30 DE NOVEMBRO DE 2013

33

grandes fundos de investimento. E quando os grandes fundos de investimento entenderem que a propriedade

está melhor abandonada, porque lhe convém mais, uma vez que mantém a especulação a alimentar o seu

lucro, não há mecanismo algum que a tire das mãos dos fundos de investimento imobiliário, porque um fundo

imobiliário não vai conseguir vender a não ser a outro fundo imobiliário.

Sr. Ministro, sobre aquilo que nos disse em relação à compensação das populações por viverem nas áreas

protegidas, essa é uma preocupação que, desde há muito, o Partido Comunista Português tem vindo a colocar

nesta Assembleia. As populações que habitam nas áreas protegidas não podem ser penalizadas por habitar

em áreas onde é necessário proteger um bem, um património cultural ou ambiental.

Mas, Sr. Ministro, esta lei pouco diz sobre isso, a não ser que existe uma compensação. E, infelizmente,

esse tem sido o pretexto para os grandes investimentos, nomeadamente os resorts de luxo, justificarem a

apropriação de grandes parcelas dessas reservas e desses parques naturais, dizendo que a ida para aí do

resort de luxo ou do grande condomínio vai compensar as populações, quando, na verdade, se espoliam as

populações de mais aquela parcela de terreno. E, no entanto, continuam a ser proibidas, sem razão, práticas

ancestrais e tradicionais das populações nestas áreas protegidas.

Quando diz que é preciso compensar, é através de quê? Através de mais investimento público? De mais

centros de saúde? De mais hospitais? De mais escolas? De mais acessibilidades? Ou está a referir-se aos

grandes resorts e à facilitação dos grandes empreendimentos?

São dúvidas que nos ficam, mas as certezas vão quase sempre, infelizmente, para a segunda tendência.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Finalmente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a

palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, trouxe-nos hoje um verdadeiro novo

paradigma de gestão do território, um modelo inovador que V. Ex.ª, de forma clara, expôs perante esta

Câmara.

Já há muitos anos que foram detetados vários problemas neste domínio, problemas identificados,

estudados, como, por exemplo, a acentuada degradação de solos, a degradação da qualidade da água, o

crescimento desordenado das cidades e a degradação dos espaços urbanos e a dispersão de infraestruturas e

a sua baixa utilização. O que é certo, Sr. Ministro, é que faltava uma proposta de solução para estes

problemas e V. Ex.ª trouxe-a aqui hoje, assumindo-a corajosamente. O que faltava era assumir uma proposta,

uma solução perante esta Câmara. Felicitamo-lo por isso, Sr. Ministro.

Na apresentação que V. Ex.ª fez, destacou vários aspetos fortes, importantes e muitos deles inovadores

nesta lei de bases. Um dos que V. Ex.ª apresentou foi a reabilitação urbana, que foi apresentada com uma

nova amplitude, com mais ambição, como elemento estruturante para um novo regime e um novo modelo de

vida para as nossas populações.

Sr. Ministro, é precisamente esse tema que gostaríamos que V. Ex.ª desenvolvesse, atendendo à sua

importância para a nova gestão que V. Ex.ª quer implementar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do

Ordenamento do Território e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Presidente, Srs.

Deputados, peço imensa desculpa por ir dar respostas muito sintéticas, mas, obviamente, estou disponível

para prosseguir este debate nos próximos tempos.

Em primeiro lugar, sobre as questões regimentais, gostaria de confirmar que os 16 pareceres já foram

entregues e, portanto, os Srs. Deputados, no âmbito da especialidade, terão condições para, nas audições,

interpelarem diretamente não apenas aquelas entidades, mas outras. Lamento, pois, que esses pareceres não

tenham sido entregues com maior antecedência.