado.
A predominância de medidas do lado da despesa, por sua vez, assume um papel igualmente relevante.
Permite restabelecer o equilíbrio do esforço de ajustamento no horizonte do Programa, bem como minimizar
os custos económicos do ajustamento e criar as bases de sustentabilidade das finanças públicas.
A importância da redução da despesa pública não se limita, de facto, à sua contribuição para a
consolidação orçamental no curto prazo. É uma componente central da transformação das Administrações
Públicas em curso e, consequentemente, um passo decisivo no atual processo de ajustamento. Neste quadro,
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é importante reforçar que as medidas de redução de despesa propostas pelo Governo não foram definidas
com o objetivo único de cumprir o limite para o défice orçamental. Inserem-se num programa de redução de
despesa de maior alcance, que visa adequar o nível de gastos ao que o Estado pode pagar e à carga fiscal
que os agentes económicos podem suportar. Um programa necessário e necessariamente abrangente,
atendendo ao elevado peso da despesa pública na economia.
Com efeito, entre 1999, o ano de entrada no euro, e 2010, o rácio da despesa pública no Produto
aumentou 10 pontos percentuais. Passou de 41% para 51% do PIB. O esforço de redução que se exige para
corrigir este desequilíbrio e garantir a sustentabilidade das finanças públicas é, assim, considerável. E
considerável significa que a redução se estende necessariamente a todas as rubricas da despesa pública.
Porque mesmo que reduzíssemos o nível de consumos intermédios e de despesas de investimento a zero,
impossibilitando a prestação de serviços públicos essenciais, esse esforço não seria suficiente. E porque a
diminuição dos gastos em prestações sociais e despesas com pessoal é inevitável, na medida em que
representam, em conjunto, 70% do total da despesa pública.
Esta realidade, por si só, justifica a implementação de um programa efetivo de redução de despesa. As
circunstâncias atuais apresentam uma agravante adicional.
De facto, embora a urgência inicial do ajustamento financeiro tenha sido ultrapassada, a verdade é que
ainda vivemos uma situação de crise e emergência. Não obstante os resultados já obtidos, o período de
assistência financeira coloca dois grandes desafios.
Por um lado, o financiamento é faseado, obrigando, no curto prazo, ao cumprimento das condições
acordadas no Memorando de Entendimento. Por outro lado, o financiamento é limitado e temporário, exigindo,
em paralelo com os compromissos imediatos, a preparação do regresso ao financiamento de mercado para
assegurar as despesas após o final do Programa. Ambos os desafios assentam, assim, no cumprimento das
obrigações assumidas. E dependem, em particular, de uma consolidação orçamental efetiva e célere porque a
diminuição do défice é um primeiro passo na correção de desequilíbrios de grande magnitude ao nível das
contas públicas e porque simboliza, de forma objetiva, os progressos no ajustamento e a determinação de
Portugal em cumprir os seus compromissos.
O contexto de emergência gera, assim, um contexto de excecionalidade. Um contexto em que o esforço
requerido aos portugueses é reconhecidamente acrescido, mas verdadeiramente inevitável. Permite, de facto,
que o grosso do ajustamento seja concretizado no horizonte do Programa, enquanto o financiamento oficial e
a solidariedade dos parceiros internacionais nos protegem da maior pressão dos mercados.
Desta forma, garante que a transição para o período pós-troica esteja assegurada atempadamente,
evitando a iminência de um novo colapso do financiamento. Assim, embora o processo de ajustamento da
economia portuguesa tenha de perdurar após o final do Programa, a verdade é que o esforço acrescido, o
esforço adicional que é pedido às famílias e às empresas é efetivamente transitório.
A transitoriedade das medidas implementadas pelo Governo, porém, tem sido amplamente questionada.
Os mais críticos defendem que a repetição das mesmas, em anos consecutivos, as caracteriza como
permanentes. Assim, quero aproveitar esta oportunidade para recordar que transitoriedade não significa
anualidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Transitoriedade associa-se a excecionalidade. Esta mensagem foi, aliás, explicitada pelo Tribunal
Constitucional, no acórdão relativo ao Orçamento do Estado para 2011, nomeadamente no que respeita à
medida de redução remuneratória entre 3,5% e 10% aplicável aos trabalhadores das administrações públicas
e do sector empresarial do Estado.
E passo a citar: «Estas medidas terão uma duração plurianual, sem pôr em causa o seu caráter transitório,
de acordo com a sua razão de ser e natureza, de resposta normativa a uma conjuntura excecional, que se
pretende corrigir, com urgência e em prazo o mais breve possível, para padrões de normalidade.»
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Esta interpretação aplica-se de forma direta à alteração da política remuneratória proposta para 2014, quer
pela igualdade das circunstâncias, quer por se tratar de uma medida de natureza idêntica. Mas aplica-se
também, por exemplo, aos mecanismos de convergência entre as pensões da Caixa Geral de Aposentações e
da segurança social.
Com efeito, embora esta iniciativa legislativa tenha como objetivo global corrigir desequilíbrios estruturais
do sistema de pensões, a alteração retrospetiva nela contida justifica-se, tal como a redução remuneratória,
pela excecionalidade das condições atuais. Esta excecionalidade é reconhecida de forma clara no respetivo
diploma, na medida em que se prevê a sua reversão num contexto de crescimento económico do País e de
equilíbrio orçamental.
A excecionalidade das circunstâncias atuais foi acolhida pelo Governo desde a sua tomada de posse. É a
excecionalidade que está na origem da aplicação de medidas reconhecidamente difíceis, porque é a
salvaguarda do próprio interesse público que está em causa. Ao contrário do que algumas vozes têm
defendido, as medidas não traduzem uma prossecução da austeridade por si só; visam corrigir os erros do
passado e recuperar rapidamente alguma estabilidade, de forma a ultrapassar esta situação de crise.
De momento, porém, a excecionalidade das circunstâncias mantém-se, porque a soberania do País esteve
em causa e tornará a estar caso não concluamos a transformação institucional e estrutural em curso.
