30 DE NOVEMBRO DE 2013

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O que o Governo faz é melhorá-lo, transferindo para os municípios a responsabilidade da gestão municipal

do território. E os senhores, que defendem, sistematicamente, o papel dos municípios, a autonomia dos

municípios, estão, agora, a criticar o Governo por dar aos municípios mais responsabilidade neste domínio?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não compreendo e não posso entender a crítica injusta do Partido Comunista nesta matéria, tal como não

posso entender as críticas do Partido Socialista relativamente à tentativa de o Governo se desresponsabilizar

e não querer que os municípios tenham esta competência.

Srs. Deputados, o que está em causa é a criação de mais transparência. O que vai acontecer é que, a

partir de agora, qualquer processo de alteração de solo rústico vai exigir, do ponto de vista local, uma

exposição das condições, dos termos em que vai ser feito e das mais-valias geradas. Querem mais

transparência do que esta?! De chamar ao nível local a discussão das alterações ao plano em matéria de

transformação de solo rústico em solo urbano?

O que acontecia até agora era, ao contrário, um processo opaco, que criava maior dificuldade e menor

flexibilidade aos municípios.

Portanto, deste ponto de vista, é injusto e são falsas as críticas e as acusações que VV. Ex.as

acabaram de

proferir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No

final deste debate, ficou claro que estamos perante uma proposta séria, que estamos perante uma proposta

construtiva e que estamos perante uma proposta que inicia uma verdadeira reforma da organização e

estruturação do solo em Portugal.

Não é um corte abrupto, não se trata de um corte epistemológico; trata-se de uma evolução do melhor que

já existia numa lógica de correção de erros. Houve aqui críticas metódicas e houve aqui críticas em relação à,

na minha opinião, deficiente compreensão do papel de uma lei de bases.

Na verdade, uma lei de bases é aquela que estabelece os vetores de parametricidade que serão, depois,

desenvolvidos por outros diplomas legislativos. Portanto, é exatamente disso que se trata, do pontapé de

saída para uma reforma que irá transformar por completo e atualizar a lógica de utilização do solo em

Portugal.

Em nome da bancada do Partido Social Democrata, no debate em sede de especialidade que se irá iniciar

a partir de hoje, afirmamos toda a disponibilidade para acolher as propostas construtivas e sérias que,

designadamente da parte da bancada do Partido Socialista, estamos em crer que irão ter lugar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quem apresentou propostas foi o PCP…!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que nasça a partir de hoje, nesta matéria transversal e tão

importante, uma lógica de cooperação, para o bem de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Presidente, Srs.

Deputados: No final este debate, gostava de registar com agrado a circunstância de, apesar de chaves de

leitura diversas, existir uma convergência muito alargada, seja quanto à necessidade de avançarmos com uma

reforma no âmbito do ordenamento do território seja em relação aos princípios ou à estratégia e ao caminho a

seguir.