I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Ainda não tínhamos aberto a sessão porque aguardávamos na Mesa a identificação das avocações feitas

para o Plenário.

Como todos sabem, prosseguimos hoje com o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª)

— Aprova o Orçamento do Estado para 2014.

Temos um conjunto de avocações pelo Plenário da discussão e votação das propostas de alteração que

passo a identificar: apresentada por Os Verdes, relativa à proposta 148-C, de aditamento de um novo artigo

181.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Os Verdes)

Apresentadas pelo Partido Socialista, relativas aos artigos 175.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, 181.º — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, 200.º —

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, 203.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios

Fiscais, 205.º — Norma revogatória no âmbito dos Benefícios Fiscais e à alteração ao Mapa II.

Apresentadas pelo PCP, relativas aos artigos 1.º — Aprovação, e 181.º-B — Aditamento à Lista II anexa ao

Código do IVA.

Apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, relativas aos artigos 217.º — Contribuição sobre o setor

energético e 239.º-A — Extensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro.

Como tem sido o método, cada grupo parlamentar tem 5 minutos para intervir sobre estas avocações.

Há muito ruído na Sala, Srs. Deputados, talvez porque estamos no início dos trabalhos, pelo que peço aos

Srs. Deputados que ocupem os seus lugares para conseguirmos ouvir o orador. Quando tomarem os vossos

lugares, dou a palavra ao primeiro orador.

Pausa.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Gostaríamos de realçar a intervenção do Governo e a proposta da maioria relativamente ao artigo 217.º, onde

mais uma vez fica claro que, no processo de consolidação e de ajustamento que estamos a levar a cabo, que

é duro e que é objetivamente algo que todos os portugueses estão a ser chamados a concretizar, há um

esforço que está a ser feito por todos, com equidade.

Trata-se de um processo onde todos estão a ser chamados a fazer esse sacrifício e onde quem tem mais e

tem «mais força», como alguém costuma dizer, está a ser chamado a mais concretização e com maior força,

no sentido de se responsabilizar quem é «mais forte», como alguns dizem, para demonstrar que é na força da

defesa do interesse nacional que estamos a concretizar também no sector energético, com esta contribuição

extraordinária que está a ser criada e que acontece em paralelo com a contribuição e com os cortes nas

rendas excessivas que já totalizam cerca de 3400 milhões de euros.

É caso para dizer que era uma medida que deveria merecer o aplauso da oposição mais à esquerda,

porque reclamam que devemos ser mais fortes com os mais fortes e nós vamos ser fortes com quem mais tem

e com quem mais pode,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!…

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — …mas também do Partido Socialista, porque pela primeira vez temos

um Governo que corta as chamadas rendas excessivas, neste caso, criando uma contribuição extraordinária

para um sector que também deve contribuir para o processo de ajustamento.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — 150 milhões! É o peso da vossa mão!