Nunca é demais recordar a emergência sentida há dois anos e meio e, sobretudo, as suas causas. Nos
anos que antecederam o Programa de Ajustamento, a acumulação de desequilíbrios macroeconómicos e a
persistência da indisciplina orçamental conduziram ao aumento gradual dos custos de financiamento no
mercado, traduzindo as dúvidas crescentes dos credores na capacidade de Portugal pagar a dívida contraída.
A iminência da bancarrota, no início de 2011, impôs o recurso a empréstimos oficiais dos nossos parceiros
internacionais, de forma a assegurar as funções essenciais do Estado, nomeadamente o pagamento de
salários e pensões. É importante recordar que são empréstimos e não donativos. Mais: foram empréstimos
concedidos a um País desprovido de credibilidade e, ainda assim, com custos muito inferiores aos praticados
no mercado. Por essa razão, os empréstimos foram divididos em diversas tranches, cujo desembolso
dependeria do cumprimento efetivo das condições acordadas no Memorando de Entendimento. Esta é uma
confirmação objetiva da recuperação da reputação internacional do País.
A condicionalidade do financiamento oficial levou a crer que a autonomia financeira se perdeu com o
pedido de assistência financeira e que se recuperaria automaticamente em junho de 2014. Estas ideias são
enganadoras e merecem ser clarificadas. Com efeito, a perda de autonomia financeira resultou das políticas
desadequadas, tomadas de forma soberana, que se traduziram em sucessivos défices orçamentais e
externos. Foi a causa do pedido de assistência em abril de 2011 e não a sua consequência.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por sua vez, a recuperação da autonomia financeira perdida exige um processo de ajustamento que vai
além do cumprimento das condições do Programa. Exige o equilíbrio efetivo e duradouro das finanças
públicas, a estabilidade do sistema financeiro e a transformação estrutural da economia. Exige, acima de tudo,
demonstrar aos nossos credores que temos condição de honrar os nossos compromissos e que estamos
determinados em honrá-los. Exige responder à solidariedade com responsabilidade, para reconquistar
definitivamente a soberania.
O Orçamento do Estado para 2014 encara estes desafios de frente. É, acima de tudo, um passo decisivo
para recuperar a autonomia financeira do País.
Existirão alternativas? Com certeza. Mas quem as defende tem o dever de explicitar e de elencar as suas
consequências no curto e no longo prazo.
Antes de mais, é importante ter presente que a aparente prosperidade do passado não se encontra neste
leque de alternativas precisamente porque foi apenas aparente. Assentou num aumento de despesa mal
direcionado, que trouxe endividamento, em vez de crescimento.
Mas consideremos, por hipótese e por momentos, algumas das alternativas consideradas: suspender o
esforço de consolidação orçamental, recusar o pagamento dos juros, renunciar ao pagamento da dívida.
Qualquer uma destas soluções neutralizaria todos os progressos já alcançados e reverteria a credibilidade e a
confiança acumuladas junto dos credores. Não só impediria o recebimento das tranches finais de
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financiamento no âmbito do Programa, como significaria a perda de acesso ao financiamento durante muitos
anos. Esta consequência, por sua vez, rapidamente se sobreporia a qualquer ilusão de alívio sentida no
imediato.
E passo a explicar de forma mais concreta: o não pagamento dos juros libertaria, de facto, financiamento
para algumas despesas do Estado. Mas o sinal que transmitiria aos mercados seria de tal forma forte que os
bancos e as empresas perderiam rapidamente o acesso ao financiamento. Os bancos, por sua vez, ver-se-iam
forçados a cobrar taxas cada vez mais altas pelos empréstimos concedidos, nomeadamente às pequenas e
médias empresas. Os custos económicos e sociais deste processo seriam inaceitáveis, não só para o sector
privado, mas também para o sector público, que perderia rapidamente receita fiscal e veria, em simultâneo, as
despesas com prestações sociais aumentar exponencialmente. Mais uma vez o funcionamento normal da
economia e do Estado estaria em causa e a soberania seria perdida de forma definitiva.
Esta é uma alternativa possível, mas não é uma alternativa melhor. E colocaria em causa todo o esforço
desenvolvido nos últimos anos, um esforço de grande dimensão, mas que já produziu resultados: na correção
dos desequilíbrios macroeconómicos, na recuperação da atividade económica e, sobretudo, na recuperação
da credibilidade a nível internacional, permitindo transitar da solidariedade dos parceiros internacionais para a
dura disciplina dos mercados financeiros.
A seis meses do final do Programa de Ajustamento, começamos a afastar a excecionalidade e a
perspetivar um futuro mais promissor. Não é altura de desistir.
Ouvimos com frequência, aqui mesmo, neste Parlamento, que Portugal nunca conseguiu alcançar
simultaneamente aquilo a que agora nos propomos — finanças públicas equilibradas, crescimento económico
e justiça social — e que, em democracia, nunca tivemos equilíbrio orçamental. É infelizmente verdade, mas
não é uma fatalidade. Não tem de ser assim e cabe-nos a todos garantir que não seja.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Se não o conseguimos antes, temos de compreender o porquê e combater essas causas: corrigir os
desequilíbrios do passado, como o excessivo peso da despesa pública, as relações entre o Estado e a
economia privada, o desvio de recursos para setores não transacionáveis e protegidos da concorrência, a
desvalorização da meritocracia e tantos outros problemas de há muito diagnosticados. Uma crise tão profunda
como a que atravessamos, que tantos sacrifícios impõe aos portugueses, tem de servir para irmos além do
diagnóstico e avançar para as soluções. Temos de ter essa ambição.
Não há nenhuma razão para que Portugal, com uma posição geoestratégica única no mundo, membro de
pleno direito da União Europeia e da área do euro, com uma história cheia de desafios ultrapassados, tenha
um futuro que seja menos do que aquilo que todos os portugueses merecem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este Orçamento para 2014 é mais um decisivo passo para esse futuro melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Com a intervenção da Sr.ª Ministra, concluímos a fase de encerramento do debate
sobre o Orçamento do Estado para 2014.
Vamos agora passar à fase da votação.
Peço aos serviços que organizem o sistema eletrónico para que os Srs. Deputados se registem com vista à
verificação do quórum.
Pausa.
O sistema eletrónico assinala que se registaram 225 Srs. Deputados.
Como nenhum Sr. Deputado faz sinal à Mesa de que não se conseguiu registar, o número de presenças
também corresponde a 225.
