Sábado, 30 de novembro de 2013 I Série — Número 22

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DENOVEMBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de

resolução n.º 69/XII (3.ª), do projeto de lei n.º 471/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 862/XII (3.ª).

A propósito da intervenção da Polícia de Segurança Pública, na passada noite, no centro de distribuição dos CTT em Cabo Ruivo, onde se encontrava um piquete de greve, com a presença, entre outros, de dois Deputados, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP) interpelaram a Mesa por considerarem que foi posto em causa o direito de livre circulação dos Deputados, tendo apelado à Presidente para exigir do Ministro da Administração Interna uma explicação sobre a matéria. Além da Presidente, que afirmou que a Mesa iria averiguar o sucedido, usaram também da palavra sobre o assunto os

Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Alberto Martins (PS).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Intervieram, a diverso título, além do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), David Costa (PCP), Adão Silva (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e José Manuel Canavarro (PSD). Entretanto, durante a discussão, público presente nas galerias mostrou cartazes de protesto.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases