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I SÉRIE — NÚMERO 22

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regulamentação, para a substituir por meras orientações programáticas, proporcionando, assim, as condições

para a concretização das pretensões dos privados.

Além disso, estes programas nacionais, regionais e especiais são suscetíveis de diversas interpretações,

dificultando a transposição para os planos intermunicipais e municipais.

Para terminar, esta proposta de lei prevê ainda um aspeto que consideramos perfeitamente inaceitável:

sanciona os municípios que não vertam para os respetivos planos intermunicipais e municipais as orientações

destes programas nacionais, regionais e especiais no prazo que estabelecerem.

Rejeitamos qualquer tipo de sanção que se queira aplicar aos municípios nesta matéria, porque o próprio

Governo esquece que ele próprio é incumpridor também nesta área.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, fica aqui bem claro que o caminho que está a ser prosseguido não

é o caminho correto, não é o caminho que salvaguarda o interesse público e não é o caminho que salvaguarda

as futuras gerações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Relativamente a esta última intervenção e às anteriores, penso que os Srs. Deputados do Partido

Comunista e do Partido Socialista não leram com atenção o que está na proposta de lei e, mais grave do que

isso, ignoram completamente qual é a situação atual.

No que diz respeito à responsabilidade de os municípios terem obrigação de transferir ou de transpor para

os instrumentos de gestão municipal as orientações e as normas dos planos sectoriais…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As sanções!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … e dos planos especiais, isso já é obrigatório neste momento.

Portanto, o Governo não altera absolutamente nada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As sanções?!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mais: esta proposta de lei mantém o espírito da Lei n.º 48/98 e guarda,

no essencial, o sistema de planeamento, não acaba com a REN. Isso é uma profunda mentira, não acaba com

os planos especiais,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por que razão é que transforma os planos em programas?!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … não acaba com os planos regionais, Sr.ª Deputada — aliás, hoje, já

não são planos; são programas, não têm regulamento administrativo, como tiveram no passado.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Transforma os planos em programas…!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Oiça, Sr.ª Deputada, por favor!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou a ouvi-lo!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Nesse sentido, é uma profunda injustiça acusar o Governo de estar, por

esta via, a alterar o atual sistema de planeamento.

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