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Vamos começar por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do
Plano para 2014.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar, em votação final global, a proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do
Estado para 2014.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos
restantes Deputados do PSD eleitos pela Madeira, iremos entregar uma declaração de voto por escrito relativa
à votação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma
declaração de voto por escrito sobre a votação da proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2014.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, quero igualmente anunciar que, em meu nome e em nome
dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD Maria das Mercês Borges, Arménio Santos, Bruno Vitorino,
Laura Esperança, Maria Ester Vargas e Maria Isilda Aguincha e do Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-
PP Artur Rêgo, apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativa à votação da proposta de lei do
Orçamento do Estado para 2014.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado.
Não havendo mais pedidos de palavra, os nossos trabalhos estão concluídos por hoje.
A Mesa apresenta cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 48 minutos.
——
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas à proposta de lei n.º 178/XII (3.ª):
1 — Votámos a favor da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, porque tal se insere nos
compromissos que temos, como membros do Grupo Parlamentar do PSD, de garantir as condições de
governabilidade do nosso País e do desempenho do mandato do Governo. Damos por bom o argumento do
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Governo da maioria, segundo o qual assim se vai cumprir o programa de ajuda externa e fazer sair da cena a
humilhante troica, que a desassisada desgovernação do PS socratiano, sempre apoiada pelo PS/Açores,
trouxe para Portugal.
2 — Temos, porém, as maiores discordâncias com várias das medidas orçamentais aprovadas e
duvidamos da exatidão de algumas das previsões macroeconómicas, que nos parecem demasiado otimistas e
desfasadas do efeito recessivo de mais aumentos de impostos e de mais cortes de despesas, determinados
no Orçamento do Estado para 2014, com impacto sobre o rendimento disponível dos cidadãos, das famílias e
das empresas.
3 — Quanto às medidas que criticamos, ficam mencionadas, a título exemplificativo, as seguintes:
a) Agravamento da carga tributária na Região Autónoma dos Açores por virtude da Lei das Finanças
Regionais, sobre a qual, a seu tempo, votámos contra, e até por isso estamos a ser vítimas de um processo
disciplinar de âmbito partidário;
b) Negação da responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde no tratamento, no território continental da
República, dos doentes oriundos da Região Autónoma dos Açores, aliás já reconhecida até em sentenças de
tribunais;
c) Interferências várias na autonomia orçamental da Região Autónoma dos Açores, o que decerto não
passará sem os necessários procedimentos constitucionais de garantia, acionados pelos respetivos órgãos de
governo próprio democrático;
d) Cortes nos salários e nas pensões e agravamento da carga tributária das famílias portuguesas, já
extremamente penalizadas pela atual situação económica do País marcada pelo desemprego, bem como
desconsideração do trabalho dos antigos titulares de cargos políticos, que confiaram nas leis ao tempo
vigentes e se confrontam agora com o abandono das responsabilidades do Estado como pessoa de bem.
Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.
——
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira abaixo assinados votaram favoravelmente,
na votação final global, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, sem prejuízo das reservas que
adiante consignam, e tendo em atenção as razões seguintes:
1 — Aquando da votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª), os signatários votaram
favoravelmente, dando à maioria e ao Governo o benefício da dúvida, mas fizeram-no sob a reserva de
condicionarem a sua posição de voto, na votação final global, à evolução e melhoria do Orçamento do Estado,
na especialidade, em particular no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito e ao maior ou menor
acolhimento das suas propostas.
2 — Importa, pois, proceder, com total transparência e assunção da defesa intransigente do efetivo
interesse das populações da Madeira e do Porto Santo, à avaliação dos resultados alcançados, numa ótica,
acima de tudo, substantiva e qualitativa.
3 — Das propostas apresentadas, na especialidade, pelos signatários, em rigor apenas uma foi rejeitada: a
proposta que pretendia assegurar que a receita da sobretaxa do IRS [artigo 177.º da proposta de lei 178/XII
(3.ª)], revertesse, em conformidade com o Estatuto Político Administrativo e a Constituição, para o orçamento
regional.
(Sobre essa matéria pronunciou-se já o Tribunal Constitucional no seu acórdão 412/2012, de 25 de
setembro, considerando tal solução conforme à Constituição, atenta a sua excecionalidade, o que não obsta a
que a Região suscite, de novo, como já o fez em relação ao Orçamento de 2013, a inconstitucionalidade da
sobretaxa do IRS.)
4 — Relativamente às restantes propostas apresentadas pelos signatários, regista-se a seguinte situação:
a) Proposta para assegurar a atribuição de parte da receita das privatizações à Região Autónoma da
madeira: o Governo da República adiantou que, estando em causa a execução da Lei-Quadro das
Privatizações (Lei n.º 11/90, de 5 de abril) e alínea j) do artigo 108.º do Estatuto Político Administrativo, que, no
âmbito de cada um dos processos de privatização e em função do património regional de cada uma das
empresas objeto de alienação (CTT, TAP, Caixa Seguros, etc), assume o compromisso político de acordar
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com o Governo Regional a atribuição da compensação que, em cada caso, deva caber à Região Autónoma da
madeira.
b) Proposta de alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na parte relativa aos tabacos
para obstar à concorrência desleal que o tabaco produzido nos Açores vem fazendo, no mercado regional, à
Empresa de Tabacos da Madeira: o Governo da República assumiu o compromisso político de tal situação ser
ponderada e revista no âmbito das negociações de flexibilização do PAEF (Programa de Assistência
Económica e Financeira), já que o agravamento fiscal sobre o tabaco, na Região, decorre daquele Programa.
c) Normas, no âmbito do IRS e do IRC, para aperfeiçoar o sistema fiscal, de modo a que a Região
assegure a integral arrecadação de receita que lhe pertence, mas que, por deficiência do sistema fiscal
nacional, atualmente não lhe é efetivamente entregue: o Governo assumiu o compromisso político de aceitar
as normas propostas e de as incluir em alterações aos Códigos do IRS e do IRC a que vai proceder.
