30 DE NOVEMBRO DE 2013

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dinheiros que não sãos seus e, portanto, é um gestor que tem de respeitar a confiança relativamente às

poupanças que lhe foram entregues.

Quando a segurança social foi criada, através da integração da assistência social na previdência, criando

portanto o princípio da universalidade, isso não desobrigou o Estado, relativamente às prestações

contributivas, de cumprir aquilo que é o substrato e o fundamento do acordo.

Como referi, o PS nunca se isentou de qualquer participação numa reforma sustentável da segurança

social, como prova a reforma de 2007 e como provam todos os elogios, designadamente da OCDE,

relativamente a essa reforma, contra a qual os senhores votaram contra, aliás.

Mas invoco aqui Bagão Félix, que o Sr. Ministro conhece há bastante menos tempo do que eu mas que é

um investigador destas matérias e com quem seguramente está de acordo, que diz que o que lhe custa a ele

entender — e a mim também! — é a obsessão de colocar em primeiro lugar os sacrifícios sobre quem deveria

ser o último recurso depois de escrutinado tudo o resto.

Qualquer reforma social civilizada, com pés e cabeça, exige tempo de maturação, diálogo social intenso e

elaborada fase de transição e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Artur Rêgo, o Governo já decidiu

antes de discutir, na segunda-feira, em concertação social, o que será feito, ou seja, decidiu antes de discutir

aquilo que devia discutir previamente, no sítio e o local próprios.

Aplausos do PS.

Mas, mais, Sr. Ministro e Srs. Deputados da maioria:…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Os sistemas sociais previdenciais protegem-se criando emprego, diz Bagão Félix. Eu digo que se protegem

também aumentando os salários, e os senhores estão contra o aumento do salário mínimo nacional que é a

maneira automática de mais rapidamente aumentar a sustentabilidade da segurança social. É que, ao

contrário do que o Sr. Ministro disse, nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008. 2009 e 2010, depois

das transferências feitas entre subsistemas, que são devidas no regime de repartição, o sistema sempre

esteve equilibrado.

Mas, mais, Sr. Ministro: em relação ao Tribunal Constitucional, quando se acena com os perigos de um

chumbo às medidas que foram propostas, avança-se sempre com os encargos brutos do Estado e omite-se

sempre que, relativamente às pensões pagas, o Estado retém na fonte as prestações que são devidas em

função do rendimento. E essa conta dos encargos verdadeiramente líquidos, isso nunca é mostrado!

Portanto, Sr. Ministro, o relatório da OCDE não dá razão ao Governo. A concertação não foi respeitada e

devia tê-lo sido e o Governo não pode dispor de dinheiro que não é seu sem envolver na discussão da reforma

indispensável da segurança social aqueles que são os verdadeiros titulares desse regime.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira sabe, tenho a certeza que sabe, o enorme apreço e

respeito que tenho por si…

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — É recíproco!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Muito obrigado!

Registei a invocação sacra que fez do dinheiro dos contribuintes relativamente ao regime previdencial e

não posso deixar de concordar com aquilo que referiu nesta ideia de que temos de ter o maior cuidado com

tudo isto.