30 DE NOVEMBRO DE 2013

37

Não podemos, em face das tensões entre a necessidade de recursos e de espaços para a sociedade e a

capacidade do solo para suportar e absorver essas necessidades, cair na tentação de enveredar por caminhos

demasiado simplistas.

Não podemos, a coberto da necessidade de simplificação e articulação, destruir e reduzir a eficácia dos

instrumentos de controlo do Estado, em matéria de política ambiental e de ordenamento do território.

Não podemos, sob a falsa capa da excessiva regulamentação, permitir que o Estado e as suas instituições

se demitam das responsabilidades de regulação, de planeamento e, sobretudo, de salvaguarda de bens e

valores de superior interesse nacional.

Não podemos permitir que seja decretado o óbito de instrumentos como reserva ecológica nacional e a

reserva agrícola nacional, ao invés da sua renovação, até porque os fundamentos que levaram à sua criação

se mantêm inalterados.

Não podemos aceitar que uma maior responsabilização dos municípios seja consequência da decadência

dos serviços do Ministério do Ambiente, cada vez mais fragilizado e, de há dois anos a esta parte, o elo mais

fraco, e não de uma estratégia reformista e descentralizadora.

Em suma, não podemos aceitar e não aceitaremos que uma lei aparentemente bondosa nos seus

princípios possa ser perigosa no seu sistema operativo para a salvaguarda dos recursos territoriais, porque o

nosso futuro deles depende.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Sr. Ministro, percebi pelas suas respostas que, no que toca à definição de parâmetros essenciais

sobre o mercado, sobre a fiscalidade, sobre a parafiscalidade está tudo adiado, portanto o que vem pedir,

embora com pias intenções, ao Plenário da Assembleia da República é um cheque em branco.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o Bloco de Esquerda tem uma imensa dificuldade em passar cheques em

branco.

Sr. Ministro, não conseguiu ainda aqui dizer-nos como é que esta lei de bases do solo, do ordenamento do

território e do urbanismo se compatibiliza com princípios essenciais da defesa e da proteção do ambiente. O

Sr. Ministro não se referiu à reserva ecológica nem à reserva agrícola, não se referiu sequer, do ponto de vista

dos princípios, à questão da reserva dos solos, mas depois temos uma enorme dificuldade em perceber como

é que o PDM é o único plano que vincula particulares. Em relação aos planos de ordenamento especiais —

áreas protegidas, orla costeira, etc. —, o que é que vincula os proprietários privados? Vai ser substituído por

um programa? E se isso não estiver vertido no PDM? E se isso estiver casuisticamente atirado para…? Bem,

depois, teremos os factos consumados!

Já lhe foi aqui perguntado, Sr. Ministro, como é que quer ilidir, se é isso que pretende, os crimes

urbanísticos entretanto realizados, com base em que regime legal. Também não nos diz como!

Mas, Sr. Ministro, é preciso perceber mais do que aquilo que nos é aqui apresentado nesta lei de bases.

No que diz respeito aos direitos dos proprietários à edificabilidade, têm limitações, mas não têm

constrangimentos ambientais claros nesta lei. Não têm, absolutamente, constrangimentos claros! É um direito

irrestrito, salvo algumas questões urbanísticas?

O problema da zona de descontinuidade entre o urbano e o rústico vai-se resolver como? Pela compressão

do urbano? Será essa a via? Essa seria uma via positiva e, enfim, obrigaria a algum tipo de orientação central

da parte do Governo e não a livre aceitação dos municípios. Não se entende como é que isso acontecerá.

Concluo, Sr.ª Presidente e Sr. Ministro, dizendo que, na verdade, esta proposta de lei deixa mais dúvidas e,

sobretudo, deixa imensas perplexidades para futuro. Não basta dizer que as intenções são boas ou positivas,