5 — Propostas que foram acolhidas e ficaram expressamente consagradas na Lei do Orçamento do Estado
para 2014:
a) Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas nos contratos- programa da saúde, tal qual acontece a
nível nacional, de forma a que não haja atrasos e não se comprometam os meios financeiros necessários a
assegurar os cuidados de saúde;
b) Disposição relativa à prorrogação do Regime III da Zona Franca da Madeira e sua prorrogação até 30 de
junho de 2014;
c) Disposição de que decorre a obrigação do Governo da República, logo que notificado da decisão da
Comissão Europeia, de introduzir as necessárias alterações no Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista à
implementação do IV Regime da Zona Franca da Madeira a vigorar a partir de 1 de julho de 2014.
6 — Saliente-se a particular importância que as disposições relativas à Zona Franca da Madeira (Centro
Internacional de Negócios) assumem para a Região pois a prestação de serviços internacionais constitui um
instrumento que proporcionará à Região Autónoma da Madeira crescentes receitas financeiras indispensáveis
para se ultrapassarem as atuais dificuldades.
7 — A par das soluções obtidas, desde já em sede de Lei de Orçamento do Estado e do acolhimento de
pretensões apresentadas (receitas das privatizações, aperfeiçoamento do sistema fiscal em sede de diplomas
próprios e execução política), registaram-se ainda, no âmbito das negociações do orçamento, relevantes
ganhos de causa para a Região, de que importa destacar os seguintes:
- Retirada de proposta apresentada pelo Governo, visando alteração da Lei das Finanças das Regiões
Autónomas para desobrigar o Estado da comparticipação nacional nos projetos de caráter nacional
financiados pela União Europeia, de incentivo aos sectores produtivos (agricultura, pescas, etc).
- Eliminação de disposição constante da proposta de lei do Orçamento relativa aos jogos e apostas on-line
e sua tributação, por não acautelar os direitos da Região, comprometendo-se o Governo a apresentar diploma
próprio sobre a matéria com a prévia audição dos órgãos de Governo próprio e salvaguarda dos direitos da
Região, incluindo as respetivas receitas fiscais.
8 — Para além do referido, foram assumidos ainda pelo Governo da República os seguintes compromissos
políticos:
- Corrigir e reforçar a dotação global das transferências do Estado para a Região se, em sede de execução
orçamental, a receita do IVA não assegurar o montante total de receitas que a Região Autónoma da Madeira
tinha a expetativa de receber e que constituiu a base de entendimento para a última revisão da Lei das
Finanças das Regiões Autónomas a que se procedeu.
- Proceder à regularização de valores devidos às famílias afetadas pela intempérie de 2010 (260 000 € a
que acrescerão 1,5 milhões de euros para 2015, no âmbito da Lei de Meios), nos termos de programa a fixar
em articulação com o Governo Regional;
- Regularização dos valores devidos à Empresa de Eletricidade da Madeira no âmbito do contrato de
convergência tarifária de energia elétrica (53,6 milhões de euros), nos termos de programa a fixar em
articulação com o Governo Regional;
- Verbas devidas no âmbito da saúde (SESARAM) nos termos de programa a fixar em articulação com o
Governo Regional.
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9 — Mais se comprometeu o Governo da República em prosseguir os contactos necessários com o
Governo Regional com vista à negociação e flexibilização do PAEF, no âmbito de que se salientam os
seguintes objetivos:
- Revisão das metas do limite para a formação bruta de capital fixo para 2014;
- Renegociação das parcerias público-privadas (medida 70);
- Transferência de diversas verbas pendentes na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
10 — O Governo da República procederá, de imediato, à notificação da Comissão Europeia para efeito dos
procedimentos necessários à implementação do IV Regime da Zona Franca da Madeira e assegurará o total
empenho do Estado português no acompanhamento deste processo, na União Europeia, em articulação com o
Governo Regional.
11 — A posição de voto favorável na votação final global da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) foi condição
sem a qual não teria sido possível viabilizar as soluções acolhidas – as mais relevantes para a Região em
sede de Orçamento – e para a assunção dos mais importantes compromissos políticos do Governo da
República no tocante às delicadas questões pendentes entre a Região e o Estado, num contexto financeiro
particularmente difícil.
12 — A estratégia que os signatários adotaram, em nome da prevalência do interesse da Madeira sobre
todos e quaisquer interesses partidários, foi a de abrirem as suas propostas aos restantes Deputados eleitos
pela Região (do CDS e do PS), o que, infelizmente, não foi bastante para assegurar uma convergência de
voto, em especial entre os partidos da maioria, que asseguraria maiores ganhos em benefício da Região.
13 — Esta é a opção de voto assumida pelos signatários, ditada exclusivamente pelo pragmatismo
necessário a assegurar a viabilização das propostas de alteração referidas, a garantir os compromissos
assumidos pelo Governo da República e a preservar um ambiente institucional propício a favorecer as
negociações em curso entre a Região e o Estado, através dos dois Governos e que darão lugar,
proximamente, a encontros ao mais alto nível, ou seja, entre o Presidente do Governo Regional e o Primeiro-
Ministro.
14 — Todavia, tal qual se havia já salientado na declaração apresentada na votação na generalidade, o
entendimento que a Região Autónoma da madeira tem veiculado, através do Governo Regional e por via do
PSD Madeira, vai no sentido de priorizar o estímulo à economia, ao crescimento, ao investimento e combate
ao desemprego.
15 — Por assim ser, discorda-se totalmente das opções de fundo da Lei do Orçamento do Estado para
2014, designadamente no tocante às pensões e às remunerações dos funcionários públicos, bem como no
respeitante aos agravamentos fiscais que, infelizmente, não se travaram, nem atenuaram, nesta oportunidade.
Os Deputados do PSD/Madeira, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus —
Hugo Velosa.
——
Os Deputados abaixo assinados, independentemente da posição individualmente assumida na votação
final global da proposta de lei n.º 178/XII (Orçamento do Estado para 2014), entendem, por estritas razões de
princípio, muito especialmente de ordem constitucional, subscrever, em comum, declaração de voto relativa ao
artigo 75.º daquela proposta de lei, nos termos que passam a consignar:
1 — O artigo 75.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014 veio suspender as subvenções mensais
vitalícias, em pagamento, ou a atribuir, a ex-titulares de cargos políticos.
