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30 DE NOVEMBRO DE 2013

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à violência doméstica, a ratificação, em 2013, da Convenção de Istambul, bem como a implementação e

execução de quatro planos nacionais contra a violência doméstica, com importantes ações ao nível da

consciencialização, responsabilização e monitorização, o certo é que este fenómeno persiste em níveis

elevados, o que exige que todos e todas nós nos unamos em torno de um compromisso político cada vez mais

eficaz na erradicação de todo o tipo de violência contra as mulheres».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 158/XII (3.ª), que acabou de

ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do voto n.º 159/XII (3.ª) — De saudação pela celebração do acordo nuclear com o

Irão (PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Jorge Fão.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na madrugada do passado domingo, 24 de novembro, em Genebra, e após quatro dias de intensas

conversações, foi anunciado ao mundo que este se encontrava mais seguro, pois os Estados Unidos, a

Rússia, a China, o Reino Unido, a França e a Alemanha (Grupo 5+1), por um lado, e o Irão, por outro, tinham

concluído um acordo histórico que suspende pelo período de seis meses o programa nuclear iraniano.

O histórico acordo de Genebra cria condições para um mundo mais seguro e abre uma nova esperança

para a estabilização do Médio Oriente e o desanuviamento das relações internacionais, pois é a primeira vez

que, na última década, há sinais muito positivos relativamente a uma matéria tão delicada como a que tem a

ver com a produção nuclear com fins militares. Com este acordo, é também uma década de tensão

permanente e de desconfiança entre nações que começa a ficar para trás.

No âmbito do acordo alcançado, o Governo iraniano compromete-se a parar o enriquecimento de urânio e

a fazer apenas o necessário para o seu uso civil, a não expandir as centrais nucleares de Fordo e Natanz,

bem como a parar a construção da central de Arak, para a qual se projetava a produção de plutónio. Por outro

lado, o Irão permite também a implementação de mecanismos de controlo sem precedentes, designadamente

acessos diários e verificação de todas as instalações nucleares do país, entregando à Agência Internacional

de Energia Atómica o controlo total do seu programa nuclear.

As grandes potências mundiais, por seu turno, comprometeram-se a diminuir parcialmente as sanções

económicas vigentes contra o Irão, permitindo-lhe, designadamente, voltar a usar as receitas resultantes da

venda do seu petróleo, e a eliminar as restrições impostas em matéria de comércio em ouro, produtos

petroquímicos e de peças para a indústria automóvel e aeronáutica.

Neste contexto de evolução da doutrina nuclear iraniana e do levantamento de sanções pelo Grupo 5+1, a

Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o acordo preliminar ora alcançado e faz votos de que as

armas da diplomacia continuem a desbravar os caminhos da paz, permitindo, assim, que o mundo se liberte

progressivamente da ameaça nuclear.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o voto n.º 159/XII (3.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentarei, a título pessoal,

uma declaração de voto relativamente à votação que acaba de ser efetuada.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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