I SÉRIE — NÚMERO 21

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Vou, então, dizer aquilo que o Sr. Secretário de Estado não disse, não quer dizer, mas que é importante

que os portugueses saibam: na Irlanda, a taxa de IVA da restauração é de 9% e desceram o IVA, não foi?! Em

Espanha a taxa é de 10%, em Portugal é de 23% e vamos lá ver se fica por aqui!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, vem aqui

inaugurar uma nova língua, com novas expressões, mas não apaga a realidade. Aquilo a que o Sr. Secretário

de Estado chama «alteração dos padrões de consumo» que destruiu o setor da restauração é o

empobrecimento generalizado da população portuguesa às mãos da austeridade, mas isso o Sr. Secretário de

Estado nunca o diz!

Vai daí, perante esta «alteração dos padrões de consumo», ou seja, do empobrecimento fruto da

austeridade que destrói o setor, o que é que o Sr. Secretário de Estado faz? Reestrutura o IVA, que é outra

palavra para dizer «aumenta a taxa de IVA sobre restaurantes e cafés»! Podemos inventar as palavras que

quisermos mas não apagamos a realidade!

E o Sr. Secretário de Estado vem aqui justificar esta medida com a receita fiscal que aumentou. À custa de

quê, Sr. Secretário de Estado? A receita fiscal aumenta à custa de quantas falências?! À custa de quantos

desempregados?! À custa de quantas pessoas na pobreza?! À custa de quantas pessoas sem salário, que,

porque não têm salário, não podem consumir e vão provocar a falência de mais restaurantes ao lado?!

Sr. Secretário de Estado, isto tem um efeito agregado na economia e é por isso que a recessão é sempre

maior do que a que esperam, é por isso que a consolidação orçamental é sempre mais grave e mais difícil do

que aquela que esperam.

O Governo tem contactos curtos e intermitentes com a realidade. Aliás, esta falta de memória ou esta

memória seletiva do Governo relativamente à questão do IVA é a boa prova da má consciência que têm,

porque sabem que é uma medida que destrói a economia e não vale a receita fiscal que consegue receber.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este debate do Orçamento que está prestes a terminar foi sempre — e natural que assim seja —

um debate sobre opções, mas nunca deixará de ser também um debate sobre condições. Dissemo-lo no início

e não deixaremos de o dizer agora.

Há matérias neste Orçamento que são claramente opções deste Governo e que devem ser assumidas,

mas há outras matérias — e se há partido que não pode ignorar isto é o Partido Socialista — que são

condições que este Governo tem de cumprir e que não teria como opção se fizesse este Orçamento noutro

cenário.

Vamos, então, às condições: a primeira de todas, não fugindo a este debate, é necessariamente a do IVA

da restauração. O IVA da restauração aumentou em Portugal porque o Memorando de Entendimento que o

Partido Socialista negociou tinha prevista uma verba de 400 milhões de euros para reclassificação de produtos

em tabelas de IVA.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta reclassificação foi feita pelo Governo com a subida do

IVA da restauração. É verdade e o Governo tem de responder por isso. Mas aquilo a que o PS nunca

respondeu foi qual era a alternativa do PS para conseguir este efeito de 400 milhões de euros na