2 — Está fora de causa que todos, incluindo, se não por maioria de razão, pelo menos por elementar
exemplo e imperativo do princípio da igualdade, os titulares de cargos políticos (ou ex-titulares de cargos
políticos), devemos participar nos sacrifícios e no esforço coletivo brutal, que se vem exigindo aos portugueses
em geral.
3 — A presente declaração de voto antecipa, pois, para que não se suscitem dúvidas, nem se deturpem os
propósitos dos signatários, as suas firmes preocupações de solidariedade e de partilha dos sacrifícios que o
povo português vem estoicamente suportando nos últimos anos.
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4 — Todavia, tal qual acontece com os demais cidadãos, aos ex-titulares de cargos políticos, que
atualmente auferem a subvenção mensal vitalícia em causa, aplica-se a Constituição da República
Portuguesa, ou seja, as normas e os princípios que nela se contêm e a que todas as leis se devem subordinar.
5 — Temos, para nós, que o artigo 75.º da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) não respeita tal subordinação e
daí a presente declaração de voto.
6 — Importa, antes de mais, proceder a uma retrospetiva histórica da «subvenção vitalícia» em questão.
7 — Foi através da Lei n.º 4/85, de 9 de abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos)
(ERTCP), que se criou a subvenção mensal vitalícia, conferida, de harmonia com o seu artigo 24.º, aos
seguintes cargos:
- Membros do Governo;
- Deputados à Assembleia da República;
- Juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira;
- Primeiros Ministros;
- Presidentes da República;
8 — Os Primeiros-Ministros e Presidentes da República foram, nesta matéria, objeto de regime especial
adaptado ao respetivo cargo.
9 — A subvenção mensal vitalícia foi também conferida aos Deputados ao Parlamento Europeu (Lei n.º
144/85, de 31 de dezembro) e ao Provedor de Justiça (Lei n.º 9/91, de 9 de Abril).
10 — Relativamente aos demais cargos ficou estabelecido o critério de fixação da subvenção com base
nos respetivos vencimentos a auferir pelo exercício correspondente a um período mínimo de 8 anos, na
proporção de 4% do vencimento/ano, até ao limite de 80%.
11 — A Lei n.º 26/95, de 18 de agosto, veio alterar o regime das subvenções vitalícias estabelecido pela Lei
n.º 4/85, de 9 de abril, restringindo-o.
12 — Assim, passou-se a exigir o desempenho de funções, por um período mínimo de 12 anos, reduzindo-
se a subvenção em 50% para os titulares de cargos que, a ela tendo direito, exercessem as funções em
regime de cumulação.
13 — Por outro lado, tal direito passou a ser processado apenas a partir dos 55 anos de idade e, em caso
de cumulação com pensão de aposentação, o seu somatório não poderia ultrapassar o da remuneração de
Ministro.
14 — Por sua vez, a Lei n.º 52-A/2005, de 10/10, revogou (para o futuro), a subvenção mensal vitalícia
prevista nos artigos 24.º a 28º do ERTCP.
15 — Nessa decorrência, revogou, também, o n.º 3 do artigo 1.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento
Europeu e a parte final do disposto no artigo 9.º do Estatuto do Provedor de Justiça, normativos que atribuíam
a estas entidades tal subvenção.
16 — Todavia, relativamente ao Presidente da República, o legislador optou em sentido diverso ao da Lei
n.º 52-A/2005, tendo confirmado, através da Lei n.º 28/2008, de 03/07 (aprovada por unanimidade), o
reconhecimento da manutenção da subvenção atribuída aos antigos titulares do cargo de Presidente da
República, atendendo à dignidade das funções presidenciais exercidas e à manutenção de um vínculo
permanente à República através da qualidade de membro do Conselho de Estado.
17 — Mais, passou a ser permitida a cumulação da subvenção mensal a atribuir aos ex-Presidentes da
República com as pensões de aposentação, de reforma ou a remuneração na reserva a que o respetivo titular
tenha igualmente direito.
18 — O artigo 8.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, previu, contudo, um regime transitório, concebido
por razões de constitucionalidade, para salvaguardar direitos adquiridos, bem como as legítimas expectativas
dos titulares de cargos políticos que completassem, até ao termo do mandato então em curso (X Legislatura –
2005/2009), as condições para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições revogadas, relativamente à
subvenção mensal vitalícia.
19 — A Lei do Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) veio alterar o
artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, proibindo a cumulação da subvenção vitalícia com outras
remunerações, o que fez nos seguintes termos:
«Os beneficiários de subvenções mensais vitalícias que exerçam quaisquer funções políticas ou públicas
remuneradas, nomeadamente em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica,
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empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integrem o sector empresarial municipal
ou regional e demais pessoas coletivas públicas, devem optar ou pela suspensão do pagamento da
subvenção vitalícia ou pela suspensão da remuneração correspondente à função política ou pública
desempenhada.»
20 — A mesma lei do Orçamento do Estado para 2011 previu ainda uma contribuição extraordinária de
solidariedade de 10% aplicável, também, aos ex-políticos que auferissem subvenção mensal vitalícia de valor
superior a 5000 € (artigo 162.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro).
21 — Posteriormente, a Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
veio alterar o artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, prevendo limites à acumulação das
subvenções mensais vitalícias com remunerações de atividades privadas.
22 — A Lei do Orçamento do Estado para 2012 previu ainda uma redução no montante das subvenções,
na mesma proporção da suspensão dos subsídios de férias e de Natal prevista para os aposentados e
reformados (artigo 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).
23 — Por outro lado, a Lei do Orçamento do Estado para 2012 não só manteve, como agravou, a sujeição
das subvenções mensais vitalícias mais elevadas à contribuição extraordinária de solidariedade, que passou a
ser, em alguns casos, de 25% e, nos mais elevados, de 50%.
24 — No ano seguinte, ou seja, na Lei do Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de
Dezembro) as subvenções mensais vitalícias sofreram uma redução na mesma proporção da suspensão do
pagamento de 90% do subsídio de férias de aposentados e reformados (artigo 77.º).
