I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Deputada Carla Cruz pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 182/XII (3.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de

segurança social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases gerais da

política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e abstenções do PS e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Seguimos para a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 469/XII (3.ª) — Regime de uso e

transformação do solo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 470/XII (3.ª) — Segunda alteração à lei de bases

da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Loures, Processo n.º 1178/10.0TTLRS, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Feliciano Barreiras

Duarte (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção do 5.º

Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 65/12.2IDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação