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I SÉRIE — NÚMERO 22

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municípios, a apreciação casuística dos efeitos e impactos económicos das operações urbanísticas não é,

como os senhores tanto costumam dizer, uma ingerência no poder local?

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.as

e Srs. Deputados, este Governo e esta maioria não podem

deixar de concordar, como o fazem nesta proposta de lei, que a questão prioritária é revitalizar as áreas

interiores e colmatar os vazios urbanos, é a valorização das infraestruturas e dos serviços públicos existentes,

é o retorno dos investimentos feitos, de consolidação dos centros urbanos e de contenção das tendências

dispersivas das construções, é a defesa da necessidade de se desenvolverem padrões concretos que tenham

em consideração as necessidades sociais e territoriais de cada município e que protejam interesses públicos

considerados relevantes.

É exatamente isso que está previsto nesta proposta de lei: um novo modelo de desenvolvimento territorial

que assume como prioridade um padrão mais exigente de classificação e reclassificação do solo e uma

programação adequada.

Sr.as

e Srs. Deputados, perante as várias reações que verificámos aqui, felicito o Partido Socialista pela

disponibilidade manifestada para, em sede de especialidade, discutir, aprofundar e melhorar esta proposta de

lei.

A presente proposta de lei não pode ser desligada do trabalho desenvolvido pelo Governo nas reformas

que tem feito. Mas também não pode ser desligada do trabalho desenvolvido dos últimos anos,

salvaguardando o Governo, numa lógica de consenso e de continuidade, e sobretudo de futuro, as reflexões

levadas a cabo sob a tutela do Governo do Partido Socialista.

Também é importante que o Partido Socialista não se esqueça dos compromissos que assinou no

Memorando de Entendimento — que se encontram no ponto 7.15 — e que esta matéria é, para além do

Memorando, um desígnio nacional: o solo e o ordenamento do território são um fator decisivo de

competitividade e de riqueza de um país.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que esta reforma é essencial e, mais do que essencial, este é o

momento certo para fazer esta reforma.

Estamos num processo de ajustamento financeiro, que é um processo exigente, um processo de

sacrifícios, mas temos de fazer notar que para termos reformas de natureza estrutural, reformas que

respondam às necessidades da economia, não podemos deixar de parte, de forma alguma, uma visão mais

coerente, mais inovadora, de rutura e de aperfeiçoamento daquilo que tem de ser feito no domínio do

ordenamento do território.

Temos de compreender que o solo é um recurso escasso, um recurso económico muito valioso e que não

podemos fazer como se fez no passado, muitas vezes mal, muitas vezes pessimamente, muitas vezes com a

inércia dos poderes públicos, quando admitimos que o crescimento da expansão urbana prosperasse e

quando prejudicámos que os setores da economia que podiam ser transacionáveis, que podiam valorizar a

nossa economia, que podiam criar emprego, que podiam ser sustentáveis não tivessem os recursos

indispensáveis para poderem prosperar.

Hoje olhamos e vemos que o setor agrícola tem essa capacidade. E não a teve antes porque muitos

desses recursos foram drenados, foram prejudicados pela especulação imobiliária, pelo crescimento

assustador do preço dos solos, quando os preços de construção se mantiveram estáveis. Temos de ter a

coragem e a determinação de rever isso.

Também quero agradecer a intervenção do Partido Socialista, porque mostrou ser uma intervenção de bom

senso, de abertura e de sentido de Estado em relação a uma matéria para a qual deve haver um acordo

fundamental. Portanto, espero essa compreensão e espero também que o Partido Socialista, não sendo esta

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