25 — Ao mesmo tempo, a Lei do Orçamento do Estado para 2013 manteve, e agravou, as regras da
contribuição extraordinária de solidariedade sobre as subvenções mensais vitalícias (artigo 78.º da Lei n.º 66-
B/2012, de 31 de Dezembro).
26 — A evolução legislativa registada, relativamente à «subvenção mensal vitalícia» (depois da sua
definitiva extinção em 2005), revela bem que esta se foi tornando cada vez mais restritiva, mesmo para os que
já tinham direito a ela.
27 — A par das referidas restrições, a subvenção mensal vitalícia foi sendo fiscalmente onerada, de forma
agravada, com as mais elevadas taxas de solidariedade, em sucessivos Orçamentos do Estado, no âmbito do
esforço coletivo que a todos vem sendo exigido.
28 — Compreende-se que, no grave contexto financeiro do País, tal venha acontecendo e, naturalmente,
que os beneficiários da subvenção em causa vêm aceitando que, em termos de equidade na distribuição dos
sacrifícios, lhes seja exigido esse contributo.
29 — Importa, porém, ter presente que o artigo 50.º da Constituição da República Portuguesa estabelece
que ninguém pode ser prejudicado na sua atividade e carreira profissional, ou nos seus direitos sociais, por
razão do exercício de cargo político.
30 — De harmonia com Gomes Canotilho e Vital Moreira, «o direito a não ser prejudicado pelo exercício de
cargos públicos implica a garantia de dimensões prestacionais e estatutárias e, consequentemente, proibição
da lesão das posições juridicamente alicerçadas (benefícios sociais, segurança social, progressão na carreira,
antiguidade).»
31 — Referem ainda aqueles autores que: «A Lei pode reestruturar o estatuto dos cargos públicos (por
motivos vários, como a necessidade de reforma do sistema, modernização da administração, austeridade
financeira), mas as medidas legais retrospetivamente restritivas devem obedecer às exigências das leis
restritivas (artigo 18.º, número 2).»
32 — Ora, é inevitável que a cessação (ou interrupção) das respetivas atividades profissionais, por razão
do exercício de cargos políticos, obriga, muitas vezes, à deslocação prolongada para fora dos centros da vida
familiar e profissional, não podendo deixar de afetar a carreira e a atividade de quem assume tais cargos.
33 — Importa ter presente que a «subvenção mensal vitalícia» pretendeu, também, dar alguma resposta a
essa preocupação que a Constituição expressa no seu artigo 50.º, no sentido de atenuar os inevitáveis efeitos
negativos que, em especial no tempo em que foi instituída, se faziam sentir de forma relevante relativamente
aos ex-titulares dos cargos públicos por ela abrangidos, princípios e preocupações que foram reafirmadas com
o regime transitório adotado pelo artigo 8.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, renovando e solidificando
os direitos adquiridos e as expectativas legítimas.
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34 — A subvenção em causa foi tida em conta na formação de vontades na escolha das alternativas que
se colocavam aos seus destinatários, permitindo opções por modos de vida, por reformas antecipadas e
outras situações consumadas de boa-fé, na base da mais legítima crença no Estado de Direito, não sendo
possível aos sujeitos abrangidos recolocaram-se no passado para agirem sem contar com ela.
35 — A supressão radical desta subvenção não põe em causa apenas ela própria: anula retroativamente a
causa da lei que a atribuiu, a superior ideia de que o serviço público é uma via paralela e meritória que retira
os sujeitos da persistência nas suas carreiras profissionais, consequência que o Estado decidiu, em
conformidade com a Constituição, atenuar.
36 — Na verdade, o artigo 75.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, ao determinar a
suspensão da subvenção mensal vitalícia com tão grande amplitude, põe totalmente em causa e faz tábua
rasa dos pressupostos e quadro legal em que foram, ao tempo, livremente assumidos os cargos públicos e
políticos a que estava associada, contradizendo o regime transitório salvaguardado pelo artigo 8.º da Lei n.º
52-A/2005, de 10 de Outubro e violando os princípios e regras constitucionais, que o legislador havia, avisada
e coerentemente, acautelado.
37 — Fá-lo, aliás, de forma totalmente desproporcionada, atentando contra o princípio da proteção da
confiança em que deve assentar a relação de todos os cidadãos com o Estado e com as instituições que o
integram e a que são inerentes os princípios da proporcionalidade e da igualdade.
38 — Isto mesmo vem sendo sublinhado pelo Tribunal Constitucional em inúmeros acórdãos, de que se
cita, entre outros, o Acórdão 232/88 que refere:
— «Esse princípio postula uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem
jurídica e na atuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e segurança jurídica nos direitos das
pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da
comunidade na tutela jurídica.»
Por sua vez o Acórdão 287/90 alude a:
— «Um direito à não-frustração de expectativas jurídicas ou a manutenção do regime legal em relações
jurídicas duradoiras ou relativamente a factos complexos já parcialmente realizados.»
39 — No presente caso, e no que ao artigo 75.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 diz
respeito, é manifesta a ofensa do princípio constitucional da tutela da confiança, do princípio da
proporcionalidade ou da proibição do excesso, por envolver a supressão integral de um direito conferido, ou
seja, anula-se, de uma só vez, toda a sua ontologia, o que parece assumir um gratuito propósito punitivo dos
visados pela norma em questão.
40 — Tal traduz-se num sacrifício intolerável, por excessivo, de um número restrito de destinatários,
podendo (e devendo-se), preferir solução que não tenha semelhante alcance e consequências, violando-se
também, a esse título, o princípio da igualdade e ainda porque a medida de suspensão agora adotada não se
estende a todos os cargos associados à subvenção mensal vitalícia em causa.
41 — Já o Acórdão 353/2012, de 5 de julho, do Tribunal Constitucional, chamava a atenção dos efeitos
retrospetivos (para não dizer retroativos), de medidas similares que, em vez de atingirem futuros beneficiários
da subvenção em causa, atingem, antes, aqueles que já a viram atribuída, em conformidade com a Lei que a
conferiu.
Por todas as razões suprarreferidas, e não obstante o artigo 75.º em causa vigorar apenas pelo período
correspondente ao exercício orçamental de 2014 e, consequentemente, ter natureza excecional, a verdade é
que, ainda assim, ao suprimir, integralmente, ou seja, de forma desproporcionada, um direito
constitucionalmente protegido, atenta com os mais elementares princípios constitucionais referidos,
designadamente contra o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito.
Porque os signatários, enquanto cidadãos, em plena igualdade com todos os demais que aqui
representam, não abdicam de tais princípios, bem patentes nas superiores preocupações que expressaram,
não podiam deixar de o enfatizar, por via da presente declaração de voto a propósito do artigo 75.º da
proposta de lei n.º 178/XII (3.ª).
Os Deputados do PSD, Mota Amaral — Guilherme Silva — Couto dos Santos — Arménio Santos — Carlos
Costa Neves — Correia de Jesus — Duarte Pacheco — Hugo Velosa — Joaquim Ponte — Mendes Bota —
Pedro Pinto.
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1 — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Pedro Roque, Artur Rêgo, Maria das
Mercês Soares, Arménio Santos, Bruno Vitorino, Laura Esperança, Maria Ester Vargas e Maria Isilda
Aguincha, votaram favoravelmente a proposta de lei suprarreferida (Orçamento do Estado para 2014).
2 — Os referidos Deputados entendem que existe a efetiva necessidade, por parte do Estado Português,
de prosseguir com o esforço de redução do défice para conseguir pagar a dívida aos credores externos,
mormente na altura em que começam a surgir os primeiros sinais macroeconómicos positivos desde o início
do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) que o nosso país negociou com a Troica.
3 — Efetivamente, nunca poderemos deixar de ter em conta que, em maio de 2011, e ainda na vigência do
Governo do Partido Socialista, não restou outra alternativa a Portugal que não fosse pedir a ajuda
internacional para conseguir pagar salários, pensões e assegurar as funções essenciais do Estado. O nosso
País esteve então muito perto de uma situação de falência desordenada e apenas o PAEF acordado com a
troica impediu a bancarrota e assegurou ao País um patamar mínimo de tranquilidade financeira.
4 — Os referidos Deputados têm de igual modo em conta que o Orçamento do Estado para 2014 será um
dos mais difíceis na nossa história democrática recente, que os recursos são sempre escassos e as
necessidades muitas. Patrioticamente, em 2014, todos esperamos a conclusão do PAEF, o regresso pleno do
País aos mercados internacionais de obrigações e o início de um novo ciclo de crescimento económico
sustentável conducente a um futuro de maior esperança para todos os portugueses.
5 — Muito embora estejamos bem conscientes das dificuldades subjacentes à realização do Orçamento do
Estado para 2014, não poderemos deixar de evidenciar alguns pontos neles contidos que, pensamos, virão a
ter repercussões sociais que desejaríamos ver atenuadas.
6 — De facto, constatamos um agravamento no corte de salários e outras prestações na Administração
Pública e setor empresarial do Estado, que atinge pela primeira vez os salários mais baixos, embora esse
limite tenha vindo a ser aumentado de 600 € para 675 € por força da determinação dos grupos parlamentares
da maioria.
7 — De igual modo, verificamos com alguma apreensão o conjunto de medidas no âmbito das pensões de
velhice e sobrevivência, quer no regime da Caixa Geral de aposentações, quer no regime geral.
8 — Os Deputados signatários discordam igualmente do teor do artigo 73.º em que, nas empresas do setor
público empresarial com resultados negativos, fica suspenso o pagamento aos trabalhadores que tenham
passado à situação de aposentação até 31 de dezembro de 2013, de complementos às pensões nos casos
em que a soma das pensões auferidas pelo respetivo beneficiário seja superior a 600 € mensais.
9 — Ora, acontece que todas as empresas de transportes urbanos europeias apresentam resultados
líquidos negativos, o que se justifica pela circunstância de os valores das tarifas praticadas terem em conta o
facto de serem operadores que prestam um serviço público essencial e, de igual modo, ser o Estado que
define os objetivos destas empresas e determina a sua política tarifária, no entendimento de que as tarifas
praticadas nas redes urbanas de grandes cidades têm sempre uma componente social que não permite cobrir
totalmente os custos operacionais das empresas.
10 — Assim, a discordância dos Deputados signatários assenta na circunstância desta medida acarretar
consequências financeiras sérias para os trabalhadores reformados e pensionistas das empresas que se
encaixam em concreto nesta situação.
11 — De facto, se tomarmos como exemplo a Metropolitano de Lisboa E.P.E., a aplicação deste artigo
conduzirá a cortes no valor total bruto da pensão recebida que poderá oscilar entre os 20% e os 60% com o
consequente e desproporcionado sacrifício dos seus beneficiários, situação que nos parece bastante injusta.
12 — Acresce ainda a esta disposição a manutenção das atuais restrições referentes às concessões
contratuais aos trabalhadores e antigos trabalhadores do setor dos transportes, o que representa, para estes e
suas famílias, um esforço financeiro acrescido.
Os Deputados, Pedro Roque (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Maria das Mercês Soares (PSD) —
Arménio Santos (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Laura Esperança (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) —
Isilda Aguincha (PSD).
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27 DE NOVEMBRO DE 2013
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——
Com a votação agora concluída, ficam aprovadas várias normas que violam princípios fundamentais do
Estado de Direito, nomeadamente: o princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos; os princípios
da proteção da confiança e da proporcionalidade, ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático e,
como tal, inscritos nos artigos 2.º, 13.º e 18.º da Constituição.
Por um lado, ocorre que a várias categorias específicas de cidadãos — a somar às exigências fiscais
dirigidas a todos — são, mais uma vez, aplicados sacrifícios adicionais, discriminatórios e desproporcionados.
Por outro lado, suspendem-se direitos atribuídos, radicados na legitimidade da lei e no cumprimento dos
requisitos por ela fixados, ficando atingidos inaceitavelmente a confiança e a segurança jurídica que traduzem
e dão sentido à ordem democrática.
As disposições referidas que violam os princípios indicados constam, nomeadamente, das disposições
constantes dos artigos 33.º, 75.º, 114.º e 116.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014, agora
aprovada.
Os signatários, deixando expressa por esta forma a sua convicção acerca da colisão entre tais normas e a
Constituição, consideram pertinente a fiscalização preventiva, que naturalmente não é da iniciativa dos
Deputados, e declaram-se empenhados, caso tal se revele necessário, em suscitar a fiscalização sucessiva da
constitucionalidade das normas em causa.
Os Deputados do PS, Isabel Alves Moreira — Isabel Santos — Maria Antónia Almeida Santos — Renato
Sampaio — Sérgio Sousa Pinto — André Figueiredo — Elza Pais — Gabriela Canavilhas — Eduardo Ferro
Rodrigues — Ana Paula Vitorino — Idália Salvador Serrão — Pedro Delgado Alves — Inês de Medeiros —
Jorge Lacão — Alberto Costa — Vitalino Canas — Fernando Serrasqueiro — Mário Ruivo — João Paulo
Correia — Miguel Coelho — José Lello — Catarina Marcelino — Marcos Perestrelo — Paulo Campos — Vieira
da Silva — Sónia Fertuzinhos — Filipe Neto Brandão — Sandra Pontedeira — Jorge Rodrigues Pereira —
Agostinho Santa — Acácio Pinto — Carlos Enes — Rosa Maria Albernaz — Eduardo Cabrita — Mota Andrade
— António Braga — Isabel Oneto — José Junqueiro.
——
Este não é um voto contra o Governo da República. É um voto contra a proposta de lei n.º 178/XII (3.ª), que
foi apresentada aos Deputados para discussão, alteração e votação final global.
Em 2012, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2013, critiquei o aumento desmesurado e
desproporcional de impostos, ou seja, 85% do montante da consolidação orçamental foi realizada do lado da
receita e não através do necessário corte na despesa.
Para o Orçamento do Estado para 2014 há uma inversão, sendo que 86% da consolidação orçamental é
feita através da redução da despesa e apenas 14% do lado da receita. No entanto, é de salientar que 57% dos
3.901 milhões de euros da consolidação orçamental advêm de cortes efetivos nos rendimentos dos
funcionários públicos e prestações sociais.
Quando, ao fim de 10 trimestres consecutivos com a economia a decrescer, aparecem sinais de inflexão,
com uma previsão de crescimento de 0,8% para 2014, o Governo insiste em cortar nos rendimentos, retirando
potencialmente à economia 2.211 milhões de euros, por via desses mesmos cortes.
Entendo que este era o tempo de corresponder à expectativa positiva que o ligeiro crescimento gerava,
através de um Orçamento de esperança, que incentivasse esse mesmo crescimento, que não penalizasse
tanto o rendimento, que combatesse o desemprego, que gerasse atração de investimento e que promovesse a
confiança entre os agentes económicos.
Conhecendo os resultados da economia – que poderia crescer mais se a estratégia seguida apontasse ao
crescimento –, voltou a vingar uma espécie de tecnocracia orçamental.
Deve salientar-se, no entanto, que este Orçamento seria sempre um exercício difícil, pelas restrições
decorrentes do Memorando e pelas conclusões das últimas avaliações da troica.
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I SÉRIE — NÚMERO 21
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Não posso deixar, neste ponto, de lamentar a pouca abertura negocial da troica, que voltou a não permitir
que o Governo flexibilizasse a meta do défice. Recordo que se fosse permitido ter um défice de 4,5% em vez
de 4%, teríamos uma folga de 800 milhões de euros, que tornariam, por exemplo, desnecessários os cortes na
função pública e permitiriam baixar o IVA da restauração.
Sendo este um documento de importância nacional, é no entanto necessário perceber as implicações que
terá na Região Autónoma da Madeira, já condicionada por um Plano de Ajustamento Económico-Financeiro
(PAEF) que já deveria ter sido negociado pelos dois governos.
Na Região Autónoma da Madeira, 24% dos trabalhadores são funcionários públicos. Um corte substancial
nos rendimentos desta classe profissional poderá significar um duro golpe na já debilitada economia da
Região.
Ainda, no que concerne à Região Autónoma da Madeira, há legítimas reivindicações consagradas em
preceitos legais e constitucionais que não ficaram asseguradas no Orçamento do Estado para 2014:
Não alocação das receitas da sobretaxa de IRS (3,5%) cobradas nas Regiões Autónomas aos seus cofres,
conforme preceituado na alínea j) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo
102.º da Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, no artigo 108.º da Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e nos artigos 15.º e 16.º,
da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro;
Não cumprimento com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 293.º da Constituição, conforme, aliás,
decorre da Lei-Quadro das Privatizações (Lei n.º 11/90, de 5 de abril), em conformidade com a alínea j) do
artigo 108.º do Estatuto Político Administrativo (Lei n.º 13/91, de 5 de junho), que refere que constitui receita
da Região «o produto das privatizações, reprivatizações ou venda das participações patrimoniais ou
financeiras públicas existentes, no todo ou em parte, no arquipélago»;
Não observância de autorização legislativa para assegurar a aprovação da prorrogação do Regime III da
zona franca da Madeira (ZFM) até 30 de junho de 2014, assim como, de autorização legislativa que permita a
transposição para a ordem jurídica interna da futura decisão comunitária de autorização do Regime IV da ZFM,
logo que esta ocorra;
Não é ainda compreensível que, estando os madeirenses a contribuir sobremaneira para o PAEF regional,
o Governo da República não publicite o resultado das avaliações regulares, assim como dos montantes
transferidos, dando cumprimento ao programa regional em consonância com o princípio da informação que,
aliás, tem presidido às avaliações pela troica ao Programa português.
Perante este cenário, e tendo por base uma avaliação cuidada e profundamente ponderada, votei
desfavoravelmente, na generalidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2014, tendo contudo subscrito
sete propostas de alteração, na especialidade, sobre matérias fiscais que dizem respeito à Região Autónoma
da Madeira.
Das propostas apresentadas na especialidade apenas duas mereceram aprovação por parte do Governo:
uma proposta de aditamento sobre a não sujeição de visto prévio dos contratos-programa celebrados com as
entidades de saúde das regiões autónomas e uma proposta de aditamento que propunha a prorrogação do
terceiro regime fiscal de incentivos da ZFM até que estivesse concluído com a Comunidade Europeia o regime
IV da ZFM.
Considero negativo o resultado das aprovações na especialidade, pelo que mantenho o sentido de voto
contra.
O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.